Questões de Direito Constitucional - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais para Concurso - Página 6

Q1318040

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Direito |

Q1318040 Direito Constitucional

São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

A

O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça.

B

Os Tribunais e Juízes do Trabalho e os Tribunais e Juízes Eleitorais.

C

Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

D

Os Tribunais de Contas da União e os Tribunais Arbitrais.

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Q1173727

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173727 Direito Constitucional

Havendo uma causa a qual tramita junto à Justiça Estadual que trata de grave violação de direitos humanos, de grande repercussão, que, inclusive, apresenta risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações assumidas em tratados internacionais, essa causa

A

somente transitará em julgado após decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, com a obrigatória interposição de recurso extraordinário do Ministério Público, quanto à denúncia de grave violação dos direitos humanos.

B

poderá ser avocada pelo Supremo Tribunal Federal para ser processada e julgada pelos seus Ministros, em qualquer fase do processo.

C

deverá ter acompanhamento obrigatório do organismo internacional competente, que venha a afastar eventual desídia na decisão da justiça brasileira sobre a grave violação dos direitos humanos.

D

poderá ser deslocada para a Justiça Federal, a pedido do Procurador Geral da República, perante o STJ, atendidas as exigências legais.

E

deverá ter o acompanhamento do Ministério Público Federal em todas as instâncias, a fim de assegurar que as instâncias e autoridades locais possam dar respostas efetivas ao caso.

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Q950489

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q950489 Direito Constitucional

Clara e sua avó, Telma, conversavam na sala de casa após acompanharem, no jornal regional, a veiculação de notícia que divulgava o sucesso de uma operação realizada pela Polícia Federal, responsável por ensejar a propositura, pelo Ministério Público Federal, de ação penal e de ação de improbidade administrativa. Telma disse a Clara que sempre que via notícias de combate à corrupção tinha o sentimento de que a Justiça Federal era mais combativa e importante do que a Justiça Estadual. Clara, jovem graduada em Direito, disse acertadamente a sua avó que

A

ela estava errada, pois as estruturas federal e estadual do Judiciário possuem as mesmas competências, não havendo que se falar em hierarquia, maior combatividade ou maior eficiência.

B

ela estava correta, pois a hierarquia dos entes federados coloca a União acima dos estados membros da federação, o que acaba por ensejar a sua maior relevância e eficiência.

C

ela estava correta, pois a Justiça Federal é habitualmente mais combativa do que a Justiça Estadual, já que a Constituição oferece a ela poderes exorbitantes e especiais.

D

ela estava errada, pois não há qualquer hierarquia entre os entes da federação que justifique a ideia de maior importância da Justiça Federal com relação à Justiça Estadual.

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Q936383

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936383 Direito Constitucional

O art. 109 da Constituição Federal prevê a competência da Justiça Federal para “III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional". A que tipo de tratados se refere o dispositivo?

A

Somente aos tratados bilaterais.

B

Somente aos tratados plurilaterais.

C

Somente aos tratados de natureza tributária.

D

A todos os tratados em vigor no Brasil.

E

Aos tratados que demandem uma contraprestação específica do Estado brasileiro, também denominados tratados-contrato.

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Q932897

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q932897 Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.

Compete à justiça estadual o julgamento de crimes relativos à difusão ou aquisição, em determinado estado da Federação, de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes por meio da rede mundial de computadores.

Certo

Errado

Q923049

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923049 Direito Constitucional

Observando que a Constituição de 1988 trouxe uma gama de benefícios, tais como a garantia de um foro por prerrogativa de função aos ocupantes de determinados cargos dentro da administração publica, o STJ e os Tribunais Regionais Federais (TRF)s, respectivamente, irão processar e julgar os

A

Deputados estaduais no caso de crime de responsabilidade e os vereadores, quando de cometimento de crimes comuns.

B

Ministros de Estado no caso de cometimento de crime comum e os Governadores dos estados, no caso de cometimento de crimes de responsabilidade.

C

Governadores dos estados no caso de cometimento de crimes de responsabilidade e todos os Defensores públicos.

D

Ministros dos tribunais de conta dos municípios, no caso de cometimento de crimes de responsabilidade e os juízes federais com competência militar.

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Q913653

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913653 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá:

A

provocar as organizações internacionais que atuam na defesa e proteção dos direitos humanos para atuar no processo como amicus curiae.

B

de imediato, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

C

determinar a intervenção federal no município que se recusar ou que falhar na promoção e proteção dos direitos humanos.

D

acionar a Força Nacional para apoiar operações de infiltração de agentes policiais, que podem ser realizadas nos mais diversos pontos do país.

E

suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

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Q911560

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911560 Direito Constitucional

O prefeito de determinado município recebeu recursos da União para ampliar o acesso ao ensino fundamental e valorizar o magistério das escolas municipais por meio de ações de capacitação. Contudo, ultrapassado o prazo fixado no cronograma de aplicação dos recursos, verificou-se que as atividades planejadas não haviam sido executadas e que a verba transferida pela União havia sido utilizada no fundo de campanha eleitoral do vereador que era filho do referido prefeito.
Conforme entendimento do STF acerca do regime constitucional da responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o julgamento do crime praticado pelo prefeito compete ao

A

tribunal de justiça, por se tratar de crime comum contra bens e interesses do município.

B

respectivo tribunal regional federal, já que a aplicação do recurso desviado está sujeita à fiscalização do TCU.

C

juiz de direito da comarca local investido da jurisdição eleitoral, pois se trata de crime conexo com o abuso de poder econômico no processo eleitoral.

D

juízo federal de primeiro grau, em virtude da origem federal dos recursos desviados.

E

tribunal regional eleitoral local, em virtude da conexão entre as condutas e da prerrogativa de foro do prefeito.

Q908285

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908285 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações:
I. Ação ajuizada para retomada de imóvel em que sediada empresa pública estadual, ocupado por seus empregados em greve, impedindo o funcionamento regular de suas atividades. II. Ação movida por usuários de serviço de telefonia móvel, em face da prestadora do serviço, para restituição de valores pagos indevidamente, em virtude da cobrança de pulsos além da franquia, sem que a agência reguladora respectiva figure como parte ou terceira interessada na ação. III. Ação penal ajuizada em face de civil denunciado pelo crime de falsificação de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), expedida pela Marinha do Brasil.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referidas ações serão, respectivamente, de competência da Justiça

A

I - do Trabalho

II - Estadual

III - Militar

B

I - Estadual

II - Estadual

III - Federal

C

I - do Trabalho

II - Estadual

III - Federal

D

I - Estadual

II - Federal

III - Militar

E

I - Estadual

II - Federal

III - Federal

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Q886305

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886305 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar

A

causas referentes à naturalização e à nacionalidade, exceto a respectiva opção.

B

as causas decididas pelos juízes estaduais em grau de recurso.

C

mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.

D

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

E

os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

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Q886184

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886184 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

B

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

C

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de Ministros vitalícios, em número fixado pela Constituição Federal, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

D

Os tribunais dos Estados têm sua competência definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.

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Q872842

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q872842 Direito Constitucional

Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o membro do Ministério Público Militar que atuar na primeira instância jurisdicional será processado e julgado por tribunal regional federal quando da prática de crime comum, ressalvada a competência da justiça eleitoral.

Certo

Errado

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Q1843008

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843008 Direito Constitucional

O Mandado de segurança contra ato de juiz federal é julgado pelo:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Tribunal Regional Federal.

D

Juiz Federal de outra instância.

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Q1632405

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632405 Direito Constitucional

Caso um mandado de segurança tenha sido decidido em única instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e esta decisão tenha sido denegatória, o eventual recurso ordinário interposto deve ser julgado no:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Próprio Tribunal Regional Federal.

D

Conselho Nacional de Justiça.

E

Não cabe recurso ordinário no presente caso.

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Q1394485

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394485 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
A execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental, ajuizadas em face do TCU e julgadas originariamente pelo STF, compete:

A

ao STF;

B

ao STJ;

C

ao juízo de 1ª instância do Tribunal de Justiça do Estado do foro do domicílio do beneficiário;

D

do juízo de 1ª instância da Justiça Federal, do foro do domicílio do beneficiário;

E

do Tribunal Regional Federal.

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Q1276203

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276203 Direito Constitucional

Quanto à composição dos tribunais prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem-se que:

A

o Supremo Tribunal Federal compõem-se de onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

B

o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

C

os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

D

o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Q855985

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q855985 Direito Constitucional

Rubens, brasileiro naturalizado, tem 34 anos e é advogado de notório saber jurídico e reputação ilibada, exercendo efetivamente a advocacia há mais de dez anos. Walter, brasileiro nato, tem 30 anos de idade e exerce o cargo de Juiz Federal há quatro anos. Ambos pretendem integrar o Tribunal Regional Federal − TRF da região em que atuam. Considerados apenas esses elementos, à luz da Constituição Federal, os requisitos para tanto são preenchidos por

A

Rubens, pois é brasileiro, tem mais de 30 anos e os Tribunais Regionais Federais são compostos por um quinto dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira; assim como por Walter, pois é brasileiro, tem mais de 30 anos e já foi aprovado no período probatório para o exercício do cargo de Juiz Federal.

B

Walter, apenas, pois é brasileiro, tem mais de 30 anos e já foi aprovado no período probatório para o exercício do cargo de Juiz Federal. Rubens não poderia compor o TRF por ser brasileiro naturalizado.

C

Rubens, apenas, pois é brasileiro, tem mais de 30 anos e os Tribunais Regionais Federais são compostos por um quinto dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira. Walter não poderia compor o TRF, neste momento, pois exerce o cargo de Juiz Federal há menos de cinco anos.

D

nenhum dos dois, neste momento, por não terem atingido a idade mínima de 35 anos.

E

Rubens, apenas, pois é brasileiro, tem mais de 30 anos e os Tribunais Regionais Federais são compostos por um terço dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Estadual com mais de cinco anos de carreira. Walter não poderia compor o TRF, neste momento, pois exerce o cargo de Juiz Federal há menos de cinco anos.

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Q855728

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Taquigrafia |

Q855728 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Compete à justiça federal julgar processos em que a União seja autora, ré ou assistente, inclusive os decorrentes de acidente de trabalho.

Certo

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Q855726

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Taquigrafia |

Q855726 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que cometam crimes de responsabilidade serão processados e julgados originariamente pelo STF.

Certo

Errado

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Q855097

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855097 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, eventual ação de indenização movida por particular em virtude de acidente de trânsito ocorrido em Recife, envolvendo veículo de propriedade da União Federal, deve ser ajuizada perante juízes

A

federais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

B

estaduais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

C

federais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto, apenas, as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

D

estaduais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto, apenas, as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

E

federais, aos quais compete processar e julgar todas as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré ou oponente.

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Questões de Concurso Sobre tribunais regionais federais e juízes federais em direito constitucional

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