Aos direitos das crianças e dos adolescentes é conferida ab...

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Q4115021 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A questão deve ser resolvida com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações).
Aos direitos das crianças e dos adolescentes é conferida absoluta prioridade que compreende, exceto:
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