Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Ato infracional para Concurso - Página 18

Q762178

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Rede |

Q762178 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme expresso no artigo 110 do ECA, é correto afirmar que nenhum adolescente será privado de sua liberdade

A

sem o despacho do juiz da Vara da Infância e da Juventude.

B

sem a ordem do delegado de polícia.

C

se não for surpreendido em flagrante delito.

D

sem o devido processo legal.

E

sem antes de sua família ou responsável saber.

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Q628513

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Brusque - SC - Assistente Social |

Q628513 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Nesse sentido, sobre os direitos individuais, é correto afirmar:

A

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

B

O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

C

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados exclusivamente à autoridade judiciária.

D

O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais.

E

Examinar-se-á, desde logo, não sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

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Q601157

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q601157 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da prática do ato infracional, segundo o ECA, analise as assertivas abaixo.

I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II. São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.

III. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de obrigação de reparar o dano.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q601141

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Provas: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo/Agente de Apoio Administrativo | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Auxiliar de Enfermagem | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Desenvolvimento | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Suporte | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Rede |

Q601141 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre a prática de ato infracional, é correto afirmar que o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, diz respeito a

A

uma obrigação do adolescente perante a Vara da Infância e da Juventude.

B

uma garantia assegurada ao adolescente.

C

uma garantia assegurada à Vara da Infância e da Juventude.

D

um dever da vítima perante a Justiça.

E

um dever do adolescente.

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Q575955

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575955 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui ato infracional a conduta descrita como:

A

crime, praticada somente por adolescente.

B

contravenção, praticada somente por criança.

C

crime ou contravenção penal, praticada somente por criança, já que o adolescente pratica crime.

D

contravenção penal, praticada por criança ou adolescente, submetido este a medidas de proteção, e aquela a medidas socioeducativas.

E

crime ou contravenção penal, praticada por criança ou adolescente, submetido este a medidas socioeducativas e aquela a medidas de proteção.

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Q472609

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVI |

Q472609 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do direito aplicado à saúde, ao idoso e à criança, julgue o item a seguir.

Nos casos de flagrante de ato infracional cometido sem uso de violência ou sem ocasionar risco à vida, o menor infrator poderá ser liberado da internação, mediante assinatura de termo por seu responsável legal.

Certo

Errado

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Q472607

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVI |

Q472607 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do direito aplicado à saúde, ao idoso e à criança, julgue o item a seguir.

Ao ser contemplado com o benefício da remissão, o menor infrator adquire liberdade, permanecendo-se, contudo, a anotação do antecedente criminal.

Certo

Errado

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Q465851

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465851 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre ato infracional e Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime.

B

São penalmente inimputáveis os menores de 21 anos.

C

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a prestação de trabalho forçado.

D

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

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Q458652

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458652 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sônia, com 17 anos de idade na data do fato, praticou o ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado por motivo fútil no dia 05/01/2013, quando foi apreendida em flagrante pela autoridade policial. O Ministério Público apresentou representação contra Sônia e postulou a sua internação provisória em 06/01/2013. Foi recebida a representação e acolhido o pedido de internação provisória em 07/01/2013. Após o devido processo legal, sobreveio sentença em 08/02/2013, julgando procedente a representação e aplicando medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas. A Defensoria Pública, assistindo Sônia no processo, interpôs recurso contra essa decisão, sendo mantida a decisão de primeiro grau pelo Tribunal de Justiça do Estado, transitando em julgado em 30/04/2013. Após iniciar o cumprimento da medida, Sônia foi reavaliada pela primeira vez em 17/06/2013, restando mantida a medida de internação sem possibilidade de atividades externas. Nova reavaliação de Sônia ocorreu em 10/12/2013, mantendo- se novamente a internação sem possibilidade de atividades externas. Sônia foi novamente reavaliada em 02/06/2014, quando foi progredida sua medida para internação com possibilidade de atividades externas, a qual está cumprindo até a presente data. Em 10/07/2014, Sônia praticou crime de homicídio qualificado por motivo fútil, estando o processo criminal em andamento, aguardando a designação de audiência de instrução e julgamento. Considerando os dados apresentados e conforme disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA) e na Lei nº 12.594/12 (Lei do SINASE),

A

a autoridade judiciária competente deverá suspender o processo criminal em curso até o término do cumprimento da medida socioeducativa.

B

à autoridade judiciária caberá decidir sobre eventual extinção da execução da medida socioeducativa, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

C

a autoridade judiciária deverá extinguir a execução da medida socioeducativa, independente de cientificação da decisão ao juízo criminal competente.

D

a autoridade judiciária deverá determinar a progressão para a medida de semiliberdade e, após, para a medida de prestação de serviços comunitários, pois não é possível a extinção da internação sem que tenha havido progressão de medida para o meio aberto.

E

a autoridade judiciária poderá proceder à unificação se a nova medida aplicada for de internação sem possibilidade de atividades externas.

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Q457337

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457337 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao passar pela rua e observar que um adolescente furtou a bolsa de uma senhora, o Comissário corre e o apreende. Em seguida, deverá o Comissário:

A

encaminhar o infrator diretamente ao fórum local, para ser apresentado ao Juiz de Direito competente;

B

encaminhar o adolescente ao Ministério Público;

C

dirigir-se ao Conselho Tutelar;

D

encaminhar o adolescente à autoridade policial;

E

entregar o adolescente aos seus pais ou responsáveis, que firmarão o compromisso de apresentá-lo oportunamente em juízo.

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Q444016

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444016 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

A

Tendo o Estatuto da Criança e do Adolescente adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as ressalvas do artigo 198 do ECA, o prazo da apelação, nos procedimentos de apuração de ato infracional praticado por adolescente, será sempre de 15 dias para o Ministério Público e para a defesa.

B

Segundo o ECA, as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e Juventude estão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos.

C

Segundo a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), a substituição de medida socioeducativa por outra mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive no caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (art. 122, inciso III, do ECA), hipótese em que o prazo da internação não poderá ser superior a 3 (três) meses.

D

A intimação da sentença que aplicar ao adolescente autor de ato infracional o regime de semiliberdade será feita unicamente ao defensor.

E

No procedimento para apuração de ato infracional praticado por adolescente, o prazo para o oferecimento da defesa prévia é de 5 (cinco) dias.

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Q429788

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Audiência de apresentação no procedimento da apuração de ato infracional atribuído a adolescente é ato

A

administrativo ou jurisdicional, conforme ocorra na presença da autoridade policial ou do Juiz da Infância e da Juventude, ocasião em que o adolescente será prontamente liberado aos pais ou responsáveis, mediante termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público.

B

administrativo, não jurisdicional, presidido pelo Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, ocasião em que o adolescente deve ser ouvido informalmente pelo Ministério Público.

C

jurisdicional, privativo do juiz da infância e da juventude, inicial do processo socioeducativo, ocasião em que o adolescente deve ser interrogado acerca dos fatos.

D

jurisdicional, privativo do juiz da infância e da juventude, onde serão ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, o adolescente será interrogado acerca dos fatos, o Ministério Público e a Defesa oferecerão suas alegações finais e a sentença será proferida.

E

administrativo, não jurisdicional, presidido pelo Delegado de Polícia, ocasião em que o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado ao Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

Q429212

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429212 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tomando por base as disposições trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente com relação à apuração de ato infracional praticado por adolescente, pode-se afirmar:

A

Se a autoridade policial que receber a ocorrência entender não ser caso de apreensão do adolescente em flagrante, mas ainda houver indícios de sua participação na prática de ato infracional, fará ela o encaminhamento de relatório de investigação e demais documentos ao representante do Ministério Público.

B

Em caso de não liberação do adolescente acusado da prática de ato infracional, a autoridade policial o encaminhará ao representante do Ministério Público e, em não sendo possível a apresentação imediata e não houver entidade de atendimento na região a recebê-lo, o mesmo permanecerá na repartição policial em local apropriado e separado dos demais, no período máximo de uma semana.

C

Em caso de flagrante por ato infracional não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão em flagrante, não podendo substituí-lo por registro de boletim de ocorrência circunstanciado, remetendo-o à autoridade competente.

