Assinale a alternativa cujo conteúdo não faz parte das garantias de prioridade previstas no parágrafo único do Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 

Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Porém nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) às pessoas entre: 

Com base na Lei Federal nº 8.096/1990, artigo 4º e seu parágrafo único, que abordam os deveres da família, da comunidade e do poder público em relação à efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, analise as afirmativas a seguir e classifique-as como (V) Verdadeira ou (F) Falsa:

( ) A prioridade na efetivação dos direitos das crianças não inclui a preferência no atendimento nos serviços públicos.

( ) As políticas sociais públicas devem ser formuladas e executadas com a prioridade de atender as necessidades das crianças e adolescentes.

( ) Os recursos públicos destinados à proteção da infância e juventude não precisam ter uma destinação privilegiada, pois são distribuídos de forma equitativa entre todas as áreas.

Durante um evento público, uma criança de 8 anos sofre um acidente leve. Várias pessoas aguardam atendimento médico no local, mas o organizador informa que ela deverá “esperar sua vez na fila, como qualquer cidadão”.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), essa situação deve ser tratada da seguinte forma:

Nos termos do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de prioridade representa elemento relevante da doutrina da proteção integral, que engloba prerrogativas voltadas à efetivação dos direitos fundamentais. Assinale a alternativa que não corresponde à medida expressamente prevista: 

Para efeitos de aplicação da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado(a):

Na cidade de DDFF, houve um grave acidente envolvendo um ônibus da prefeitura, o qual fez ocupar quase todos os leitos do hospital municipal. Uma assistente social do hospital foi acionada para viabilizar a distribuição de leitos de forma equitativa juntamente com a equipe multiprofissional. Em certo momento, havia apenas 1 leito da ala vermelha do hospital e 4 usuários para ocupar este único leito, os quais eram: uma mulher de 35 anos, uma criança de 9 anos, um homem negro de 57 anos, uma mulher de 40 anos de origem indígena – todos com quadro clínico semelhante .

Tomando como base exclusivamente os dispositivos legais relacionados ao princípio da prioridade absoluta e o papel do assistente social na defesa e promoção de direitos, analise as afirmações, a seguir, no que diz respeito à atuação da assistente social quanto à solicitação de ocupação do referido leito.

I- A assistente social deve priorizar o atendimento à mulher indígena, pois a Constituição prevê tratamento diferenciado às populações indígenas.

II- A assistente social, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), deve indicar a criança de 9 anos para ocupar o leito, em virtude do princípio da prioridade absoluta assegurado pela legislação.

III- A ocupação do leito deve ser definida com base na prioridade absoluta prevista na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), devendo ser destinada usando o critério de ordem de chegada, ou seja, para a pessoa que chegou primeiro ao hospital.

IV- O princípio da equidade racial se sobrepõe ao princípio da prioridade absoluta de ordem de chegada, devendo o homem negro de 57 anos ser indicado para o leito.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 

O Estatuto da Criança e Adoslecente (ECA) assegura que crianças e adolescentes sejam tratados como:

Durante uma conversa com sua professora, Pedro afirmou que, apesar de já estar cursando o 7º ano do Ensino Fundamental, ainda era uma criança, pois tinha 11 anos de idade. Sobre o caso apresentado, analise as sentenças abaixo e a relação proposta entre elas:

I. Segundo a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, Pedro está correto.
PORQUE
II. De acordo com a referida Lei, considera-se criança a pessoa com até 12 anos de idade incompletos.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Com base nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) O ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

( ) O ECA prevê que a proteção integral é dever exclusivo do Estado.

( ) A prioridade absoluta à criança está prevista apenas na área educacional.

( ) A convivência familiar é um direito assegurado pelo ECA.

A análise correta das afirmações acima, de cima para baixo, resulta na seguinte sequência: 

Leia a charge abaixo.

A charge acima remete a um princípio fundamental do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Esse princípio é a (o): 

O Estatuto da Criança e do Adolescente define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. Qual o principal objetivo do art. 3º do ECA? 

O Estatuto da Criança e Adolescente é um conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com o ECA, assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)A Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
(__)O Estatuto aplica-se, em qualquer situação, a pessoas de até vinte e um anos de idade.
(__)Os direitos previstos se aplicam sem discriminação de origem, raça, etnia, condição econômica ou social.
(__)Criança, para o ECA, é a pessoa até doze anos incompletos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a garantia de prioridade é um princípio estruturante da proteção integral. Isso implica reconhecer a criança e o adolescente como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de prioridade compreende:

I.Na prioridade da proteção fragmentada, sem exigir destinação de recursos privilegiados.
II.Na primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
III.Na precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), considera-se adolescente a pessoa entre:

De acordo com o princípio da "prioridade absoluta", estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com precedência, os direitos de crianças e de adolescentes. Nesse sentido, a "prioridade absoluta" implica:

Os direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer forma de discriminação. Para efeito da proteção integral prevista na legislação, o ECA estabelece critérios etários específicos para definir quem é considerado criança e quem é considerado adolescente.

Considerando esse critério, assinale a alternativa que corresponde corretamente à faixa etária de uma criança, segundo o ECA: 

Analise os excertos abaixo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:

I.A criança tem prioridade absoluta na efetivação de seus direitos.
II.A proteção integral é dever da família, da sociedade e do Estado.
III.A escola tem papel essencial na garantia desses direitos.

Está correto o que se afirma em: 

Entre os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, podemos destacar o direito à vida e à saúde, que assegurem um desenvolvimento saudável. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas:

I.O ECA estabelece a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.
II.O princípio da prioridade absoluta está previsto na Constituição Federal, artigo 227.
III.O ECA não prevê a convivência familiar e comunitária como direito fundamental.
IV.O Estado tem o papel de garantir cuidados quando os responsáveis não podem fazê-lo.

Assinale a alternativa correta:

Sobre os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmações:

I.A criança tem direito à proteção integral, incluindo saúde, alimentação, educação, lazer e convivência familiar e comunitária.
II.O acesso à Educação Infantil é facultativo e pode ser negado pelo município em razão de falta de vagas.
III.É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, todos os direitos fundamentais.
IV.Crianças e adolescentes são considerados sujeitos de direitos, e não apenas objetos de tutela.

Assinale a alternativa correta: