Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades para Concurso - Página 6

Q3874273

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Instrutor de Educação Física |

Q3874273 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece critérios específicos para definir seu público-alvo, garantindo que a proteção legal alcance diferentes etapas do desenvolvimento humano. Com base no texto da Lei, assinale a alternativa CORRETA sobre a definição de criança, adolescente e a aplicabilidade da norma:

A

Considera-se criança a pessoa até os doze anos de idade completos, iniciando-se a adolescência no dia seguinte ao aniversário de 12 anos.

B

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, aplicando-se o Estatuto excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade nos casos expressos em lei.

C

O Estatuto define como criança apenas aqueles que ainda não ingressaram no ensino fundamental obrigatório, independentemente da idade cronológica.

D

A proteção integral prevista no ECA é restrita exclusivamente aos menores de dezoito anos, não havendo hipótese de extensão dos seus efeitos após a maioridade civil.

E

Para efeitos legais, a idade do adolescente deve ser considerada no momento da sentença judicial, e não à data do fato infracional praticado.

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Q3872793

Ano: 2026 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q3872793 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, compreende garantia de:

A

liberdade.

B

prioridade.

C

solidariedade.

D

civilidade.

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Q3872380

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social |

Q3872380 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece as diretrizes para a proteção integral de jovens no Brasil. Para a aplicação desta lei, é fundamental compreender a sua definição de “criança” e “adolescente”.

De acordo com o Art. 2º do ECA, qual das alternativas abaixo apresenta a definição CORRETA para “criança” e “adolescente”?

A

Criança é a pessoa de até dez anos de idade, e adolescente é aquela entre dez e dezoito anos de idade.

B

Criança é a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente é aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

Criança é a pessoa com menos de seis anos de idade, e adolescente é aquela entre seis e dezoito anos de idade.

D

Criança é a pessoa de até catorze anos de idade, e adolescente é aquela entre catorze e vinte e um anos de idade.

E

O ECA não faz distinção entre criança e adolescente, considerando todos como “menores” até os 18 anos.

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Q3872379

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social |

Q3872379 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é a principal norma brasileira que visa à proteção integral de crianças e adolescentes. Um dos princípios fundamentais que permeiam o ECA é o da prioridade absoluta, um conceito basilar para a efetivação dos direitos previstos.

Sobre o princípio da prioridade absoluta, qual das afirmações abaixo está CORRETA de acordo com o ECA?

A

Refere-se à garantia de que apenas crianças e adolescentes vítimas de violência comprovada terão acesso prioritário aos serviços de saúde e educação, sem que essa prioridade se estenda a outras situações.

B

Determina que a prioridade absoluta se aplica somente às crianças até 6 anos de idade, perdendo a validade com o avanço da idade do adolescente, que passa a ser responsabilizado por suas próprias necessidades.

C

Implica que a criança e o adolescente devem ser os primeiros a receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, tendo precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à infância e adolescência.

D

Significa que o Poder Público é o único responsável pela proteção integral, desobrigando a família e a comunidade de qualquer dever de prioridade em relação à criança e ao adolescente.

E

Estabelece que a prioridade de atendimento e recursos para crianças e adolescentes é condicionada à disponibilidade orçamentária geral do Estado, sem que haja uma destinação específica e privilegiada.

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Q3872282

Ano: 2026 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Monitor de Desenvolvimento Escolar |

Q3872282 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais é considerado que tipo de assistência?

A

assistência relevante.

B

assistência obrigatória.

C

assistência afetiva.

D

assistência prioritária.

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Q3871132

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor de Creche |

Q3871132 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura direitos fundamentais, proteção integral e prioridade absoluta à criança e ao adolescente, envolvendo responsabilidades da família, da comunidade, da sociedade e do poder público. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas condições para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, com liberdade e dignidade.

B

Os direitos previstos no ECA aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação relacionada a condições pessoais, familiares, sociais, econômicas ou territoriais.

C

A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro e a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

A prioridade absoluta inclui a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, bem como a destinação privilegiada de recursos públicos para a proteção da infância e da juventude.

