Questões de Concurso
Sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional
Foram encontradas 1.177 questões
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Piraju - SP
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |
Q3519199
Direito Constitucional
Segundo o artigo 74 da Constituição Federal
de 1988, “os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
manterão, de forma integrada, sistema de controle interno
com a finalidade de”:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - fiscalizar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
I - avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - fiscalizar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Q3505818
Direito Constitucional
Pedro, Prefeito do Município Beta, apresentou contas de gestão
correspondentes ao exercício financeiro X. Ao apreciá-las, o corpo
técnico do Tribunal de Contas do Estado Alfa constatou a
existência de irregularidade insanável que configura ato doloso de
improbidade administrativa, tendo sido gerado dano ao
patrimônio público.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa observou, corretamente, que lhe compete
O Tribunal de Contas do Estado Alfa observou, corretamente, que lhe compete
Q3438042
Direito Constitucional
Em relação ao Título IV – Capítulo I – Seção IX da Constituição Federal de 1988, que trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
É competência do Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, emitindo parecer prévio vinculativo ao Congresso Nacional.
Q3438041
Direito Constitucional
Em relação ao Título IV – Capítulo I – Seção IX da Constituição Federal de 1988, que trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
É vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções diretamente a servidores públicos, uma vez que sua atuação está limitada à fiscalização externa e emissão de pareceres.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |
Q3406402
Direito Constitucional
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |
Q3325399
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Em processo legislativo municipal, propôs-se a
criação de um novo “Conselho de Contas”
vinculado à Prefeitura, com estrutura independente
e atribuição de julgar as contas anuais do Prefeito.
A justificativa era ampliar a transparência e a
autonomia técnica do controle financeiro local.
Com base na Constituição Federal, assinale a
alternativa correta:
Q3300469
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 possui determinados
itens que convergem para a eficiência da gestão
financeira e contábil no setor público, estabelecendo
princípios como transparência, legalidade, eficiência e
controle dos recursos públicos. Analise as afirmações
abaixo sobre a Constituição Federal de 1988:
I. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a prestação de contas dos órgãos públicos é obrigatória e deve ser realizada de forma anual, sendo submetida à fiscalização do Tribunal de Contas competente.
II. A Constituição determina que a União, os Estados e os Municípios podem definir livremente os princípios contábeis aplicáveis à administração pública, sem necessidade de seguir normas nacionais.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamentada na Constituição de 1988, estabelece que a transparência na gestão fiscal deve incluir a publicação de relatórios contábeis e orçamentários acessíveis à sociedade.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a prestação de contas dos órgãos públicos é obrigatória e deve ser realizada de forma anual, sendo submetida à fiscalização do Tribunal de Contas competente.
II. A Constituição determina que a União, os Estados e os Municípios podem definir livremente os princípios contábeis aplicáveis à administração pública, sem necessidade de seguir normas nacionais.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamentada na Constituição de 1988, estabelece que a transparência na gestão fiscal deve incluir a publicação de relatórios contábeis e orçamentários acessíveis à sociedade.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Procuradoria |
Q3292199
Direito Constitucional
Sobre o controle externo exercido pelos Tribunais de
Contas, analise as afirmativas:
I. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos.
II. A competência do Tribunal de Contas para julgar as contas dos administradores públicos exclui a possibilidade de responsabilização penal, pois são instâncias inconciliáveis.
III. A tomada de contas especial é instaurada quando verificado dano ao erário, visando a recomposição dos valores e a apuração de responsabilidade.
IV. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo municipal pode ser rejeitado pela Câmara de Vereadores, seguindo o quórum definido pela lei orgânica.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos.
II. A competência do Tribunal de Contas para julgar as contas dos administradores públicos exclui a possibilidade de responsabilização penal, pois são instâncias inconciliáveis.
III. A tomada de contas especial é instaurada quando verificado dano ao erário, visando a recomposição dos valores e a apuração de responsabilidade.
