Q4118401Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No sistema de garantia de direitos previsto pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente, as medidas de proteção e
as medidas socioeducativas possuem naturezas e
finalidades distintas. Fundamentado na doutrina da
proteção integral, o ECA reconhece crianças e
adolescentes como sujeitos de direitos, pessoas em
condição peculiar de desenvolvimento e destinatários de
prioridade absoluta na formulação e execução das
políticas públicas. Nesse contexto, as intervenções do
Estado devem observar princípios de proteção,
responsabilização, dignidade e garantia de direitos
fundamentais. Considerando essa diferenciação,
assinale a alternativa correta: