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Q3793742
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Inspetor de Alunos |
Q3793742 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Aponte, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um item da garantia de prioridade prevista no art. 4º, §1º:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 4º, parágrafo único, alínea b: "b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;". Como o enunciado pede um item da garantia de prioridade prevista no ECA, a alternativa A é a correta por reproduzir esse comando legal.

Tema central: Garantia de prioridade
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está juridicamente correta porque corresponde exatamente a um dos itens que o ECA inclui na garantia de prioridade: a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. O critério decisivo aqui é a reprodução literal do art. 4º, parágrafo único, alínea b, da Lei nº 8.069/1990.
B
Errada
Está errada por ausência de previsão legal.
C
Errada
Está errada porque o dispositivo cobrado não estabelece dispensa de deveres legais por condição etária como item da garantia de prioridade.
D
Errada
Está errada por ausência de previsão legal. O art. 4º, parágrafo único, do ECA não traz redução automática da jornada escolar como item da garantia de prioridade.
E
Errada
Está errada porque o art. 4º não prevê prioridade específica para atividades esportivas como conteúdo da garantia de prioridade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o que o ECA prevê literalmente como prioridade e benefícios genéricos não previstos, especialmente a ideia de extensão para todos os serviços privados.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir item da garantia de prioridade do ECA, confira se a alternativa reproduz literalmente o art. 4º, parágrafo único.
  • Diferencie "serviços públicos ou de relevância pública" de "todos os serviços privados"; a lei não autoriza essa ampliação.
  • Elimine alternativas que criem efeitos automáticos ou benefícios específicos não constantes do dispositivo legal.

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Art. 4º, §1º do ECA: A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Gab A

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