Questões de Concurso
Sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional
Foram encontradas 1.177 questões
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno |
Q2503835
Direito Constitucional
Texto associado
O artigo 75 da Constituição Federal de 1988 prescreve que as disposições constitucionais sobre o Tribunal
de Contas da União “aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de
Contas dos Estados (...)”.
Neste sentido, a norma transcrita enuncia o princípio da simetria constitucional, segundo o qual as
competências conferidas ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Poder Legislativo Federal no
exercício do controle externo, devem ser observadas pelo Constituinte Estadual ao estabelecer as
competências do Tribunal de Contas do Estado.
Analise a seguinte situação hipotética:
O Município de Apiacás/MT celebrou dois convênios para executar projetos nas áreas de educação e infraestrutura. O primeiro convênio para aplicação de recursos em política de educação foi celebrado com a União e o segundo convênio para execução de obra de infraestrutura foi celebrado com o Estado de Mato Grosso.
Em relação à fiscalização da prestação de contas referente à aplicação dos recursos recebidos, por meio das transferências voluntárias, é correto afirmar:
O Município de Apiacás/MT celebrou dois convênios para executar projetos nas áreas de educação e infraestrutura. O primeiro convênio para aplicação de recursos em política de educação foi celebrado com a União e o segundo convênio para execução de obra de infraestrutura foi celebrado com o Estado de Mato Grosso.
Em relação à fiscalização da prestação de contas referente à aplicação dos recursos recebidos, por meio das transferências voluntárias, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno |
Q2503834
Direito Constitucional
Texto associado
O artigo 75 da Constituição Federal de 1988 prescreve que as disposições constitucionais sobre o Tribunal
de Contas da União “aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de
Contas dos Estados (...)”.
Neste sentido, a norma transcrita enuncia o princípio da simetria constitucional, segundo o qual as
competências conferidas ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Poder Legislativo Federal no
exercício do controle externo, devem ser observadas pelo Constituinte Estadual ao estabelecer as
competências do Tribunal de Contas do Estado.
Sobre as competências conferidas ao Tribunal de Contas da União na Constituição Federal, analise os itens.
I. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
II. Apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadorias e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
IV. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, bem como representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Estão corretas as competências descritas nos itens
I. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
II. Apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadorias e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
IV. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, bem como representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Estão corretas as competências descritas nos itens
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de União de Minas - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Assistente Administrativo |
Q2502042
Direito Constitucional
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_0 3/constituicao/constituicao.htm)
Nos municípios, o sistema de controle interno obedece ao
que consta no Art. 74 da Constituição Federal de 1988, e
tem como finalidade:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Eletricista |
Q2488984
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, os ministros do Tribunal de Contas da União serão
nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |
Q2488640
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, acerca das competências
do Tribunal de Contas, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-SC
Prova:
FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |
Q2484687
Direito Constitucional
O órgão competente do Poder Executivo federal expediu o ato de
aposentadoria de Ana. Após receber seus proventos regularmente
por sete anos, Ana foi surpreendida com a comunicação de que o
Tribunal de Contas, em julgamento realizado dias antes,
identificara uma incorreção no ato de concessão da
aposentadoria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |
Q2478156
Direito Constitucional
Com base nas normas constitucionais acerca dos Tribunais de Contas, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) Compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, as quais compreendem, entre outras cominações, imputação de débito e multa proporcional ao dano causado ao erário.
( ) Compete ao Tribunal de Contas autorizar, previamente, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
( ) O Tribunal de Contas do Estado é integrado por sete Conselheiros, que gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos membros da magistratura, após o cumprimento do estágio probatório de 2 (dois) anos.
Assinale a sequência correta.
( ) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) Compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, as quais compreendem, entre outras cominações, imputação de débito e multa proporcional ao dano causado ao erário.
( ) Compete ao Tribunal de Contas autorizar, previamente, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
( ) O Tribunal de Contas do Estado é integrado por sete Conselheiros, que gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos membros da magistratura, após o cumprimento do estágio probatório de 2 (dois) anos.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462859
Direito Constitucional
Acerca do controle desempenhado pelo TCU sobre as atividades das agências reguladoras federais, julgue o item que se segue.
Sendo as agências reguladoras federais entidades
autárquicas, cabe ao controle interno dessas agências
apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de
pessoal, de concessão de aposentadoria e de pensão dos seus
servidores.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2462062
Direito Constitucional
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. A respeito
do controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos |
Q2461856
Direito Constitucional
Com relação à fiscalização contábil e financeira, ao Poder Executivo e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item que se segue.
