Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades para Concurso - Página 19

Q3545556

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Cuidador Social |

Q3545556 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil e Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Criança e Adolescente e a Convivência Familiar e Comunitária são legislações e políticas vinculadas de forma a garantir os direitos da criança e adolescente no Brasil, com base em ações de acolhimento, formação, intervenção e cuidados. A partir dessa legislação e políticas, assinale a afirmativa correta.

A

Como os menores de dezoito anos não podem sofrer penas equivalentes aos adultos, criou-se o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

B

Para efeitos do ECA, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

C

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas eleitorais que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em quaisquer condições de existência.

D

É direito da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com relativa prioridade, a efetivação dos deveres referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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Q3545555

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Cuidador Social |

Q3545555 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Atualmente, muitos são os dispositivos legais para a garantia dos direitos da criança e adolescente. Ainda assim, a mídia apresenta tristes notícias das violações desses direitos das mais variadas formas, da violência psicológica ao abuso e exploração sexual. Angélica é cuidadora social da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e uma de suas atribuições é prestar serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, como orientadores de crianças e adolescentes, tanto no auxílio da resolução de conflitos quanto pelo zelo da integridade física, emocional e mental dos mesmos. Em seu cotidiano profissional, essa servidora relembra os tópicos estudados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil. Sobre a situação hipotética, à luz desses dispositivos, assinale a afirmativa correta.

A

No eixo atendimento, tem como objetivo assegurar ações preventivas para o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes.

B

O Plano Nacional se baseia em uma matriz sobre exploração sexual que está dividida em três eixos: prevenção; atendimento; e, defesa e responsabilização.

C

O público para esse Plano Nacional de Enfrentamento é definido como: criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D

No eixo prevenção, tem como objetivo garantir o atendimento integral, interinstitucional, multidisciplinar, especializado e em rede às crianças e aos adolescentes vítimas de exploração sexual e seus familiares/responsáveis legais.

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Q3543842

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Professor Titular de Educação Complementar - PTEC |

Q3543842 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral. Nesse sentido, como são vistas as crianças e os adolescentes?

A

Como cidadãos que possuem o mesmo patamar de direitos assegurados pela Constituição Federal.

B

Como indivíduos que, em função da sua vulnerabilidade, precisam ser protegidos em seus direitos.

C

Como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta.

D

Como pessoas vulneráveis que dependem exclusivamente da ação protetiva do Estado.

E

Como indivíduos que necessitam da proteção do Estado, família e sociedade em geral.

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Q3543636

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Visitador Social |

Q3543636 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi estabelecido em 1990, por meio da Lei n.º 8.069/1990, e é uma legislação fundamental no Brasil para a proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Assinale a alternativa correta referente ao ECA.

A

Segundo o ECA, criança é a pessoa com até 12 anos de idade completos; e adolescente é aquela entre 13 e 18 anos de idade.

B

Os casos de confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos contra criança ou adolescente deverão obrigatoriamente ser comunicados à delegacia do território correspondente. Os casos de suspeita de violação de direitos contra a criança e o adolescente, deverão obrigatoriamente ser comunicados ao Conselho Tutelar.

C

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

D

Cabe principalmente à família, a responsabilidade pela garantia dos direitos fundamentais, como vida, saúde, alimentação, educação, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

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Q3541984

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Orientador Pedagógico |

Q3541984 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 4º do ECA- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale as alternativas CORRETAS:

A

Somente a I e II

B

Somente II, III, IV

C

Todas estão corretas

D

Somente I, III e IV

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Q3540096

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540096 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para a definição de criança e adolescente e para considerá-los sujeitos de direitos e obrigações frente à família, à sociedade e ao Estado, na esteira do que dispõe o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que tem como marco legal o artigo 227 da Constituição Federal, e orienta as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

é necessário que se avalie, quando necessário, a condição psíquica e biológica porque a idade, isoladamente considerada, pode não levar à segura qualificação do menor como criança ou adolescente.

