Nos casos expressos em lei, aplica-se, excepcionalmente, o ...

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• Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA assinale a afirmativa CORRETA:
• A Lei n° 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para os efeitos desta lei, considera-se adolescente a pessoa entre:
• De acordo com a Lei nº 8.069/1990, é considerada criança, o indivíduo com idade até ________ anos de idade incompletos e adolescente com...
• No que se refere à garantia da prioridade absoluta, da forma como prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se que esta compreende: