Questões de Direito Constitucional - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais para Concurso - Página 6

Q1318040

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Direito |

Q1318040 Direito Constitucional

São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

A

O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça.

B

Os Tribunais e Juízes do Trabalho e os Tribunais e Juízes Eleitorais.

C

Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

D

Os Tribunais de Contas da União e os Tribunais Arbitrais.

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Q1179368

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal |

Q1179368 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais são órgãos da Justiça Federal. No que tange ao Poder Judiciário e ao Tribunais Regionais Federais, assinale a alternativa incorreta.

A

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, quinze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos

B

A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede

C

Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários

D

Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo

Q1173727

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173727 Direito Constitucional

Havendo uma causa a qual tramita junto à Justiça Estadual que trata de grave violação de direitos humanos, de grande repercussão, que, inclusive, apresenta risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações assumidas em tratados internacionais, essa causa

A

somente transitará em julgado após decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, com a obrigatória interposição de recurso extraordinário do Ministério Público, quanto à denúncia de grave violação dos direitos humanos.

B

poderá ser avocada pelo Supremo Tribunal Federal para ser processada e julgada pelos seus Ministros, em qualquer fase do processo.

C

deverá ter acompanhamento obrigatório do organismo internacional competente, que venha a afastar eventual desídia na decisão da justiça brasileira sobre a grave violação dos direitos humanos.

D

poderá ser deslocada para a Justiça Federal, a pedido do Procurador Geral da República, perante o STJ, atendidas as exigências legais.

E

deverá ter o acompanhamento do Ministério Público Federal em todas as instâncias, a fim de assegurar que as instâncias e autoridades locais possam dar respostas efetivas ao caso.

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Q1162522

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo |

Q1162522 Direito Constitucional

A _____________ é constituída pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os Juízes federais. Julga as ações provenientes dos estados, nas causas em que for parte a União, Autarquias ou Empresa Pública Federal

A

Justiça do Trabalho

B

Justiça Eleitoral

C

Justiça Estadual

D

Justiça Federal

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Q1119821

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119821 Direito Constitucional

São considerados pela Constituição Federal vigente órgãos do Poder Judiciário, dentre outros:

A

o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais e Juízes Desportivos e os Tribunais e Juízes Federais.

B

o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais e Juízes de Paz.

C

os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes de Paz, os Tribunais e Juízes dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

D

o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e Juízes Eleitorais e os Tribunais e Juízes Militares.

E

o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e Juízes Federais e os Tribunais e Juízes Desportivos.

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Q1094013

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1094013 Direito Constitucional

Rosa sofreu acidente de trabalho e teve o seu requerimento de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho indeferido administrativamente. Assim, qual é a justiça competente para processar e julgar a ação?

A

Justiça Federal.

B

Justiça do Trabalho.

C

Juizado Especial Federal.

D

Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

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Q1060793

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1060793 Direito Constitucional

Servidora pública federal, residente e domiciliada no estado do Pará, impetrou mandado de segurança para tutelar seu direito líquido e certo violado por ato ilícito praticado pelo Tribunal de Contas da União.

Nessa situação hipotética, a competência originária para julgamento do mandado de segurança será

A

do STF.

B

do STJ.

C

exclusiva de órgão da justiça federal localizado no estado do Pará.

D

exclusiva de órgão da justiça federal localizado no Distrito Federal.

E

concorrente entre órgão da justiça federal localizado no estado do Pará e no Distrito Federal.

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Q1014914

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q1014914 Direito Constitucional

Considere que determinado Tribunal Regional Federal pretenda adotar algumas medidas, para atender de modo mais adequado e racional a um aumento de demanda havido nos últimos tempos. Para tanto, em conformidade com a Constituição Federal, poderá o Tribunal

A

funcionar descentralizadamente, mediante a transferência temporária e periódica de sua sede, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

B

ampliar sua composição, mediante a promoção, por merecimento, de juízes federais com mais de três anos de exercício, recrutados, quando possível, na respectiva região.

C

determinar que sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado respectivo os recursos cabíveis nas causas de competência dos juízes federais processadas pela justiça estadual, em razão de a comarca não ser sede de vara do juízo federal.

D

constituir Câmaras regionais, compostas por juízes vindos mediante remoção de outros Tribunais Regionais Federais e de Tribunais de Justiça dos Estados.

E

servir-se de equipamentos públicos e comunitários para instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição.

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Q1014864

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Infraestrutura em Tecnologia da Informação | FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Sistemas de Tecnologia da Informação |

Q1014864 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, competirá a Tribunal Regional Federal julgar,

A

em grau de recurso, habeas data contra ato de autoridade federal decidido originariamente por juiz federal da área de sua jurisdição.

B

originariamente, causa fundada em contrato da União com organismo internacional.

C

originariamente, conflito de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

D

em grau de recurso, mandado de segurança contra ato de juiz federal da área de sua jurisdição.

E

originariamente, crime previsto em tratado internacional que tenha execução iniciada no País e resultado ocorrido no estrangeiro.

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Q1013431

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1013431 Direito Constitucional

Lineu é juiz federal titular de vara de competência mista e deve decidir acerca da sua competência com relação a três processos que lhe foram distribuídos: o primeiro trata de causa de ação referente a acidente de trabalho, na qual entidade autárquica Federal (INSS) figura como ré; o segundo se refere a causa entre Estado estrangeiro e município; e o terceiro versa sobre crime contra a organização do trabalho. Com base na Constituição Federal, Lineu deve dar-se por

A

incompetente para processar e julgar a primeira causa e competente para processar e julgar a segunda e a terceira causas.

B

competente para processar e julgar a primeira causa e incompetente para processar e julgar a segunda e a terceira causas.

C

competente para processar e julgar as três causas.

D

incompetente para processar e julgar as três causas.

E

competente para processar e julgar a primeira e a segunda causas e incompetente para processar e julgar a terceira causa.

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Q992706

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI - Advogado |

Q992706 Direito Constitucional

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente:

A

As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

B

As causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

C

Os juízes federais da área de sua jurisdição, exceto os da Justiça Militar.

D

Os habeas data contra ato do próprio Tribunal.

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Q988276

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988276 Direito Constitucional

“A horizontalidade, ou não hierarquia, observe-se, se dá não apenas no fundamento da igualdade entre os juízes, mas, sobretudo, para garantir a independência do Judiciário, que deve ser, também, uma independência interna, não apenas em relação aos outros Poderes ou estruturas sociais” (REZENDE, 2019). Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Cabe aos ministros do STF o exercício da hierarquia burocrática máxima no Brasil em relação ao mérito do exercício da função judicial pelos juízes.

B

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

C

Um dos ministros do Supremo Tribunal Federal exercerá as funções de Corregedor do Conselho Nacional de Justiça.

D

Cabe ao STJ rever de ofício os processos disciplinares face a desembargadores dos Tribunais de Justiça.

E

Segundo a Constituição da República, as duas espécies de órgãos autônomos da Justiça Federal são os Tribunais Regionais Federais e as Câmaras Regionais.

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Q983997

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q983997 Direito Constitucional

A comissão externa da Câmara dos Deputados criada para acompanhar as investigações dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes aprovou em dezembro de 2018 o seu relatório final, no qual cobra a federalização do caso. Como é sabido, no Brasil é possível que haja federalização de casos de grave violação de direitos humanos.

Segundo a Constituição da República de 1988, qual seria a finalidade desse deslocamento de competência para a justiça federal é:

A

garantir a Lei e a Ordem nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem;

B

dar efetividade ao sistema de garantia de direitos fundamentais previstos no âmbito da Constituição e da legislação federal;

C

promover a atuação integrada, no plano estadual e federal, de administradores e responsáveis pelas investigações de casos que envolvam violação de direitos humanos;

D

combater a eventual morosidade dos agentes do sistema de justiça que comprometa a imagem do país junto aos organismos multilaterais de cooperação internacional;

E

assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

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Q950489

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q950489 Direito Constitucional