Ao tomar conhecimento de ato administrativo ilegal sujeito
ao seu controle, o Tribunal de Contas da União poderá
assinar prazo para que o órgão ou a entidade que exarou tal
ato adote as providências necessárias ao exato cumprimento
da lei, sem as quais a execução do ato será sustada.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q2450718
Direito Constitucional
De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q2450717
Direito Constitucional
Em referência ao Direito Constitucional brasileiro, os Ministros
do Tribunal de Contas da União serão nomeados entre
brasileiros que satisfaçam o seguinte requisito de idade:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2449435
Direito Constitucional
Ao tratar do controle externo, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu as
competências dos Tribunais de Contas. Entre essas competências, estão:
I. Julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
II. Julgar as contras prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo.
III. Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Quais estão corretas?
I. Julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
II. Julgar as contras prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo.
III. Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2449433
Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir a respeito do controle da Administração Pública no
âmbito do Município de Porto Alegre e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As entidades da administração indireta, bem como qualquer outra entidade constituída ou mantida pelo Município, são fiscalizadas pelo sistema de controle interno municipal apenas quanto aos aspectos contábil, financeiro e patrimonial.
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Porto Alegre é exercida pelo controle externo e pelo sistema de controle interno.
( ) O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, é exercido com auxílio do sistema de controle interno e do Poder Legislativo do Município.
( ) Por decisão de dois terços dos membros da Câmara, poderá ser criado Tribunal de Contas do Município de Porto Alegre para exercer os controles atualmente afetos ao Tribunal de Contas do Estado.
( ) Só deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) As entidades da administração indireta, bem como qualquer outra entidade constituída ou mantida pelo Município, são fiscalizadas pelo sistema de controle interno municipal apenas quanto aos aspectos contábil, financeiro e patrimonial.
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Porto Alegre é exercida pelo controle externo e pelo sistema de controle interno.
( ) O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, é exercido com auxílio do sistema de controle interno e do Poder Legislativo do Município.
( ) Por decisão de dois terços dos membros da Câmara, poderá ser criado Tribunal de Contas do Município de Porto Alegre para exercer os controles atualmente afetos ao Tribunal de Contas do Estado.
( ) Só deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |
Q2449056
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União recebeu, para fins de registro,
processo administrativo afeto à concessão de aposentadoria
voluntária a Maria, servidora ocupante de cargo de provimento
efetivo no âmbito do Poder Executivo federal. A aposentadoria
tinha sido concedida há alguns anos e, após o processo
administrativo ingressar no Tribunal de Contas, ficou paralisado
por mais alguns anos.
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a análise inicial do processo administrativo, pelo Tribunal de Contas:
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a análise inicial do processo administrativo, pelo Tribunal de Contas:
Q2448933
Direito Constitucional
O ex-Prefeito do Município Gama, localizado no Estado Beta,
ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo,
objetivando a anulação de acórdão proferido pelo Tribunal de
Contas do Estado Beta, em procedimento de tomada de contas
especial, o qual condenou o ex-agente político ao pagamento de
valores a título de débito e de multa, por irregularidades na
execução de convênio firmado entre os entes estadual e
municipal.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção em que está correto o julgamento da ação.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção em que está correto o julgamento da ação.
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Prudentópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |
Q2445993
Direito Constitucional
A luz das disposições legais e
constitucionais, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443830
Direito Constitucional
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à fiscalização
contábil, financeira e orçamentária, analise as assertivas abaixo:
I. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
II. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que a possibilidade dos Tribunais de Contas exercerem controle incidental de constitucionalidade representa, como via de regra, um alargamento indevido da competência fiscalizadora que lhe foi atribuída pela Constituição Federal, frente à ausência de função jurisdicional dos órgãos administrativos.
III. Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes públicos ou particulares responsáveis por irregularidades no trato de recursos públicos. Porém, é ilegal e inconstitucional a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas ainda que envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público e ainda que observados o contraditório e a ampla defesa.
Quais estão corretas?
I. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
II. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que a possibilidade dos Tribunais de Contas exercerem controle incidental de constitucionalidade representa, como via de regra, um alargamento indevido da competência fiscalizadora que lhe foi atribuída pela Constituição Federal, frente à ausência de função jurisdicional dos órgãos administrativos.
III. Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes públicos ou particulares responsáveis por irregularidades no trato de recursos públicos. Porém, é ilegal e inconstitucional a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas ainda que envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público e ainda que observados o contraditório e a ampla defesa.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico |
Q2417435
Direito Constitucional
Em relação às contas do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |
Q2398380
Direito Constitucional
Acerca da composição dos Tribunais de Contas, assinale a
alternativa correta.
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