Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do Tema

A questão trata do princípio da prioridade absoluta no atendimento a crianças e adolescentes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/90.

2. Legislação Aplicável

ECA, art. 4º – “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Parágrafo único: a garantia de prioridade envolve primazia de proteção, precedência no atendimento, preferência em políticas públicas e destinação de recursos privilegiados para infância e juventude.

3. Tema Central e Exemplo Prático

O tema exige saber que crianças e adolescentes têm direitos assegurados pelo Estado, sociedade e família com prioridade absoluta. Exemplo prático: uma criança ferida em um acidente deve ser atendida prioritariamente em hospitais públicos, à frente de adultos.

4. Justificativa da Alternativa Correta – Letra E

Alternativa E está incorreta porque contraria o princípio constitucional e legal da prioridade absoluta. Nunca é apenas das famílias o dever de proteção; é obrigação compartilhada e prioritária da sociedade e do Estado (art. 4º, ECA).

5. Análise das Outras Alternativas

A) Correta. A “primazia de receber proteção e socorro” está expressamente no ECA, art. 4º, parágrafo único, alínea “a”.
B) Correta. “Precedência de atendimento nos serviços públicos” consta do art. 4º, parágrafo único, alínea “b”.
C) Correta. “Preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas” = art. 4º, parágrafo único, alínea “c”.
D) Correta. “Destinação privilegiada de recursos públicos” = art. 4º, parágrafo único, alínea “d”.

6. Estratégia de Prova

Fique atento a termos absolutos (“não se faz mais necessário”) e proposições que delegam obrigações exclusivamente a só um dos envolvidos. O ECA veda transferir totalmente à família a responsabilidade, exigindo atuação do Estado e sociedade.

7. Doutrina & Jurisprudência

Segundo Paulo Lúcio Nogueira, a prioridade absoluta inclui recursos, políticas e proteção integral. O STF (RE 410715) reafirma: os direitos da criança e do adolescente são prioridade e obrigam ação estatal.

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Alternativa correta "E", uma vez que é a única afirmativa incorreta.

ECA - Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.