Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso - Página 8

Q2583589

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Americana - SP - Controlador Interno |

Q2583589 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição de 1988, em âmbito federal, o Órgão responsável pelo julgamento das contas anuais prestadas pelo Presidente da República é:

A

A Procuradoria-Geral da República.

B

O Tribunal de Contas da União.

C

A Controladoria-Geral da União.

D

O Supremo Tribunal Federal.

E

O Congresso Nacional.

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Q2583548

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Americana - SP - Oficial Legislativo |

Q2583548 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida ________________, mediante controle externo, o qual será exercido com o auxílio __________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas do enunciado, nos exatos termos da CFRB/1988.

A

pelo Poder Executivo Municipal / dos Tribunais de Contas

B

pelo Poder Legislativo Municipal / dos Tribunais de Contas

C

Poder Executivo Municipal / do Poder Legislativo Municipal

D

pelo Poder Legislativo Municipal / dos Tribunais de Justiça

E

pelo Poder Legislativo Municipal / do Ministério Público

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Q2581788

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Contador |

Q2581788 Direito Constitucional

Em relação ao Controle Externo, previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao Congresso Nacional.

B

Será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

Compete aos Tribunais de Contas Estaduais julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

D

O Tribunal de Contas da União apreciará as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, o qual deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

E

Ao Tribunal de contas da União compete prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

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Q2581787

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Contador |

Q2581787 Direito Constitucional

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de auditoria às suas respectivas características, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

Coluna 1

1. Auditoria Financeira.

2. Auditoria Operacional.

3. Auditoria Orçamentária.

4. Auditoria Contábil.

Coluna 2

( ) Está relacionada à verificação do cumprimento de metas, resultados, eficácia e eficiência da gestão dos recursos públicos.

( ) Está relacionada à aplicação dos recursos públicos, conforme as leis orçamentárias, companhando a arrecadação dos recursos e a aplicação.

( ) Consiste na verificação da legalidade e legitimidade na realização das despesas, observando se o gestor público cumpriu os princípios e as regras estabelecidas para as aquisições de bens e serviços e de liquidação da despesa pública.

( ) Tem como objetivo verificar se os fatos relacionados com a gestão dos recursos públicos estão sendo escriturados de acordo com as normas contábeis aplicadas ao caso.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

2 – 1 – 4 – 3.

C

2 – 3 – 1 – 4.

D

3 – 1 – 4 – 2.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q2579706

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Paraíso - SC - Controlador Interno |

Q2579706 Direito Constitucional

As empresas que atuam em diversos países, são denominadas de empresas supranacionais, e algumas dessas organizações, possuem capital social com participação da União. A respeito da fiscalização de suas contas, assinale a alternativa correspondente ao ente que possui competência para este ato.

A

Assembleia Nacional.

B

Auditoria Nacional da Câmera do Senado.

C

Tribunal de Contas da União.

D

Chefia de gabinete da Presidência da República.

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Q2579704

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Paraíso - SC - Controlador Interno |

Q2579704 Direito Constitucional

Na fiscalização de contas e atos públicos, existem dois tipos de controle o externo e o interno. A respeito das funções do Tribunal de Contas da União sobre esta questão, analise as afirmações abaixo:

I.O TCU tem como função apreciar nomeações para cargo de provimento em comissões.

II.O TCU tem como função apreciar legalidade de atos da admissão de pessoal.

III.O TCU tem como função apreciar melhorias posteriores das aposentadorias que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item I está correto.

D

Apenas o item III está correto.

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Q2579632

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Grande da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Oficial de Compras |

Q2579632 Direito Constitucional

À luz do regramento da CRFB/1988 sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

O controle externo, a cargo da Câmara dos Deputados, será exercido com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.

C

O controle externo, a cargo do Senado Federal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Ministério Público da União.

E

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio da Advocacia Geral da União.

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Q2579484

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Grande da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Procurador Jurídico |

Q2579484 Direito Constitucional

Estabelece a Constituição Federal, expressamente, que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

A

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante elaboração de parecer prévio que deverá ser emitido após autorização pelo Congresso Nacional.

B

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

C

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

D

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de autorização pelo Congresso Nacional.

E

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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Q2574191

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q2574191 Direito Constitucional

Ana foi nomeada para provimento em comissão na administração direta da União; Patrícia foi nomeada para provimento na administração indireta da União; e Robson passou a ocupar cargo em fundação instituída e mantida pelo poder público.
Nessas situações, competirá ao controle externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, apreciar, para fins de registro, somente a legalidade dos atos de admissão de

A

Ana e Patrícia.

B

Ana e Robson.

C

Ana.

D

Robson.

E

Patrícia.

Q2570603

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570603 Direito Constitucional

A respeito do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo, bem como encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

B

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros natos que, além de outros requisitos, tenham mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

C

Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

D

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros de Estado, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas do regime próprio de previdência previstas constitucionalmente.

E

Ao Tribunal de Contas da União, que é formado por onze ministros, compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado ou a Município.

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Q2569765

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |

Q2569765 Direito Constitucional

Determinado gestor, diante de ilegalidade de despesa e irregularidade nas contas públicas, foi multado pelo TCU. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O TCU não tem competência para aplicar multas aos administradores e demais responsáveis.

B

Verificada ilegalidade, deverá assinar prazo de sessenta dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

C

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

D

O próprio Tribunal de Contas poderá realizar a ação de execução contra o referido gestor.

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Q2569012

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juripiranga - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente Administrativo |

Q2569012 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 disciplina nos artigos 70 a 75 as normas que se aplicam à determinação de competências e organização das Cortes de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal. Segundo a Carta Magna, os Tribunais de Contas exercem, além da função fiscalizadora, o papel consultivo, judiciante, informativo, sancionador, corretivo e normativo, assim como parte de suas atividades assume caráter educativo.

Esta função ocorre quando do Tribunal de Contas da União julga as contas dos administradores públicos e outros responsáveis por dinheiro, bens, valores públicos da administração direta e indireta, incluindo das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, assim como as contas dos que causaram prejuízos, extravios ou quaisquer outras irregularidades que venham a prejudicar o erário nacional. Através dos processos são organizados no Tribunal, as prestações de contas, fiscalizações e demais assuntos submetidos à deliberação do Tribunal.

O texto em destaque trata da função:

A

Fiscalizadora.

B

Consultiva.

C

Informativa.

D

Judicante.

E

Corretiva.

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Q2566547

Q2566547 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto a aspectos expressamente mencionados no texto do Art. 70, no que concerne à aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Entre os aludidos aspectos textualmente indicados no mencionado dispositivo, é correto apontar

A

a transparência.

B

a efetividade.

C

a legitimidade.

D

a eficiência.

E

a juridicidade.

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Q2566027

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566027 Direito Constitucional

Tendo em vista a disciplina constitucional vigente, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre os tribunais e conselhos de contas municipais.

A

A Constituição Federal veda que os municípios criem seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais, bem como extingue os criados sob a égide de regime constitucional anterior.

B

A Constituição da República impede que os municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, mas permite que os Estados-Membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.

C

É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas permitida a criação dos denominados Conselhos de Contas Municipais, integrados por membros da Câmara Municipal, cidadãos e representantes dos Poderes Executivo e Legislativo.

D

É vedada a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos municípios mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual, tendo em vista que o Constituinte proibiu a supressão desses órgãos.

E

O controle externo da Câmara Municipal será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, auxiliado pelo Tribunal de Contas do município, que deverá ser instituído pela Lei Orgânica Municipal em municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes.

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Q2561661

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |

Q2561661 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após apreciar as contas de João, ordenador de despesa, concluiu que determinados pagamentos foram realizados sem qualquer justificativa. Por tal razão, imputou débito a João e lhe aplicou a sanção de multa.
Nesse caso, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas

A

possui exigibilidade imediata, sendo suscetível de execução.

B

tem natureza judicial e é insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário.

C

não pode motivar uma execução judicial, considerando o seu caráter administrativo.

D

deve ser chancelada pelo Poder Legislativo do ente federativo ao qual João está vinculado.

E

é insuscetível de ser revista pelo Judiciário, se foi adotada por decisão de dois terços dos membros do Tribunal.

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Q2561659

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |

Q2561659 Direito Constitucional

Os artigos 52, III, “b”, 73 e 75 da Constituição Federal de 1988 traçam as regras e os critérios para escolha dos membros do Tribunal de Contas da União, estendendo-as, no que couber, aos Tribunais Estaduais e Conselhos Municipais de contas.

(Paschoal, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. 2004, p. 184)

Entre os critérios para escolha dos membros dos Tribunais de Contas a que se refere o texto, assinale aquele que é exigido pela Constituição Federal de 1988.

A

Idade mínima de 30 e máxima de 70 anos.

B

Idoneidade moral e reputação ilibada.

C

Notórios conhecimentos jurídicos, econômicos e de obras públicas, dentre outros.

D

Mais de 10 anos de exercício de cargo público ou de mandato eletivo.

E

Aprovação em concurso público de provas ou de títulos.

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Q2561656

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |

Q2561656 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas, conforme se extrai do texto constitucional, é um órgão técnico, a quem foi conferido tratamento próprio, dentro da Constituição, tendo-lhe sido atribuída a indispensável missão de emitir pareceres prévios, julgar as contas de administradores públicos, além de outras competências diretamente ligadas ao exercício fiscalizatório...

(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. 2019, p. 56)

Entre as competências dos Tribunais de Contas de que trata o texto, assinale a que foi a eles atribuída pela Constituição de 1988.

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

C

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

D

Sustar, se não atendido, a execução do ato ou contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

E

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

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Q2559362

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2559362 Direito Constitucional

Carlos, diretor de uma autarquia federal, foi denunciado por supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à manutenção da infraestrutura do prédio da referida autarquia. Durante a realização de auditoria, o TCU identificou possíveis ilegalidades nas despesas realizadas.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

O TCU somente pode realizar inspeções e auditorias na autarquia onde Carlos é diretor após solicitação do Congresso Nacional.

Certo

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Q2559361

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2559361 Direito Constitucional

Carlos, diretor de uma autarquia federal, foi denunciado por supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à manutenção da infraestrutura do prédio da referida autarquia. Durante a realização de auditoria, o TCU identificou possíveis ilegalidades nas despesas realizadas.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Caso o TCU decida imputar débito ou multa a Carlos em razão das irregularidades na aplicação dos referidos recursos públicos, essa decisão terá eficácia de título executivo e não necessitará de homologação judicial.

Certo

Errado

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Q2559360

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2559360 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais relativas ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o próximo item.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional

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