E

A garantia de prioridade condiciona a destinação privilegiada de recursos públicos à análise de conveniência administrativa pelos gestores públicos.

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Q3870706

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870706 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Juliana é aprovada em concurso público para o cargo de analista judiciário – comissário de justiça da infância, da juventude e do idoso. Sua mãe, orgulhosa da conquista, conta para toda a família que em breve sua filha tomará posse como “comissária de menores”. Com carinho e respeito, Juliana explica para a mãe que não se emprega mais essa expressão, a partir de um resumo comparativo da evolução histórica e doutrinária do tratamento da criança e do adolescente.
A partir dessa perspectiva, é correto afirmar que:

A

a doutrina da proteção integral enxerga crianças e adolescentes como objeto de direito;

B

a etapa penal indiferenciada é sucedida pela doutrina da situação irregular, a qual é marcada por reconhecer o direito subjetivo a partir das políticas públicas;

C

a doutrina da situação irregular parte de uma perspectiva desorganizada entre os órgãos públicos, enquanto a da proteção integral se organiza a partir da hierarquia;

D

o direito de oitiva e participação substituiu a lógica tutelar, de modo a melhor efetivar o superior interesse da criança e do adolescente;

E

a desjudicialização do atendimento de crianças e adolescentes, com maior participação do Conselho Tutelar e dos Conselhos de Direitos, é característica do Código Mello Mattos.

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Q3869913

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica I - Ensino Fundamental |

Q3869913 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente _______________________.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

aquela entre onze e vinte e um anos de idade.

B

aquela entre doze e vinte e quatro anos de idade.

C

aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D

aquela entre dezessete e vinte e quatro anos de idade.

E

aquela entre nove e dezenove anos de idade.

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Q3869534

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869534 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, o princípio da proteção integral implica que crianças e adolescentes:

A

são sujeitos de direitos integrais e inalienáveis, mas dependem da atuação da família para efetivá-los;

B

devem ter garantida a convivência com a mãe ou com o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas mediante autorização judicial;

C

têm prioridade absoluta no que diz respeito às políticas públicas estatais universalistas quando nascidas em território nacional;

D

são considerados pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, e a garantia de seus direitos é dever da família, da sociedade e do Estado;

E

serão respeitados em sua identidade social e cultural, em seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que estes não sejam incompatíveis com os direitos já reconhecidos.

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Q3869089

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3869089 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere ao dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

A garantia de prioridade inclui a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

C

A garantia de prioridade consiste exclusivamente na destinação privilegiada de recursos públicos, não alcançando outras medidas de proteção.

D

A garantia de prioridade abrange a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

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Q3867766

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Professor de Ensino Fundamental I (Anos Iniciais) |

Q3867766 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo n° 2 da Lei n° 8.069/90 afirma:

“Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”

Em seu parágrafo único também determina que, em casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA a:

A

pessoas maiores de idade sob guarda ou curatela de familiares.

B

pessoas entre dezoito e vinte e um anos.

C

jovens acima de dezoito anos que estejam cumprindo medida socioeducativa.

D

pessoas entre catorze e vinte e quatro anos vinculadas a programas de aprendizagem profissional.

E

adultos responsáveis legais que acompanham crianças e adolescentes em processos judiciais.

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Q3867677

Q3867677 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90, dispostos pelo artigo n° 6, podemos citar:

I- As exigências do bem comum.

II- Os direitos e deveres individuais e coletivos.

III- A garantia de prioridade.

IV- O direito à liberdade.

Dos itens acima:

A

apenas, os itens II e III estão corretos.

B

apenas, os itens I e II estão corretos.

C

apenas, os itens II, III e IV estão corretos.

D

apenas, os itens I e IV estão corretos.

E

todos os itens estão corretos.

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Q3867500

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Especial (PEE) - Deficiência Auditiva |

Q3867500 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma atividade promovida por um projeto social, duas meninas participaram de oficinas diferentes conforme a faixa etária definida pela coordenação.
Uma delas tinha 10 anos incompletos, enquanto a outra já havia completado 11 anos completos. Para organizar corretamente os grupos, os responsáveis precisaram classificá-las conforme as definições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o ECA, como essas duas meninas devem ser classificadas?

