Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades para Concurso - Página 6

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121658 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito das disposições preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

se considera assistência afetiva a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

se considera assistência afetiva, dentre outros, a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.

C

o Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa de até 14 (quatorze) anos de idade completos, e adolescente aquela entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos de idade.

D

se considera conduta ilícita, sujeita exclusivamente à reparação civil de danos, a ação que ofenda direito fundamental da criança ou do adolescente previsto na legislação menoril, ficando excluídas as hipóteses de abandono afetivo, atos omissivos e situações decorrentes de culpa ou dolo eventual.

E

é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade relativa e condicionada à disponibilidade financeira do Estado, a efetivação dos direitos referentes à vida, à alimentação e à educação, podendo a garantia da saúde pública ser limitada pelo princípio da reserva do possível.

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Q4118401

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118401 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No sistema de garantia de direitos previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas de proteção e as medidas socioeducativas possuem naturezas e finalidades distintas. Fundamentado na doutrina da proteção integral, o ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e destinatários de prioridade absoluta na formulação e execução das políticas públicas. Nesse contexto, as intervenções do Estado devem observar princípios de proteção, responsabilização, dignidade e garantia de direitos fundamentais. Considerando essa diferenciação, assinale a alternativa correta:

A

As medidas de proteção visam garantir direitos de crianças e adolescentes em situação de risco, enquanto socioeducativas destinam-se a adolescentes autores de ato infracional.

B

As medidas de proteção são aplicadas exclusivamente a adolescentes em conflito com a lei, enquanto medidas socioeducativas destinam-se às crianças em situação de risco.

C

As medidas socioeducativas possuem caráter punitivo semelhante ao sistema penal adulto, não considerando a condição peculiar de desenvolvimento dos adolescentes.

D

As medidas de proteção e socioeducativas possuem a mesma finalidade, sendo aplicadas indistintamente conforme decisão administrativa dos órgãos gestores.

E

As medidas socioeducativas podem ser aplicadas a crianças, independentemente da prática de ato infracional e conforme avaliação das autoridades competentes.

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Q4105240

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar - Edital nº 3 |

Q4105240 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA), considera-se:

A

Criança a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos.

B

Criança a pessoa até 14 anos e adolescente até 21 anos.

C

Criança a pessoa até 11 anos e adolescente até 17 anos.

D

Criança a pessoa até 10 anos incompletos e adolescente de 10 a 18 anos.

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Q4105234

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar - Edital nº 3 |

Q4105234 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais direitos devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, sociedade e Estado?

A

Direito à proteção apenas em situações de risco, não sendo prioridade em políticas públicas. Direito à liberdade e à convivência comunitária, sendo os demais direitos assegurados conforme disponibilidade do Estado.

B

Direito à educação, ao lazer e à cultura, sendo facultativo o acesso à saúde e à dignidade.

C

Direito exclusivo à educação e à assistência social, sendo os demais direitos de responsabilidade apenas da família.

D

Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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Q4103675

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Assistente Social |

Q4103675 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas:
I. O adotado tem direito de conhecer sua origem biologica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
II. O direito à liberdade não compreende participar da vida política, devido à necessidade de maioridade para cargos eletivos.
III. Considera-se criança, para os efeitos de aplicação do ECA, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas l e ll.

D

I, ll e III.

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Q4096444

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente Administrativo |

Q4096444 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em um órgão público municipal, um agente administrativo participa do atendimento a famílias e recebe orientações sobre os direitos assegurados às crianças e adolescentes conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990). Durante uma capacitação interna, foram apresentadas as seguintes afirmativas:
I.A criança e o adolescente são considerados sujeitos de direitos, devendo ter garantidas condições para seu desenvolvimento em liberdade e dignidade.
II.É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar, com prioridade, direitos como saúde, educação e convivência familiar.
III.Considera-se criança a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade, conforme definição legal.
De acordo com a legislação, está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q4091603

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091603 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:

A

a internação de adolescente infrator antes da sentença pode ser determinada pelo prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

B

a medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

C

a medida socioeducativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 3 (três) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

D

na internação, medida mais gravosa dentre as socioeducativas, o adolescente será liberado compulsoriamente aos 18 (dezoito) anos de idade.

E

considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.

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Q4077645

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q4077645 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Fernanda, ao estudar para a prova de Guarda Municipal do município de Lençóis Paulista, percebeu que no conteúdo programático havia previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante disso, decidiu aprofundar seus estudos na referida legislação.

Considerando o que dispõe o ECA, é correto afirmar que se considera adolescente a pessoa:

A

Com idade entre 10 (dez) e 18 (dezoito) anos.

B

Com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos.

C

A partir de 14 (quatorze) até 21 (vinte e um) anos.

