Questões de Concurso
Sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional
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Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguinte item.
O TCU possui competência para fixar o prazo para que
órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em
caso de ilegalidade e, se as providências não forem tomadas,
pode o tribunal suspender a execução do ato impugnado,
devendo comunicar a decisão tanto à Câmara dos Deputados
quanto ao Senado Federal.
Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente que o
parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre a
prestação de contas anual do governador só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Assembleia Legislativa Estadual.
Os Tribunais de Contas exercem importante controle sobre a Administração Pública brasileiro, sendo extremamente relevantes suas atividades institucionais para a garantia dos princípios administrativos.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A função de consulta do controle externo exercida pelo Tribunal de Contas da União se manifesta na emissão de parecer prévio acerca das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Os Tribunais de Contas exercem importante controle sobre a Administração Pública brasileiro, sendo extremamente relevantes suas atividades institucionais para a garantia dos princípios administrativos.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
O Tribunal de Contas da União poderá sustar contrato administrativo caso o órgão não adote as providências determinadas, em qualquer caso.
Os Tribunais de Contas exercem importante controle sobre a Administração Pública brasileiro, sendo extremamente relevantes suas atividades institucionais para a garantia dos princípios administrativos.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
O Tribunal de Contas da União poderá sustar ato administrativo caso o órgão não adote as providências determinadas.
Os Tribunais de Contas exercem importante controle sobre a Administração Pública brasileiro, sendo extremamente relevantes suas atividades institucionais para a garantia dos princípios administrativos.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue o próximo item:
As decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Ao verificar a análise realizada por Antônio, seu superior hierárquico concluiu corretamente que, na perspectiva da Constituição da República,
Ao fim do seu primeiro ano de mandato, encaminhou ao Tribunal de Contas toda a documentação exigida para prestação de contas da Secretaria referente ao respectivo exercício financeiro. No entanto, o Tribunal verificou graves irregularidades na gestão da Secretaria de Obras e a prática de atos antieconômicos que resultaram em danos ao erário.
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta quanto ao processamento e julgamento das contas de João no Tribunal de Contas Estadual (TCE).
Em relação ao controle financeiro externo da União e às competências do Tribunal de Contas, é CORRETO o que se afirma em:
Acerca da composição do Tribunal de Contas da União, julgue as proposições a seguir com V para verdadeira e F para falsa:
( ) O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros que serão nomeados dentre brasileiros que atendam aos requisitos constitucionais.
( ) É requisito para nomeação ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
( ) Entre os requisitos para nomeação estão: idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e possuir mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos já mencionados.
( ) Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pela Câmara dos Deputados.
( ) Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo indicados dentre os membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade.
Assinale a única alternativa com a sequência correta de respostas:
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