Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do Enunciado:

A questão exige identificar qual é a denominação oficial da Lei nº 8.069/1990, famosa lei federal que dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes.

2. Legislação Aplicável:

Lei nº 8.069/1990, Art. 1º: “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”. Tal lei ficou conhecida nacionalmente como ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

3. Tema Central:

A alternativa busca do candidato o conhecimento do nome correto e usual da referida legislação, considerada o principal regramento brasileiro sobre os direitos de crianças e adolescentes. Esse é um tema recorrente em provas para o cargo de Monitor e exige atenção para siglas e definições.

4. Exemplo Prático:

Ao ser apresentado a uma situação de violação de direitos de uma criança, o monitor deve conhecer e acionar os dispositivos do ECA, já que este é o instrumento legal protetivo e orientador das condutas.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa E – ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente – Correta. É o título oficial e consagrado pela doutrina. Além disso, é reconhecido em todo o território nacional e por todos os órgãos de proteção.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) CONANDA: Refere-se ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (órgão colegiado, e não à lei).
• B) CEDCA: Designa o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, também um órgão estadual, não a legislação.
• C) EECA: Essa sigla não existe no ordenamento jurídico e pode confundir pela semelhança, sendo uma pegadinha clássica de prova.
• D) CMDCA: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão no âmbito municipal.

Estratégia de Prova:

Atenção a siglas e abreviações. Provas costumam utilizar nomes de órgãos para confundir, mas somente a alternativa E corresponde exatamente à lei.

Doutrina: Segundo Wilson Donizeti Liberati: “O ECA revolucionou o tratamento de crianças e adolescentes ao instituir a proteção integral e impondo prioridade absoluta’’. (Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A Lei n. 8.069, de 13 de junho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (ECA).

Questão mal elaborada kredo

Acertei... Mas haja paciência.

Mal Formulada Questão, passivo de anulação