Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso - Página 11

Q2397022

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente de Controle Interno |

Q2397022 Direito Constitucional

Quanto à prestação de contas realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o Art. 71, § 4º da Constituição Federal estabelece que: “O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, _____________________________, relatório de suas atividades.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

mensal e semestralmente

B

mensal e anualmente

C

bimestral e anualmente

D

trimestral e semestralmente

E

trimestral e anualmente

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Q2393924

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Fotografia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Eletricidade | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico de Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Telecomunicações |

Q2393924 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.

Compete ao tribunal de contas fazer o exame prévio de validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

Certo

Errado

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Q2387743

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387743 Direito Constitucional

No contexto dos controles exercidos sobre a atividade financeira do Estado, a Constituição Federal dispõe expressamente sobre as competências dos poderes e órgãos.

No caso dos tribunais de contas, as atividades de controle exercidas por eles:

A

devem ser prioritárias a entidades que compõem a administração direta;

B

são direcionadas ao aperfeiçoamento dos controles internos dos jurisdicionados;

C

são facultativas quanto à perspectiva de desempenho operacional;

D

se estendem sobre a execução orçamentária e aspectos de gestão fiscal;

E

têm foco nas prestações de contas de final de gestão.

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Q2385819

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385819 Direito Constitucional

Na apreciação, pelo TCU, da legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, o contraditório e a ampla defesa

A

não serão assegurados em nenhum dos três atos de concessão.

B

devem ser assegurados nos três atos de concessão.

C

devem ser assegurados apenas no ato de reforma.

D

devem ser assegurados apenas no ato de aposentadoria.

E

devem ser assegurados apenas no ato de pensão.

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Q2385818

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385818 Direito Constitucional

A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU) é competência

A

exclusiva da Câmara dos Deputados.

B

privativa do Senado Federal.

C

exclusiva do Congresso Nacional.

D

exclusiva do Senado Federal.

E

privativa da Câmara dos Deputados.

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Q2375481

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |

Q2375481 Direito Constitucional

A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do STF.

Ainda que o repasse de recursos federais aos estados ocorra sem prévia celebração de convênio, mantém-se a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para a fiscalização e aplicação desses recursos.

Certo

Errado

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Q2375276

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375276 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo do Município Beta, constatou que não foi aplicada a receita mínima em saúde e educação. Por tal razão, decidiu pela sua rejeição, com a correlata aplicação das sanções cabíveis ao referido agente.

Tendo em vista as competências estabelecidas na Constituição da República, é correto afirmar que

A

o Tribunal de Contas agiu corretamente ao rejeitar as contas e aplicar as sanções.

B

por ser um órgão estadual, o Tribunal de Contas não poderia apreciar as contas apresentadas por um agente municipal.

C

o Tribunal de Contas agiu corretamente ao rejeitar as contas, mas não poderia aplicar sanções, de competência privativa da Câmara Municipal.

D

o Tribunal de Contas deveria apenas emitir parecer prévio, que somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

o julgamento das contas é privativo da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas emitir parecer prévio, que será livremente apreciado por aquele órgão.

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Q2371815

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371815 Direito Constitucional

À luz das disposições da CF pertinentes ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

A

O plenário do TCU é composto por onze ministros.

B

São requisitos para ser ministro do TCU, entre outros: ser brasileiro nato ou naturalizado e ter mais de 35 anos de idade e menos de 70 anos de idade.

C

O presidente da República escolhe um terço dos ministros do TCU, sujeita tal escolha à posterior aprovação pelo Congresso Nacional.

D

Os ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas e vantagens, bem como os mesmos impedimentos e vencimentos, dos ministros do STF.

E

O TCU tem sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.

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Q2368417

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria |

Q2368417 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União, EXCETO:

A

Exercer o poder jurisdicional, aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

B

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

C

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e Governadores, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

D

Prestar as informações solicitadas pelo Presidente da República sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

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Q2367552

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367552 Direito Constitucional

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi notificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para prestar contas de suas atividades financeiras, em razão do serviço público prestado e por estar sujeita ao controle externo daquela instituição.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o TCU agiu de forma

A

correta, pois mostra-se imprescindível assegurar a observância dos princípios republicanos, da moralidade e da publicidade, a imporem transparência na gestão, inclusive mediante prestação de contas à sociedade.

