Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades para Concurso - Página 13

Q3833417

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil - Apoio Escolar |

Q3833417 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura que toda criança tem direito à educação, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, e à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação ou violência. Essas garantias reforçam que a criança deve ser tratada como um:

A

sujeito em formação, mas sem direitos plenos até atingir a maioridade

B

objeto de tutela do Estado, sem participação da família ou da sociedade

C

indivíduo responsável por suas próprias decisões desde a primeira infância

D

sujeito de direitos, com prioridade absoluta na efetivação de políticas públicas

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Q3814947

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II -Ensino Religioso - Edital nº 6 |

Q3814947 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Feral 8069, de 13.07.1990 considera-se adolescente a pessoa com idade:

A

Entre doze e dezoito anos de idade;

B

Entre doze e dezesseis anos de idade;

C

Entre zero a doze anos incompletos;

D

Entre catorze a vinte e um anos incompletos.

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Q3810519

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810519 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi sancionado em 13 de julho de 1990 e é o principal instrumento normativo brasileiro sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou regras da Convenção de Direitos das Crianças das Nações Unidas. Além disso, o artigo 227 da Constituição Federal dispõe que “[é] dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. A absoluta prioridade citada na norma constitucional, visa assegurar que as crianças e os adolescentes sejam tratados com absoluta prioridade pelo governo e pela sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o princípio que estabelece que crianças e adolescentes sejam tratados com absoluta prioridade.

A

Princípio do Interesse do Menor.

B

Princípio da Proteção Integral.

C

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

D

Princípio da Prioridade Absoluta.

E

Princípio da Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento.

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Q3810432

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810432 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi sancionado em 13 de julho de 1990 e é o principal instrumento normativo brasileiro sobre os direitos da criança e do adolescente. Somado a isso, o artigo 227 da Constituição Federal dispõe que “[é] dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. A esse respeito, assinale a opção que traz um princípio consagrado no ECA.

A

Princípio da supremacia da ordem pública.

B

Princípio da superioridade dos direitos do idoso em relação aos da criança.

C

Princípio da proteção integral .

D

Princípio da capacidade contributiva.

E

Princípio da não cumulatividade.

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Q3810420

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810420 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil, estabelece princípios fundamentais para a proteção de menores. De acordo com esse tratado internacional, um princípio essencial aplicável no tratamento de crianças e adolescentes em conflito com a lei é:

A

o interesse superior da criança deve nortear as ações voltadas para os menores que sejam realizadas por instituições públicas ou privadas de assistência social.

B

a obrigatoriedade de reclusão do menor infrator independentemente das circunstâncias do caso.

C

a prevalência do direito dos pais sobre o interesse superior da criança ou adolescente.

D

a possibilidade de trabalho infantil a partir dos 12 anos de idade em qualquer situação.

E

a revogação automática de medidas socioeducativas para menores reincidentes.

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Q3803564

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Provas: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Professor de Inglês | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Professor Anos Iniciais | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Professor de Artes | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Professor de Educação Digital | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Professor de Educação Física | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3803564 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É correto afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

pode ser aplicado a crianças e adolescentes, podendo alcançar jovens de até 21 anos em situações previstas em lei.

B

se aplica apenas a crianças e adolescentes, sem qualquer exceção legal.

C

pode alcançar crianças, adolescentes e adultos, conforme limites de idade definidos caso a caso.

D

se destina a crianças, adolescentes e idosos.

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Q3802916

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Psicólogo Saúde |

Q3802916 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta assegura que crianças e adolescentes tenham:

A

atendimento preferencial nas políticas públicas e proteção integral para seu desenvolvimento

B

inclusão automática em programas de alta complexidade sempre que houver risco social

C

encaminhamento obrigatório para serviços especializados diante de dificuldades escolares

D

acesso a políticas assistenciais estruturadas por critérios administrativos próprios da gestão municipal

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Q3801679

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Educador Social |

Q3801679 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, podemos afirmar:
I – É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
II – A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
III – Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
IV – As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 12 (doze) meses.
Marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3798673

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3798673 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o trajeto entre escola e residência, o veículo de transporte escolar se envolve em uma colisão leve, sem danos aparentes graves, mas algumas crianças ficam assustadas e choram. Considerando as noções de primeiros socorros, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o papel do monitor, assinale a alternativa que melhor representa a conduta adequada.

