Questões de Concurso
Sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei 8060/90, no Capítulo IV, dispõe sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. No art. 54 do referido documento temos que é dever do Estado assegurar à criança e o adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
As alternativas CORRETAS são:
O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto abarca a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviço à Comunidade (PSC). Segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, deve
O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) é um conjunto articulado de ações do governo e da sociedade civil, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir a execução de suas determinações. As instituições que integram o SGD são encarregadas da elaboração, do controle e da fiscalização das políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência. Sobre essas instituições, considere as seguintes afirmativas:
I |
é função do Ministério Público responsabilizar legalmente os que violaram os direitos de crianças ou de adolescentes. |
II |
é dever do Conselho Tutelar a aplicação de medidas socioeducativas. |
III |
cabe aos Conselhos de Direito o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação, além do registro de entidades de atendimento. |
IV |
é dever unicamente dos Centros de Defesa exigir e defender os direitos assegurados em lei. |
Dentre as afirmações, estão corretas
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - a cidadania
III - direito de ser respeitado por seus educadores;
IV - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
V- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
VI-repúdio ao terrorismo e ao racismo;
VII - direito de organização e participação em entidades estudantis;
VIII - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Marque a alternativa correta:
De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho:
Vânia, professora substituta II de uma escola do município de Alumínio, puniu um aluno de ensino fundamental II que questionou os critérios avaliativos aplicados na disciplina que lecionava. De acordo com o art. 53, Inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8069/90, a professora
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal no 8.069/90, ao tratar do direito à educação, estabelece direitos e deveres aos diversos entes que se relacionam com a criança e com o adolescente. Assim, de acordo com o ECA, é correto afirmar que
Nos termos de que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), relacione a segunda coluna de acordo com a primeira:
COLUNA I
1. Ato infracional
2. Penalmente inimputáveis
3. Criança
4. Adolescente
5. Maiores de 18 anos
COLUNA II
( ) pessoa até doze anos de idade incompletos
( ) pessoa entre doze e dezoito anos de idade
( ) conduta descrita como crime ou contravenção penal
( ) menores de dezoito anos
( ) podem adotar, independentemente do estado civil
A sequência correta é
Com base no art. 53 do estatuto da criança e do adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:
O Artigo 70 da Lei nº 8.069/1990, diz que a União, Estados, o Distrito Federal e os municípios devem ter políticas e ações articuladas destinadas a coibir:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069 de1990, as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas:
As crianças e adolescentes tem garantido pela Lei 8.069/1990 proteção integral de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. Qual é esse documento que zela especificamente pelas crianças e adolescentes?
No que diz respeito a convivência familiar e comunitária, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é correto afirmar:
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