D

Com idade entre 10 (dez) e 21 (vinte e um) anos.

E

Com idade entre 10 (dez) e 12 (doze) anos.

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Q4065172

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Educador Social |

Q4065172 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“A palavra adolescência vem do latim adolescere, que significa nascer, brotar, crescer, fortificar-se, ultrapassar a idade da tutela e tornar-se maior. São variadas as concepções do que seria essa etapa do desenvolvimento, partindo de diversas definições teóricas, assim como há diferentes visões acerca de quando se inicia e quando termina esse período.” - (Instituto Fazendo História). Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA:

A

O termo “adolescente” pode ser adotado conforme a definição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que delimita a adolescência entre 10 e 19 anos de idade, abrangendo aspectos biopsicossociais essenciais dessa fase. Essa delimitação é abrangente e inclui os anos que começam as transformações corporais e as alterações psíquicas ligadas à puberdade, bem como os dois anos finais, caracterizados pela entrada do/a jovem no mundo adulto

B

A ideia de adolescência é uma construção social, que varia conforme cada tempo histórico e contexto cultural, sendo, de modo geral, uma fase de transição entre a infância e a vida adulta, caracterizada por muitas transformações físicas e psicossociais. Nesse período, ocorrem perdas significativas, que modificam as formas como o/a adolescente se reconhece e se relaciona com o mundo.

C

O processo de acolhimento institucional, embora regulamentado com o propósito de garantir proteção e segurança, é, muitas vezes, estruturado de acordo com uma lógica que prioriza o afastamento em detrimento do apoio direto às famílias. Ao priorizar o rompimento dos vínculos afetivos, a resposta institucional reflete uma visão que frequentemente desloca o/a jovem de suas raízes e de sua identidade, ampliando o impacto das rupturas emocionais e sociais.

D

A adolescência é um processo de descoberta do mundo e de si mesmo, acompanhado, muitas vezes, por sentimentos de angústia e insegurança, o movimento de fazer escolhas pode se dar como um grande desafio. Espaços nos quais possam experimentar, desistir e experimentar de novo são fundamentais, sem que isso seja visto pelo adulto como falta de esforço, de vontade ou como um não reconhecimento das oportunidades que lhes são dadas. Esses/as adolescentes precisam de tempo e de proteção da família, da escola e da sociedade para que possam vivenciar esses ensaios e experimentações, sem que se apresentem como definições precoces sobre quem são ou sobre seu caráter

E

Adolescentes em situação de acolhimento se apresentam sob cuidado e proteção do Estado, a partir de uma medida protetiva temporária e excepcional, quando identificadas situações de ameaça e violação de direitos, em que suas famílias se mostram sem recursos e condições de exercer, momentaneamente, suas funções parentais. Há muitos casos nos quais eles permanecem institucionalizados por anos, por vezes, desde suas infâncias.

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Q4064975

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Assistente Social |

Q4064975 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o parágrafo 1º do artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, está INCORRETO afirmar que garantia de prioridade compreende:

A

A primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

A precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

A preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E

A preferência na formulação das políticas sociais públicas em caso de situação de risco.

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Q4058658

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Serviço Social |

Q4058658 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A questão social é entendida como o conjunto das expressões das desigualdades sociais produzidas na sociedade capitalista, que exige intervenções sistemáticas do Estado. No que se refere ao atendimento às famílias e à proteção de crianças e adolescentes nos espaços de cidadania, assinale a alternativa correta.

A

O direito à saúde na realidade brasileira é condicionado à comprovação de contribuição previdenciária prévia por parte do cidadão que necessita de atendimento de urgência.

B

A cidadania é definida tecnicamente como o dever do indivíduo de se abster de participar de movimentos sociais para garantir a estabilidade das instituições de caridade privadas.

C

A política de habitação deve focar exclusivamente na remoção compulsória de comunidades tradicionais para áreas de preservação ambiental isoladas do convívio urbano.

D

O atendimento à criança e ao adolescente deve observar o princípio da proteção integral e a condição de pessoas em desenvolvimento, priorizando a convivência familiar e comunitária.

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Q4049291

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Assistente Social Educacional |

Q4049291 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente fundamenta-se na doutrina da proteção integral, rompendo com o paradigma da situação irregular e estabelecendo direitos fundamentais exigíveis do Estado. Analise as afirmativas a seguir:

I. As medidas de proteção são aplicáveis às crianças e aos adolescentes sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

II. A internação constitui medida socioeducativa privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

III. O acolhimento institucional é considerado uma medida socioeducativa de natureza pedagógica, visando punir o adolescente por atos infracionais cometidos em contextos de negligência familiar.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

III apenas.

C

II apenas.

D

I e II apenas.

