Questões de Concurso
Comentadas sobre vedações, garantias e imunidades parlamentares em direito constitucional
Foram encontradas 280 questões
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |
Q2031572
Direito Constitucional
De acordo com o Poder Legislativo e com o que
prevê a Constituição Federal de 1988, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o VicePresidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias. ( ) Via de regra, as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal e concluída na Câmara dos Deputados, passando pela Comissão Mista entre as casas. ( ) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida. ( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
( ) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o VicePresidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias. ( ) Via de regra, as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal e concluída na Câmara dos Deputados, passando pela Comissão Mista entre as casas. ( ) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida. ( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pereira Barreto - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031206
Direito Constitucional
Semprônio de Arruda foi eleito Deputado Estadual pelo
Estado de São Paulo, e depois da expedição do diploma,
e antes da posse, firmou contrato com pessoa jurídica de
direito público sem obedecer a cláusulas uniformes. Nos
termos do que estabelece a Constituição Federal,
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Orlândia - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |
Q2025475
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal e o entendimento do
STF, no tocante à possibilidade de os Deputados Federais e Senadores serem submetidos à prisão processual,
é correto afirmar que os parlamentares
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM Recife - PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016383
Direito Constitucional
Desde a expedição do diploma, os deputados e os senadores
Q2011473
Direito Constitucional
No que concerne ao Poder Legislativo e ao processo
legislativo, de acordo com o texto da Constituição de 1988 e
com estribo no entendimento do Supremo Tribunal Federal
(STF), assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |
Q1998681
Direito Constitucional
A Constituição Federal franqueia aos Estados-membros da Federação a elaboração de Constituição própria que pode dispor, inclusive, sobre o processo legislativo e as exigências e vedações conferidas aos deputados estaduais. Em relação aos deputados estaduais eleitos no Estado de Santa Catarina, face ao disposto na Constituição estadual, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992476
Direito Constitucional
Maria estava concorrendo ao mandato eletivo de Deputada
Federal. Por ser muito íntegra, além de profissional qualificada na
área de informática, consultou o seu advogado a respeito da
existência, ou não, de alguma vedação a que tivesse contratos
com uma autarquia federal. O questionamento decorria do fato
de Maria possuir um contrato dessa natureza, o qual apresentava
peculiaridades, em relação às obrigações de ambas as partes, que
o distinguiam dos demais contratos celebrados pela autarquia na
área de informática.
O advogado respondeu corretamente que
O advogado respondeu corretamente que
Q1969310
Direito Constitucional
A respeito das imunidades parlamentares, é correto afirmar que
Q1969087
Direito Constitucional
Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares.
A imunidade parlamentar material não é absoluta e não
salvaguarda discursos de ódio.
Q1969086
Direito Constitucional
Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares.
A imunidade parlamentar material alcança as searas
administrativa e disciplinar.
Q1969085
Direito Constitucional
Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares.
A imunidade parlamentar material exige, para proteção,
nexo de causalidade com o exercício do mandato
parlamentar.
Q1969084
Direito Constitucional
Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares.
A imunidade parlamentar adjetiva diz respeito às
proteções asseguradas a deputados e senadores em
possível apuração por crime de responsabilidade.
Q1969083
Direito Constitucional
Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares.
A imunidade parlamentar substantiva congrega a
exclusão da prática de crime e a inviolabilidade civil por
palavras, votos e opiniões.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |
Q1968393
Direito Constitucional
Em relação às possíveis imunidades, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |
Q1964797
Direito Constitucional
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue.
A inviolabilidade conferida pela Constituição Federal de
1988 é afastada em caso de crime contra a honra cometido
por senador em situação que não guarde liame com o
exercício do mandato.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara de Franca - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |
Q1962091
Direito Constitucional
Acerca das imunidades dos parlamentares
municipais, analise as afirmativas abaixo.
I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. II. Os Vereadores terão imunidade material e processual, incluindo-se a responsabilidade penal e a civil. III. Para a incidência da imunidade ao parlamentar municipal não é necessário que o ato praticado tenha pertinência com o exercício do mandado.
Estão corretas as afirmativas:
I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. II. Os Vereadores terão imunidade material e processual, incluindo-se a responsabilidade penal e a civil. III. Para a incidência da imunidade ao parlamentar municipal não é necessário que o ato praticado tenha pertinência com o exercício do mandado.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |
Q1959502
Direito Constitucional
Sobre as prerrogativas constitucionais atuais dos parlamentares federais no Brasil, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q1958853
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito do regime jurídico-constitucional de deputados e senadores:
A respeito do regime jurídico-constitucional de deputados e senadores:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1925998
Direito Constitucional
O deputado estadual João concedeu ampla entrevista a um
popular programa televisivo, informando que havia uma
organização criminosa instalada no governo do Estado com o
objetivo de fraudar licitações e contratos administrativos.
Descreveu em detalhes o modus operandi da organização
criminosa e informou que recebera as informações de dois
servidores públicos estaduais de absoluta confiança.
Em razão dessa narrativa, foi instaurada investigação penal para apurar os fatos e identificar os membros da organização criminosa. A primeira providência foi intimar o deputado estadual João para depor.
À luz da sistemática constitucional, João:
Em razão dessa narrativa, foi instaurada investigação penal para apurar os fatos e identificar os membros da organização criminosa. A primeira providência foi intimar o deputado estadual João para depor.
À luz da sistemática constitucional, João:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Técnico Processual |
Q1909205
Direito Constitucional
Acerca de aspectos diversos relacionados ao Poder Legislativo, entre eles o seu funcionamento e suas atribuições, julgue o item a seguir.
Considere-se que Sávio, eleito senador de determinado estado brasileiro em 2018, tenha sido investigado, em 2020, por crime de peculato praticado após a sua diplomação e que a investigação tenha culminado em denúncia contra o parlamentar, protocolada pela Procuradoria Geral da República no Supremo Tribunal Federal. Nessa situação, recebida a denúncia, o STF deverá solicitar ao Senado Federal licença formal do senador para que este possa ser processado e julgado criminalmente pelo Poder Judiciário.
Considere-se que Sávio, eleito senador de determinado estado brasileiro em 2018, tenha sido investigado, em 2020, por crime de peculato praticado após a sua diplomação e que a investigação tenha culminado em denúncia contra o parlamentar, protocolada pela Procuradoria Geral da República no Supremo Tribunal Federal. Nessa situação, recebida a denúncia, o STF deverá solicitar ao Senado Federal licença formal do senador para que este possa ser processado e julgado criminalmente pelo Poder Judiciário.
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