A

A de 10 anos incompletos é criança, e a de 11 anos completos é adolescente.

B

A de 10 anos incompletos é adolescente, e a de 11 anos completos é criança.

C

Ambas são crianças, pois ainda não completaram 12 anos de idade.

D

Ambas são adolescentes, pois já ultrapassaram a primeira infância.

E

Ambas são adolescentes, pois considera-se criança apenas até 9 anos de idade.

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Q3867475

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica I - Educação Infantil |

Q3867475 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma roda de conversa em um curso preparatório para concursos, o candidato Rômulo levantou a seguinte dúvida: "Até que idade uma pessoa é considerada criança, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?"

Com base no ECA, assinale a alternativa correta:

A

Criança é considerada a pessoa com até 10 anos completos, com 11 já é adolescente.

B

Criança é considerada a pessoa até 13 anos completos.

C

Criança é considerada a pessoa até 09 anos completos, com 10 já é adolescente.

D

Criança é considerada a pessoa até 12 anos de idade incompletos.

E

Criança é considerada a pessoa com até 14 anos de idade, com 15 já é adolescente.

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Q3867325

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor de Educação Física - Esporte |

Q3867325 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a legislação estabelece definições distintas para "criança" e "adolescente". Como é definida a "criança" para os efeitos desta Lei?

A

Pessoa com até dez anos de idade completos, sendo o adolescente a partir dos dez anos e um dia até os dezoito anos.

B

Pessoa menor de dezoito anos de idade, sem distinção de faixa etária para a aplicação das medidas de proteção.

C

Pessoa até doze anos de idade incompletos.

D

Pessoa entre doze e dezoito anos de idade incompletos.

E

Pessoa na primeira infância, ou seja, até os seis anos de idade completos.

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Q3867301

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor de Educação Física - Esporte |

Q3867301 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente e foi sancionado em qual data e sob qual número de lei?

A

Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014.

B

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

C

Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016.

D

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

E

Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017.

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Q3866435

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Social |

Q3866435 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, compete o parágrafo único do artigo 4°, a garantia de prioridade compreende:

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

Antecedência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

Preferência na formulação das políticas sociais públicas em caso de situação de risco.

E

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q3866055

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - História | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Matemática |

Q3866055 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas abaixo, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:

I – Prioridade para atividades laborais em turnos noturnos, visando maior produtividade.
II – Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
III – Liberdade irrestrita para exercer qualquer atividade profissional, inclusive noturna, perigosa ou insalubre.
IV – Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Apenas a afirmativa II está correta.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3866053

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - História | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Matemática |

Q3866053 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma atividade em sala de aula sobre os direitos da criança e do adolescente, a professora perguntou a idade de cada aluno. Mirela respondeu que tinha 11 anos de idade. A professora então explicou que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Mirela é considerada:

Assinale a alternativa correta.

A

adolescente.

B

jovem.

C

pré-adolescente.

D

criança.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta, pois o ECA não define idade para considerar se uma pessoa é criança ou adolescente.

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Q3842371

Ano: 2026 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Crato - CE Provas: UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Ciências | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Educação Física | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Geografia | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de História | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Inglês | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Português | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de AEE | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Pedagogia |

Q3842371 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, Lei n° 8069/90, caracteriza as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos sem fazer distinção de raça, etnia, religião, deficiência, região, dentre outras condições. Assim, pode-se afirmar que Lei dispõe sobre proteção integral de todas as crianças e adolescentes. A Lei, então, precisa definir qual a idade de crianças e adolescentes, sujeitos dessa proteção. Como crianças e adolescentes são caracterizados pelo ECA?

A

Crianças são aquelas de 0 a 12 anos incompletos, e adolescentes de 12 a 21 anos.

B

Crianças são as de 0 a 12 anos incompletos, adolescentes de 12 a 18 anos.

C

Crianças são as de 1 a 12 anos, adolescentes de 13 em diante.

D

Crianças são as de 0 a 11 anos incompletos, adolescentes de 13 aos 18 anos.

E

Crianças são as de 0 a 13 anos, adolescentes de 14 aos 18 anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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