A

Manter as crianças dentro do veículo, sem qualquer informação, para evitar pânico, e adiar a comunicação à escola para o dia seguinte.

B

Debater com o motorista ou com outros envolvidos os possíveis responsáveis pelo acidente enquanto ainda se organiza o atendimento às crianças, entendendo que essa conversa pode ajudar a esclarecer a situação.

C

Acalmar as crianças, verificar se há feridos, manter o motorista informado sobre qualquer situação relevante, comunicar imediatamente à escola e aos responsáveis e buscar auxílio de emergência, quando necessário.

D

Permitir que as crianças desçam para observar o acidente, desde que fiquem próximas ao veículo envolvido.

E

Prosseguir com o trajeto assim que o veículo voltar a funcionar, mesmo que haja suspeita de ferimentos leves, priorizando não comprometer o horário das demais paradas.

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Q3793742

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Inspetor de Alunos |

Q3793742 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Aponte, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um item da garantia de prioridade prevista no art. 4º, §1º:

A

Precedência de atendimento nos serviços públicos.

B

Gratuidade obrigatória em todos os serviços privados.

C

Dispensa de deveres legais por condição etária.

D

Redução automática da jornada escolar.

E

Prioridade para atividades esportivas.

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Q3793740

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Inspetor de Alunos |

Q3793740 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Indique, segundo o ECA, a faixa etária que define “criança” para efeitos da Lei:

A

Até 10 anos completos.

B

Até 11 anos completos.

C

Até 12 anos de idade incompletos.

D

Entre 12 e 14 anos.

E

Entre 12 e 18 anos.

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Q3792479

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792479 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o parágrafo único do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em situações excepcionais e expressamente previstas em lei, o Estatuto pode ser aplicado às pessoas com idade entre:

A

dezoito e vinte e um anos de idade.

B

dezesseis e dezoito anos de idade.

C

quatorze e vinte anos de idade.

D

doze e dezoito anos de idade.

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Q3791398

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Artístico - Edital nº 2 |

Q3791398 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) alterou a visão legal e social sobre a infância no Brasil, garantindo proteção integral. Sobre a criança como sujeito de direitos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A criança é considerada um sujeito de direitos em desenvolvimento, devendo ter prioridade absoluta no acesso à saúde e educação.

(__) Os direitos da criança dependem exclusivamente da vontade de seus pais, que podem decidir se ela deve ou não ir à escola.

(__) O brincar é reconhecido como um direito fundamental da criança, essencial para seu desenvolvimento físico e emocional.

(__) A criança deve ser tratada como um adulto em miniatura, com as mesmas responsabilidades e deveres laborais de um maior de idade.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, V.

D

F, F, F, V.

E

F, V, F, F.

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Q3789936

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil/Técnico de Desenvolvimento Educacional Especializado |

Q3789936 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), em seu artigo 4º, estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse contexto, a expressão “absoluta prioridade” significa que:

A

a proteção e os direitos de crianças e de adolescentes devem ser a principal e mais urgente preocupação da família, da sociedade e do poder público

B

o atendimento às crianças e aos adolescentes deve ocorrer apenas em situações comprovadas de vulnerabilidade

C

as ações voltadas à infância e à juventude podem ser adiadas em caso de falta de recursos públicos

D

a prioridade se aplica exclusivamente à educação e à saúde, não abrangendo outras áreas sociais

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Q3782566

Q3782566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O princípio da proteção integral, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, fundamenta-se na ideia de que:

A

A proteção à infância deve ocorrer prioritariamente por meio da ação do Estado, cabendo à família papel subsidiário.

B

A criança e o adolescente são sujeitos de direitos, e a proteção integral envolve ações conjuntas da família, sociedade e Estado.