B

o Estatuto da Criança e do Adolescente adotou metodologia principiológica que tem por objetivo impedir a tipificação de condutas praticadas por pessoa menor de 12 (doze) anos como infração penal.

C

o Estatuto da Criança e do Adolescente adotou critério de diferenciação para definir criança como ser humano que não atingiu a maioridade civil e penal ou foi declarado totalmente incapaz, desde que menor de 18 anos, nos termos da legislação aplicável.

D

ao se permitir que o maior de 18 (dezoito) anos permaneça no polo passivo de ação de execução de medida socioeducativa, o Estatuto da Criança e do Adolescente não restou adstrito ao critério cronológico absoluto.

E

de acordo com o artigo 2^o, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, criança é pessoa com até 12 (doze) anos incompletos e adolescente aquela que tiver entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos.

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Q3536372

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Professor de Educação Básica (Anos Iniciais) |

Q3536372 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que os direitos de crianças e adolescentes devem ser efetivados com prioridade absoluta. A garantia de prioridade compreende:

A

prioridade condicionada aos recursos e insumos disponíveis.

B

processo de definição da prioridade realizado por uma equipe multidisciplinar.

C

aplicação de critérios de priorização para atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

diferenciação sobre a priorização da proteção no âmbito das categorias geracionais infância e adolescência.

E

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

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Q3529797

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Supervisor Escolar |

Q3529797 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das seguintes afirmações é CORRETA?

A

Uma das diretrizes do ECA é a absoluta prioridade da garantia de direitos das crianças e adolescentes à educação, saúde, alimentação e lazer.

B

O ECA estabelece que é dever exclusivo do Estado assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes.

C

O ECA permite o trabalho infantil a partir dos 10 anos de idade, como forma de incentivar a responsabilidade desde cedo.

D

O ECA restringe o acesso das crianças e adolescentes aos serviços de saúde, condicionando-o à capacidade financeira da família.

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Q3521964

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Professor de Língua Portuguesa |

Q3521964 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), analise as proposições a seguir:

I. A lei considera, como criança, a pessoa até dez anos de idade completos, e, como adolescente, o indivíduo entre onze e dezoito anos completos.
II. A falta ou a carência de recursos materiais se constitui um motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
III. O Sistema Único de Saúde (SUS) deve assegurar unicamente às adolescentes gestantes o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher.
IV. A vacinação é obrigatória para as crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
V. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos na rede do SUS em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação, sem discriminação ou segregação.

Quais dessas proposições apresentam informações condizentes com o que consta no ECA?

A

A primeira, a segunda e a terceira proposições.

B

A primeira, a segunda e a quinta proposições.

C

A quarta e a quinta proposições.

D

A terceira e a quarta proposições.

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Q3509452

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Cassilândia - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Cassilândia - MS - Diretor escolar e Diretor do CMEI |

Q3509452 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No entendimento do Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos das crianças e adolescentes. Qual das opções abaixo não está incluída como parte da garantia de prioridade no parágrafo único desse artigo?

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

Obrigatoriedade de participação em atividades religiosas.

D

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

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Q3499638

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Professor II - Geografia (200H/A) |

Q3499638 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), considera como criança a pessoa até _________ anos de idade incompletos.

A lacuna é corretamente preenchida por:

A

12 (doze)

B

14 (quatorze)

C

11 (onze)

D

10 (dez)

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Q3498899

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Deodápolis - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |

Q3498899 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente (ECA), qual das alternativas abaixo define corretamente as idades consideradas para "criança" e "adolescente"?

A

Criança: até 12 anos completos; Adolescente: entre 12 e 18 anos completos.

B

Criança: até 12 anos incompletos; Adolescente: entre 12 e 18 anos incompletos.

C

Criança: até 12 anos incompletos; Adolescente: entre 12 e 18 anos completos.

D

Criança: até 12 anos completos; Adolescente: entre 12 e 21 anos completos.

E

Criança: até 14 anos completos; Adolescente: entre 14 e 18 anos incompletos.

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Q3498746

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Professor (Todos os Cargos) |

Q3498746 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se adolescente aquela com idade entre:

A

10 e 18 anos.

B

12 e 18 anos.

C

13 e 18 anos.

D

12 e 21 anos.

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Q3488917

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Profissional do Magistério de História |

Q3488917 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes, assegurando seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual a definição correta de criança e adolescente?

A

Criança até 10 anos e adolescente de 11 a 18 anos.

B

Criança até 12 anos e adolescente de 13 a 21 anos.

C

Criança até 14 anos e adolescente de 15 a 18 anos.

D

Criança até 12 anos incompletos e adolescente de 12 a 18 anos.

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Q3487806

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Santa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Instrutor Social |

Q3487806 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Art. 2º do ECA, qual é a faixa etária que define a condição de criança?

A

Até dez anos de idade.

B

Até onze anos de idade.

C

Até doze anos de idade incompletos.

D

Até doze anos de idade completos.

E

Até treze anos de idade.

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Q3487804

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Santa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Instrutor Social |

Q3487804 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, o princípio fundamental que orienta a elaboração de políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos da criança e do adolescente é o princípio da:

A

Intervenção mínima, priorizando a atuação do Estado apenas em situações extremas

B

Prioridade absoluta, assegurando atendimento preferencial em políticas sociais, culturais e econômicas.

C

Punição rigorosa, buscando inibir comportamentos infracionais desde as fases iniciais da vida.

D

Responsabilidade exclusiva da família, limitando a atuação do Estado a questões relacionadas à infância e à adolescência

E

Autonomia, garantindo às crianças e adolescentes o direito de decidirem sobre suas próprias vidas.

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Q3486886

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Assistente Social |

Q3486886 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art, 4º. do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990): “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” A garantia de prioridade que trata o artigo mencionado compreende o descrito nas alternativas abaixo, EXCETO:

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

C

Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais

D

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas

E

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

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Q3486723

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar |

Q3486723 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente são aspectos a serem observados na interpretação da referida Lei em relação aos fins sociais a que ela se dirige, exceto:

A

Exigências do bem comum.

B

Direitos e deveres individuais.

C

Direitos e deveres coletivos.

D

Direitos e deveres institucionais.

E

Condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

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Q3479998

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3479998 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adolescência é uma etapa da vida compreendida entre a infância e a fase adulta, marcada por um complexo processo de crescimento e desenvolvimento físico, moral e psicológico.
O Estatuto da Criança e do Adolescente considera adolescente a faixa etária entre

A

14 e 17 anos.

B

15 e 16 anos.

C

12 e 18 anos.

D

15 e 21 anos.

E

10 e 17 anos.

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Q3477917

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador Social |

Q3477917 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 13 de julho de 1990, estabelece diretrizes fundamentais para a proteção integral da criança e do adolescente, de acordo com o artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Com base no conteúdo fornecido sobre o ECA e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) As crianças e adolescentes se constituem como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e como sujeitos de direitos, não sendo considerados objetos de intervenção social e jurídica pela família, sociedade e Estado.

(__) No ECA, ressaltam-se as garantias processuais no que se refere à exigibilidade de direitos e ao Sistema de Justiça Juvenil.

(__) A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(__) O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) propõe a consolidação de uma rede composta apenas por atores governamentais atuando na promoção e na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

(__) O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) é estruturado a partir de três eixos estratégicos: Promoção, Defesa e Controle da Efetivação, cada um com suas próprias lógicas de articulação, atores e mobilização de recursos, a serem disponibilizados para que seja possível uma gestão integrada dos direitos.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − V − V − F − F

B

V − F − F − V − F

C

V − V − F − F − V

D

F − F − F − V − V

E

V − V − V − F − V

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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