IV. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo municipal pode ser rejeitado pela Câmara de Vereadores, seguindo o quórum definido pela lei orgânica.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
FUSAM de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Analista de Controladoria |
Q3282071
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas desempenha um papel
fundamental no controle dos entes públicos,
atuando de forma a assegurar a correta aplicação
dos recursos públicos e a responsabilidade na
gestão fiscal. Considerando sua relação com os
demais Poderes da República, é correto afirmar
que:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |
Q3281742
Direito Constitucional
O controle externo no âmbito municipal & exercido pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Município de
São Paulo (TCM-SP) que, em certas circunstâncias, emite mero parecer prévio. Nesse contexto, de acordo com a mais adequada interpretação constitucional, as contas da Câmara Municipal de São Paulo são
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |
Q3281741
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, os sistemas de controle interno têm como uma de suas finalidades
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
IPMO - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |
Q3281389
Direito Constitucional
O artigo 74 da Constituição Federal estabelece que os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter,
de forma integrada, um sistema de controle interno,
elencando as finalidades desse controle interno. Nesse
sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma
dessas finalidades.
Q3260361
Direito Constitucional
A respeito da jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |
Q3258198
Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais,
à defesa do Estado e das instituições democráticas, à organização
dos Poderes do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue
o item que se segue, consoante o disposto na CF e o
entendimento do STF.
Os tribunais de contas têm competência privativa para propor ao Poder Legislativo normas referentes à própria organização e ao seu funcionamento, sendo vedado à casa legislativa formalizar emendas que sejam estranhas à proposta original ou que impliquem aumento de despesa.
Os tribunais de contas têm competência privativa para propor ao Poder Legislativo normas referentes à própria organização e ao seu funcionamento, sendo vedado à casa legislativa formalizar emendas que sejam estranhas à proposta original ou que impliquem aumento de despesa.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Auditor Interno - Formação em Direito |
Q3239450
Direito Constitucional
Sobre as funções e competências dos Tribunais de Contas, analise as afirmativas:
I. Os Tribunais de Contas exercem controle externo das contas públicas e atuam em colaboração com os mecanismos de controle interno.
II. É competência dos Tribunais de Contas emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo.
III. Os Tribunais de Contas podem sustar diretamente os atos administrativos ilegais ou irregulares.
IV. Os Tribunais de Contas possuem competência para aplicar sanções administrativas aos responsáveis por irregularidades.
Estão corretas as afirmativas:
I. Os Tribunais de Contas exercem controle externo das contas públicas e atuam em colaboração com os mecanismos de controle interno.
II. É competência dos Tribunais de Contas emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo.
III. Os Tribunais de Contas podem sustar diretamente os atos administrativos ilegais ou irregulares.
IV. Os Tribunais de Contas possuem competência para aplicar sanções administrativas aos responsáveis por irregularidades.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |
Q3234745
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre as competências
do Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição
Federal.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |
Q3234744
Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas, será exercida pelo Congresso Nacional
Q3219815
Direito Constitucional
Complete o seguinte trecho do parágrafo único do Art. 70
da Constituição Federal:
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que _____, _____, _____, ______ ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma ______ de natureza _______.
Alternativas CORRETAS:
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que _____, _____, _____, ______ ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma ______ de natureza _______.
Alternativas CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |
Q3217487
Direito Constitucional
A respeito do controle da administração pública pelos tribunais de contas, especialmente o controle desempenhado acerca das atividades das agências reguladoras federais, julgue o item a seguir.
O objetivo principal da fiscalização operacional das agências reguladoras federais, realizada pelo TCU, é o controle da legalidade dos atos de gestão dessas entidades.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |
Q3217486
Direito Constitucional
A respeito do controle da administração pública pelos tribunais de contas, especialmente o controle desempenhado acerca das atividades das agências reguladoras federais, julgue o item a seguir.
O TCU pode determinar às agências reguladoras e ao respectivo ministério que as agências estiverem vinculadas a anulação do contrato de concessão de serviço público por eles celebrado com a iniciativa privada, sem que haja ofensa à competência do Congresso Nacional para sustar diretamente o mesmo contrato.
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