C

O ECA elege o princípio da situação irregular, garantindo proteção apenas a crianças em situação de vulnerabilidade social.

D

A prioridade absoluta restringe-se exclusivamente à aplicação de recursos públicos destinados ao assistencialismo.

E

O princípio da proteção integral orienta-se exclusivamente para o cumprimento de medidas socioeducativas.

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Q3779420

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Assistente Social - Família Acolhedora - Edital nº 1 |

Q3779420 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA inaugurou a Doutrina da Proteção Integral no Brasil. Sobre os direitos e deveres previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, devendo ter prioridade absoluta.
(__)O Conselho Tutelar é o órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo permanente e autônomo.
(__)O acolhimento institucional é medida prioritária e definitiva, devendo ser aplicada sempre que a família não tiver recursos financeiros.
(__)É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte e ao lazer.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, F, V, V.

E

F, V, F, V.

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Q3778870

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778870 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A

A aplicação do Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos é proibida, em qualquer hipótese.

B

A criança e o adolescente gozam de direitos fundamentais, ressalvados aqueles não previstos expressamente nesta Lei.

C

A proteção integral aplica-se apenas às pessoas entre zero e dezoito anos completos.

D

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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Q3772516

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Ensino Religioso |

Q3772516 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o art. 4º do Estatuto da Crianças e do Adolescente, “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

A garantia de prioridade a que a Lei faz referência compreende, entre outras:

A

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

exclusividade na formulação e na execução de políticas sociais públicas.

C

destinação exclusiva e total de recursos públicos para crianças e jovens em vulnerabilidade econômica e social.

D

precedência de atendimento nos serviços públicos se as famílias envolvidas tiverem renda inferior a um salário-mínimo.

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Q3770761

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Alhandra - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3770761 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece direitos fundamentais para crianças e adolescentes, garantindo proteção integral e prioridade absoluta em políticas públicas.
Considerando as diretrizes do ECA, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

O ECA assegura que crianças e adolescentes tenham direito à educação, saúde, lazer, profissionalização, cultura e dignidade, devendo a família, a sociedade e o Estado garantir esses direitos.

B

O Estatuto permite que adolescentes sejam responsabilizados por atos infracionais da mesma forma que adultos, sem distinção quanto à idade ou medidas socioeducativas.

C

O ECA orienta o acesso à saúde com base na doutrina da proteção integral, assegurando atendimento universal, mas a implementação de políticas públicas prioriza, por vezes, grupos em situação de menor vulnerabilidade social.

D

A proteção prevista pelo Estatuto é opcional para o Estado, devendo o acionamento dos órgãos de garantia de direitos, como o Conselho Tutelar, ocorrer apenas mediante denúncia formal da comunidade.

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Q3769196

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - GO Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Auxiliar de Administração Escolar |

Q3769196 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria Flávia tem 11 anos de idade e, em uma atividade escolar sobre direitos e proteção, afirmou que ainda é considerada criança segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Seus colegas, porém, argumentaram que, por já demonstrar autonomia, responsabilidade e pensamento crítico, ela deveria ser vista como adolescente, e não mais como criança. Considerando a narrativa apresentada e o que dispõe o ECA, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ECA define criança como pessoa até 12 anos completos; logo, Maria Flávia, por ter 11 anos, é criança, mas pode ter seus direitos flexibilizados conforme seu comportamento.

B

A condição de criança pode ser revista quando a escola identifica sinais de pré-adolescência, permitindo que a instituição aplique regras próprias para essa faixa etária.

C

Embora o ECA defina criança até os 12 anos incompletos, cabe à família decidir se a pessoa é criança ou adolescente, podendo alterar essa classificação para fins escolares.

D

Segundo o ECA, criança é toda pessoa com até 12 anos incompletos, e essa definição é objetiva e independe de características pessoais; portanto, Maria Flávia é legalmente considerada criança.

E

A classificação de criança ou adolescente depende do grau de autonomia e maturidade demonstrado pela pessoa, portanto Maria Flávia pode ser considerada adolescente mesmo tendo 11 anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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