A Lei 8.069 de 13/07/1990 dispõe sobre a proteção integral à...

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Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Cuidador Social |

Q4167879 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 8.069 de 13/07/1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde e outros.
Nesta lei, garantia de prioridade compreende

precedência de atendimento nos serviços públicos e privados.

primazia de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

preferência na formulação e na execução de serviços de transporte.

destinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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