B

incorreta, pois a OAB não é uma entidade da Administração Indireta, tal como as autarquias, porquanto não se sujeita a controle hierárquico ou ministerial da Administração Pública, nem a qualquer das suas partes está vinculada.

C

incorreta, pois a OAB é instituição que detém natureza jurídica própria, embora não seja dotada de autonomia e independência, características indispensáveis ao cumprimento de seus múnus públicos.

D

correta, pois além da atribuição de fiscalizar, funções institucionais ligadas aos postulados da República democrática brasileira, a OAB é instituição não estatal investida de competências públicas, a justificar a prestação de contas.

E

correta, pois prestará contas ao TCU qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais, em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária.

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Q2367468

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367468 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Nos termos da Constituição, essa fiscalização ocorre quanto à

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Legalidade.

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Q2366616

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Médico (a) Auditor |

Q2366616 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:
I. A língua espanhola é o idioma oficial da República Federativa do Brasil, segundo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição, segundo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
III. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, segundo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2353472

Q2353472 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 delimita, em seu Título IV (Organização dos Poderes), as diretrizes gerais de atuação das principais instituições e autoridades. Tais normas acabam servindo de parâmetro para atuação dos Poderes concebidos no âmbito dos municípios, de modo que é imprescindível ao futuro servidor público conhecer o papel desempenhado por cada instituição e sua relevância prática no cotidiano da sociedade. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A divisão dos Poderes em todos os entes federativos é tripartite, compondo suas estruturas os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

Embora participe da discussão e tramitação das leis, o chefe do Poder Executivo não possui a prerrogativa de elaborar projetos de lei, sob pena de usurpar as funções do Poder Legislativo.

C

O Poder Legislativo adota sistema bicameral, de inspiração estadunidense, e poderá formar Comissões Parlamentares de Inquérito que, atipicamente, poderão investigar, julgar e condenar autoridades que tenham incorrido em irregularidade no desempenho da função pública.

D

O Tribunal de Contas tem como uma de suas funções julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

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Q2351837

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2351837 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 70, que “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. Considerando o disposto, o titular do controle externo da Administração Pública se refere a:

A

Poder Judiciário.

B

Poder Legislativo.

C

Tribunais de Contas.

D

Setor de Controle Interno.

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Q2351836

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2351836 Direito Constitucional

As funções básicas do Tribunal de Contas da União podem ser agrupadas da seguinte forma: fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancionadora, corretiva, normativa e de ouvidoria. Algumas das atuações assumem ainda o caráter pedagógico. (BRASIL, 2019.)
Tendo em vista o exposto, a função sancionadora constitui-se em:

A

Aplicar penalidades aos responsáveis pelos recursos públicos, em caso de ilegalidade na despesa ou irregularidade nas contas.

B

Realizar levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos e monitoramentos, relacionados com a atividade de controle externo.

C

Julgar as contas dos responsáveis pelos recursos públicos, da administração direta e indireta e daqueles que derem causa a prejuízo ao erário.

D

Apurar representações e denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos públicos feitas pelo controle interno, cidadão, partido político, associação ou sindicato.

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Q2351835

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2351835 Direito Constitucional

As competências constitucionais e privativas, funcionamento, estrutura e demais atuações do Tribunal de Contas da União estão previstas na Constituição Federal de 1988 (Arts. 70 a 75). Sobre as competências apresentadas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Julgar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
( ) Realizar por iniciativa própria ou do Poder Legislativo ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, excluindo-se as entidades da administração indireta.
( ) Prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou Comissões Técnicas, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
( ) Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado no caso de contrato, será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

A sequência correta está correta em

A

F, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, F, V, V.

