Sobre o item II : A competência do Tribunal de Contas para julgar as contas dos administradores públicos não impede a possibilidade de responsabilização penal, mesmo que o Tribunal de Contas não seja a instância competente para julgar o crime.

Demais itens estão corretos

Gabarito: C

Fiquei em dúvida em relação à afirmativa IV.

Art. 31, § 2º CF. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal. 

A CF já institui o quórum para a rejeição do parecer prévio, como ele pode ser definido por lei orgânica municipal? Alguém para dar uma luz?

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VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções

previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário

►TCU 

CN ➪ 2/3 

⚠️ Lembre que são duas casa então fica 2/3 

PR ➪1/3

⚠️ Lembre que só temos único presidente, restando 1/3 

►Competências 

➪ Apreciar as contas anuais do PR 

➪ Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. 

➪ Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares. 

➪ Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.

➪ Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais. 

➪ Fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios. 

➪ Prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas. 

➪ Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos. 

➪ Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. 

➪ Emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas realizadas sem autorização. 

➪ Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais. 

➪ Fixar os coeficientes dos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e fiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e às prefeituras municipais.

►Contas

➪ CN: Julga anualmente as contas do PR (art. 49, IX, da CF). 

➪ Câmara dos Deputados: Tomada de Contas do PR (art. 51, II, da CF) 

➪ TCU: Aprecia as contas do PR (art. 71, I, da CF).