Clara e sua avó, Telma, conversavam na sala de casa após acompanharem, no jornal regional, a veiculação de notícia que divulgava o sucesso de uma operação realizada pela Polícia Federal, responsável por ensejar a propositura, pelo Ministério Público Federal, de ação penal e de ação de improbidade administrativa. Telma disse a Clara que sempre que via notícias de combate à corrupção tinha o sentimento de que a Justiça Federal era mais combativa e importante do que a Justiça Estadual. Clara, jovem graduada em Direito, disse acertadamente a sua avó que

A

ela estava errada, pois as estruturas federal e estadual do Judiciário possuem as mesmas competências, não havendo que se falar em hierarquia, maior combatividade ou maior eficiência.

B

ela estava correta, pois a hierarquia dos entes federados coloca a União acima dos estados membros da federação, o que acaba por ensejar a sua maior relevância e eficiência.

C

ela estava correta, pois a Justiça Federal é habitualmente mais combativa do que a Justiça Estadual, já que a Constituição oferece a ela poderes exorbitantes e especiais.

D

ela estava errada, pois não há qualquer hierarquia entre os entes da federação que justifique a ideia de maior importância da Justiça Federal com relação à Justiça Estadual.

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Q936383

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936383 Direito Constitucional

O art. 109 da Constituição Federal prevê a competência da Justiça Federal para “III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional". A que tipo de tratados se refere o dispositivo?

A

Somente aos tratados bilaterais.

B

Somente aos tratados plurilaterais.

C

Somente aos tratados de natureza tributária.

D

A todos os tratados em vigor no Brasil.

E

Aos tratados que demandem uma contraprestação específica do Estado brasileiro, também denominados tratados-contrato.

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Q932897

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q932897 Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.

Compete à justiça estadual o julgamento de crimes relativos à difusão ou aquisição, em determinado estado da Federação, de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes por meio da rede mundial de computadores.

Certo

Errado

Q923049

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923049 Direito Constitucional

Observando que a Constituição de 1988 trouxe uma gama de benefícios, tais como a garantia de um foro por prerrogativa de função aos ocupantes de determinados cargos dentro da administração publica, o STJ e os Tribunais Regionais Federais (TRF)s, respectivamente, irão processar e julgar os

A

Deputados estaduais no caso de crime de responsabilidade e os vereadores, quando de cometimento de crimes comuns.

B

Ministros de Estado no caso de cometimento de crime comum e os Governadores dos estados, no caso de cometimento de crimes de responsabilidade.

C

Governadores dos estados no caso de cometimento de crimes de responsabilidade e todos os Defensores públicos.

D

Ministros dos tribunais de conta dos municípios, no caso de cometimento de crimes de responsabilidade e os juízes federais com competência militar.

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Q908285

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908285 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações:
I. Ação ajuizada para retomada de imóvel em que sediada empresa pública estadual, ocupado por seus empregados em greve, impedindo o funcionamento regular de suas atividades. II. Ação movida por usuários de serviço de telefonia móvel, em face da prestadora do serviço, para restituição de valores pagos indevidamente, em virtude da cobrança de pulsos além da franquia, sem que a agência reguladora respectiva figure como parte ou terceira interessada na ação. III. Ação penal ajuizada em face de civil denunciado pelo crime de falsificação de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), expedida pela Marinha do Brasil.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referidas ações serão, respectivamente, de competência da Justiça

A

I - do Trabalho

II - Estadual

III - Militar

B

I - Estadual

II - Estadual

III - Federal

C

I - do Trabalho

II - Estadual

III - Federal

D

I - Estadual

II - Federal

III - Militar

E

I - Estadual

II - Federal

III - Federal

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Q886305

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886305 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar

A

causas referentes à naturalização e à nacionalidade, exceto a respectiva opção.

B

as causas decididas pelos juízes estaduais em grau de recurso.

C

mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.

D

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

E

os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

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Q886184

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886184 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

B

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

C

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de Ministros vitalícios, em número fixado pela Constituição Federal, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

D

Os tribunais dos Estados têm sua competência definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tribunais regionais federais e juízes federais em direito constitucional

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