Aos direitos das crianças e dos adolescentes é conferida ab...

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Q4115021 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A questão deve ser resolvida com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações).
Aos direitos das crianças e dos adolescentes é conferida absoluta prioridade que compreende, exceto:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 4º, parágrafo único: "Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude." Como o enunciado pede a exceção, a alternativa A é a incorreta porque substitui a expressão legal "em quaisquer circunstâncias" por "em algumas circunstâncias específicas", restringindo indevidamente o alcance da norma.

Tema central: absoluta prioridade no ECA
Análise das alternativas
A
Certa
O gabarito A está juridicamente certo porque a questão cobra o conteúdo da garantia de prioridade previsto de forma expressa no art. 4º, parágrafo único, do ECA. A alínea a da lei assegura "primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias". A alternativa A não reproduz esse conteúdo: ela troca a abrangência máxima fixada pela lei por uma fórmula restritiva, "algumas circunstâncias específicas", o que contraria diretamente o texto legal.
B
Errada
Está errada como resposta da questão porque corresponde exatamente ao art. 4º, parágrafo único, alínea b, do ECA: "precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública". Portanto, integra a garantia de prioridade e não pode ser a exceção pedida.
C
Errada
Está errada como resposta da questão porque reproduz o art. 4º, parágrafo único, alínea c, do ECA: "preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas". Logo, é conteúdo legal expresso da prioridade assegurada à criança e ao adolescente.
D
Errada
Está errada como resposta da questão porque coincide com o art. 4º, parágrafo único, alínea d, do ECA: "destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude". Também integra, de modo literal, a garantia de prioridade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da expressão legal ampla "quaisquer circunstâncias" por uma redação restritiva, "algumas circunstâncias específicas". B, C e D praticamente repetem a lei; a única alteração material está na A.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado cobrar o conteúdo da prioridade no ECA, confronte as alternativas com o rol literal do art. 4º, parágrafo único.
  • Em questões de exceção, procure a alternativa que altere palavra de alcance normativo decisivo, como "quaisquer".
  • Se uma opção reproduz literalmente as alíneas do dispositivo, ela não pode ser a exceção.

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Gabarito A a palavra alguma está errada

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