D

Em caso de apreensão em flagrante envolvendo co-autoria entre adolescente e maior, mesmo onde houver repartição policial especializada para atendimento do primeiro, prevalecerá a repartição policial comum, haja vista que, nesse caso, deverá ser lavrado o auto de prisão em flagrante delito.

E

Apresentado o adolescente ao representante do Ministério Público, este procederá à sua oitiva informal, sempre que estiver acompanhado de seus pais ou responsável e, em caso de ausência destes no ato, procederá à redesignação de data.

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Q427967

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427967 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

A

A prescrição penal, em sendo matéria de natureza material penal, é incompatível com as características das medidas socioeducativas.

B

Não poderá haver internação de adolescente por prática de ato infracional antes da prolação da sentença.

C

No regime de semi-liberdade, possibilita-se a realização de atividades externas, mediante autorização judicial.

D

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

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Q427963

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427963 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No procedimento para aplicação de medida socioeducativa,

A

é possível a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

B

deve-se desistir de outras provas em face da confissão do adolescente.

C

é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

D

não se ouve o depoimento do adolescente.

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Q426320

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426320 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:

A

A prestação de serviço comunitário, uma das medidas sócio educativas, consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral por período não excedente a 1 (um) ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos.

B

Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompleto, e adolescente entre doze e dezoito anos de idade.

C

São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser considerada a idade do adolescente na data da sentença.

D

O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial.

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Q424360

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |

Q424360 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca de ato infracional e medidas socioeducativas, bem como dos crimes e infrações praticados contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.
Um jovem com quinze anos de idade, reunido com outros adolescentes, foi encontrado quando pichava prédios particulares, e, após ser apreendido pela polícia e levado ao Poder Judiciário, a autoridade competente determinou que o adolescente realizasse a pintura dos locais pichados, a fim de reparar o dano causado.
Nessa situação hipotética, a sanção aplicada ao adolescente não se compatibilizou com os ditames da aplicação das medidas socioeducativas, pois violou a dignidade da pessoa humana, tendo-se caracterizado como trabalho forçado.

Certo

Errado

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Q421793

Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

Q421793 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre as garantias e direitos individuais nas hipóteses de ato infracional.

Sobre esse tema, é correto afirmar:

A

A internação, antes da audiência de apresentação, pode ser determinada pelo prazo máximo de setenta e cinco dias, sendo que a decisão deverá ser fundamentada com base em provas robustas de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

B

O adolescente, civilmente identificado, não será submetido à identificação criminal compulsória pelo Conselho Tutelar, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

C

É assegurada ao adolescente, entre outras, a garantia do pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, somente mediante citação, inclusive na pessoa do seu responsável ou curador especial.

D

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à família do apreendido ou à pessoa por ele responsável, à autoridade judiciária competente, bem como ao Conselho Tutelar para propor a exclusão do processo via remissão, se for o caso.

E

O adolescente tem o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente sobre a prática do ato infracional, bem como solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

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Q414647

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414647 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,

A

a concessão da remissão não poderá incluir a aplicação da medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

B

se o representante do Ministério Público designado em substituição também se recusar a oferecer representação, o juiz designará advogado ad hoc para esse fim.

C

a remissão poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público mesmo após iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.

D

discordando a autoridade judiciária da remissão concedida pelo representante do Ministério Público, designará outro Promotor de Justiça para oferecer representação.

E

a remissão concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional depende de homologação judicial.

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Q411174

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2014 - IF-GO - Assistente de Alunos |

Q411174 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a fatia de jovens internados por tráfico, em 2011, era maior que a de adultos presos pelo mesmo motivo. Hoje, dos delitos que levam à apreensão de adolescentes, o tráfico só perde para o roubo.

Com base nessa informação, compreende-se que

A

o problema dos jovens envolvidos com o tráfico no Brasil é crescente.

B

o envolvimento com o tráfico é o principal motivo de prisão de adolescentes.

C

o envolvimento dos adolescentes com o roubo é irrelevante.

D

os adultos continuam mais envolvidos com o tráfico do que os jovens.

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