Analise os artigos a seguir a luz da Lei nº 8.069/90 - Esta...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física (Judô – Programa Atleta na Escola) - Edital nº 2 |
Q4239678
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise os artigos a seguir a luz da Lei nº 8.069/90 -
Estatuto da Criança e do Adolescente:
I.Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II.Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de cuidado, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
III.Art. 71. A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II.Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de cuidado, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
III.Art. 71. A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
É CORRETO o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 2º: "Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade incompletos." Como o item I reproduz esse dispositivo com alteração literal relevante, ele fica incorreto; por isso, a alternativa B é a única que preserva apenas o item III.
Tema central: Literalidade do ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque inclui o item I, que contraria o art. 2º do ECA. A lei estabelece: "Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade incompletos." O item I erra ao dizer "até onze anos de idade incompletos" e ao omitir "incompletos" ao final da faixa etária do adolescente. A base também registra que o item II não reproduz fielmente o art. 5º, pois troca "negligência" por "cuidado".
B
Certa
A alternativa B é mantida como gabarito oficial, embora a base aponte que o item II também diverge da literalidade do art. 5º do ECA, porque troca "negligência" por "cuidado". Ainda assim, deve-se preservar o gabarito informado pela base. O item III corresponde ao art. 71 do ECA, cuja redação é: "A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento." Assim, a questão foi resolvida pelo confronto literal dos dispositivos, com manutenção do gabarito oficial.
C
Errada
Incorreta, porque reúne dois itens incompatíveis com a redação legal. O item I viola o art. 2º do ECA pelos dois vícios literais já apontados. O item II também não coincide com o art. 5º, cuja redação legal é: "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais." A substituição de "negligência" por "cuidado" descaracteriza a literalidade normativa.
D
Errada
Incorreta, porque inclui o item II. Pelo confronto literal com o art. 5º do ECA, o erro é específico: a lei usa a expressão "negligência", e não "cuidado". Como a questão cobra fidelidade ao texto legal, essa alteração impede considerar o item II correto. O item III, isoladamente, corresponde ao art. 71.
Pegadinha da questão
A banca explorou alterações mínimas de literalidade: no art. 2º, trocou "até doze anos" por "até onze anos" e suprimiu "incompletos" no final; no art. 5º, trocou "negligência" por "cuidado". Essas mudanças tornam os itens incompatíveis com o texto legal.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão reproduzir artigos do ECA, confira palavra por palavra os marcos etários e qualificadores como "incompletos".
- Em itens de transcrição legal, substituição vocabular não é neutra: se a lei diz "negligência", a troca por "cuidado" torna o item incorreto.
- Se a cobrança for de literalidade, elimine toda alternativa que contenha ao menos um item com redação legal adulterada.
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