Nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal preferencialmente no Sistema Único de Saúde, ou quando necessário, custeando o atendimento na rede particular.

Nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, puerpério e atendimento pré-natal, integral no âmbito do Sistema Único de Saúde, o parto e o pós-natal serão realizados nas instituições a sua escolha.

Nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Exclusivamente acompanhamentos nas etapas, gravidez, parto e puerpério, seguidos de atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal parcial no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Exclusivamente acompanhamento nas etapas dos atendimentos pré-natal, perinatal e pós-natal parcial no âmbito do Sistema Único de Saúde.

guarda, tutela ou adoção.

substituição, orientação ou cessão voluntária.

cessão, negociação com os pais, doação voluntária.

adoção direta, adoção à brasileira ou adoção compulsória.

adoção à brasileira, guarda, negociação parental, incapacidade familiar.

V • V • V • F

V • V • F • V

V • F • F • V

F • V • V • F

F • V • F • V

Direito à opinião.

Direito à liberdade.

Direito à dignidade pessoal.

Direito de expressão.

Direito ao respeito.

Serviços de proteção social desenvolvida pelos conselhos de direito de assistência social.

Serviços e benefícios de assistência social que garantam apenas a prevenção e redução de violações de direitos.

Serviços exclusivos de atendimento psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

Curso de especialização continuada para os profissionais que trabalham com os adolescentes, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade completos, e adolescente aquela entre 12 e 17 anos de idade.

A criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas privadas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de sobrevivência.

Crianças e / ou adolescentes não serão objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária e terciária.

A legislação brasileira ao reconhecer a família como unidade primária de sociabilidade e de proteção social determina que é dever exclusivo da família assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, sem absoluta prioridade, o direito à vida, direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao lazer.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Por absoluta prioridade entende-se que, na área administrativa, enquanto não existirem creches, escolas, postos de saúde, atendimento preventivo e emergencial às gestantes, dignas moradias e trabalho, não se deveriam asfaltar ruas, construir praças, sambódromos, monumentos artísticos etc., porque a vida, a saúde, o lar, a prevenção de doenças são mais importantes que as obras de concreto que ficam para demonstrar o poder do governante.

O princípio da proteção integral consubstancia o modelo de tratamento da matéria relacionada à infância e à juventude. Contrapõe-se ao modelo da situação irregular, antes vigente, e que tinha como fonte formal o Código de Menores de 1979.

Peticionar diretamente a qualquer autoridade.

Avistar-se reservadamente com seu defensor.

Entrevistar-se pessoalmente com o representante da Defensoria Pública.

Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada.

Ser tratado com respeito e dignidade.

Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

Conhecer de representações promovidas pela Defensoria Pública, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, sem, contudo, aplicar as medidas cabíveis.

Conhecer de ações decorrentes de regularidades em entidades de atendimento.

Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança, ao adolescente, ao jovem e ao adulto.