E

I, II e III

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Q4045482

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Atendente de Creche I |

Q4045482 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à proteção integral. Esse princípio implica que a

A

proteção deve ocorrer apenas em situações de risco comprovado.

B

responsabilidade pela proteção é exclusiva da família.

C

garantia de direitos envolve a ação conjunta da família, da sociedade e do Estado.

D

proteção integral se limita ao acesso à educação formal.

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Q4043309

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Auxiliar de Professor - Educação Infantil |

Q4043309 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi sancionado em 13 de julho de 1990 e constitui o principal documento que garante o direito das crianças e adolescentes. Nos últimos anos o ECA está sempre buscando aprimorar e atualizar as leis em prol dos envolvidos. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ECA busca garantir a dignidade e o respeito às crianças e adolescentes.

B

O ECA estabelece deveres apenas para as famílias, sem envolver o Estado e a sociedade.

C

O ECA prevê medidas de proteção para crianças e adolescentes em situação de risco.

D

O ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento.

E

O ECA assegura direitos fundamentais como saúde, educação, lazer e convivência familiar e comunitária.

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Q4041623

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Psicopedagogo |

Q4041623 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, é apresentado no Art. 2º, a definição de criança e adolescente considerando a faixa etária como critério legal. Segundo a lei, considera-se:

A

criança a pessoa até 11 anos incompletos e adolescente entre 12 e 17 anos.

B

criança a pessoa até 12 anos completos e adolescente entre 13 e 18 anos.

C

criança a pessoa até 11 anos e adolescente entre 11 e 17 anos.

D

criança a pessoa até 13 anos e adolescente entre 13 e 18 anos.

E

criança a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente entre 12 e 18 anos.

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Q4041264

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar |

Q4041264 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n.º 8.069/1990) - ECA, estabelece direitos e garantias para crianças e adolescentes no Brasil. A lei determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade, direitos como vida, saúde, educação, proteção, dignidade e convivência familiar e comunitária. Segundo o ECA, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

A

Direito exclusivo à educação e à assistência social, sendo os demais direitos de responsabilidade apenas da família.

B

Direito à proteção apenas em situações de risco, não sendo prioridade em políticas públicas.

C

Direito à educação, ao lazer e à cultura, sendo facultativo o acesso à saúde e à dignidade.

D

Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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Q4040110

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar de Ensino |

Q4040110 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante direitos fundamentais às crianças e adolescentes. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
Acesse:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece a criança como sujeito de direitos.
(__)A proteção integral da criança é um princípio fundamental do ECA.
(__)A garantia dos direitos da criança é responsabilidade apenas da família.
(__)A sociedade e o Estado também têm responsabilidade na proteção da criança.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, V

D

V, V, F, V

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Q4037871

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Simões - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Auxiliar de Atividade Educacional |

Q4037871 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e de outros documentos que consagram a doutrina da proteção integral, compreender a criança como sujeito de direitos significa reconhecer que ela:

A

Possui direitos próprios, que devem ser garantidos pela família, pela sociedade e pelo Estado.

B

Deve ser preparada para exercer direitos apenas quando atingir a maioridade.

C

Precisa obedecer às decisões dos adultos, mesmo em detrimento de suas necessidades.

D

Depende da intervenção da escola para ter seus direitos respeitados.

E

Pode participar das decisões apenas quando apresentar maturidade suficiente.

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Q4037600

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Coordenador Pedagógico |

Q4037600 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, marque a alternativa correta.

A

É responsabilidade exclusiva do Estado assegurar todos os direitos da criança e do adolescente, cabendo à família apenas o cumprimento de normas de orientação, sem dever legal de proteção direta, sendo a sociedade chamada apenas a colaborar, voluntariamente, e de forma secundária nas situações de risco social ou educacional.

B

A criança e o adolescente têm direito apenas à saúde, à educação e à proteção contra riscos físicos imediatos, ficando outros direitos condicionados à conveniência da família ou da instituição de ensino, devendo o Estado atuar apenas em casos extremos de negligência ou violência comprovada, sem interferir em situações cotidianas de vulnerabilidade social.

C

A prioridade absoluta do ECA aplica-se somente quando houver risco imediato à vida ou integridade física da criança ou adolescente, não sendo exigida em situações de vulnerabilidade social, educacional ou emocional, cabendo à família decidir sobre a aplicação das medidas protetivas em contextos de menor gravidade.

D

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, a proteção à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, bem como promover condições para o pleno desenvolvimento de suas capacidades, incentivando sua participação ativa na sociedade e garantindo que seus direitos sejam respeitados integralmente em todas as situações.

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Q4029845

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029845 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de prioridade assegurada à criança e ao adolescente (Art. 4°, parágrafo único) compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

B

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

D

exclusão do atendimento a outras faixas etárias sempre que houver recurso público destinado à infância.

E

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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