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Q2351833

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2351833 Direito Constitucional

Os Tribunais de Contas são os mais importantes órgãos de controle externo, responsáveis pela fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economicidade da execução orçamentária e financeira, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos públicos para contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em termos de maior efetividade, ética, agilidade e responsabilidade. (DUTRA, 2008.)
Em relação à natureza jurídica, os Tribunais de Contas são considerados:

A

Pessoas jurídicas, com natureza administrativa, que realizam exames na estrutura organizacional da Administração Pública com a finalidade de sua melhor adequação.

B

Órgãos com características de cortes político-administrativas, autônomas, mas sem independência financeira e administrativa e com vínculo de subordinação ao Poder Executivo.

C

Órgãos, juridicamente tertium genus, na organização política brasileira, devido à natureza de suas decisões que não se caracterizam como atos administrativos ou decisões judiciais.

D

Pessoas jurídicas com natureza técnica, que realizam o controle externo conforme determinado legalmente com a finalidade de resumir as informações para encaminhar ao Poder Judiciário.

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Q2348933

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348933 Direito Constitucional

O Presidente da Câmara dos Vereadores do Município Alfa recebeu, do Tribunal de Contas do Estado, manifestação no sentido da rejeição das contas de gestão apresentadas pelo Prefeito do referido Município.

Ao solicitar que sua assessoria analisasse os efeitos dessa manifestação em relação à atuação do Poder Legislativo, foi-lhe corretamente informado que

A

ela pode ser livremente analisada, considerando que compete privativamente ao Poder Legislativo a análise das contas anuais do Chefe do Poder Executivo.

B

ela apresenta contornos decisórios, considerando a natureza das contas apresentadas, sendo que seria alcançada conclusão diversa caso estivéssemos perante contas de governo.

C

a Câmara Municipal pode dispor, em seu regimento interno, sobre a atribuição de definitividade à manifestação do Tribunal de Contas caso nenhum vereador se insurja contra o seu teor.

D

apesar de atuar como órgão auxiliar da Câmara Municipal, a manifestação do Tribunal de Contas ocupa uma posição preferente, só deixando de prevalecer por decisão de uma maioria qualificada de vereadores.

E

ela é mera manifestação do federalismo cooperativo, considerando a autonomia política do Estado e do Município, não sendo possível que juízos de valor de órgãos vinculados a um ente prevaleçam sobre os de outro.

Q2348798

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Contador |

Q2348798 Direito Constitucional

Tendo em vista que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária de um município é um componente fundamental da gestão responsável dos recursos públicos sendo realizada principalmente pelo Poder Legislativo local, assinale a afirmativa correta.

A

O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas, no prazo fixado em lei estadual, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais lhe serão entregues até 30 trinta dias antes da remessa àquele Tribunal.

B

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer regularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, ao Prefeito e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

C

Ficam assegurados o exame e as apreciações das contas do Município, na Câmara Municipal, durante sessenta dias, anualmente, por qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei; após a votação elas ficarão disponíveis nos endereços eletrônicos da Prefeitura e da Câmara Municipal, pelo prazo mínimo de três anos.

D

O balancete relativo à receita e à despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara e publicado mensalmente até o dia trinta, mediante edital afixado nos edifícios da Prefeitura e da Câmara, bem como nos seus respectivos endereços eletrônicos, conforme o caso; de igual forma, será dada publicidade pelo órgão oficial do Município, ou por órgão da imprensa local.

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Q2348785

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2348785 Direito Constitucional

Em certo dia, no Diário Oficial do município X, verificam-se os seguintes atos: 1) Pedro foi nomeado para cargo de provimento efetivo na estrutura da Prefeitura Municipal; 2) Júlia foi nomeada para cargo de provimento em comissão em fundação mantida pelo Poder Público; 3) Guilherme foi nomeado para cargo de provimento em comissão em autarquia. No que concerne à competência do Tribunal de Contas com jurisdição sobre os atos do município X, por simetria à previsão constitucional, é correto afirmar que a ele caberá apreciar a legalidade dos atos

A

1, 2 e 3.

B

1, apenas.

C

1 e 2, apenas.

D

2 e 3, apenas.

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Questões de Concurso Sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional

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