Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 96

Q155917

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ME Prova: CESPE - 2008 - ME - Assistente Social |

Q155917 Direito Constitucional

A respeito das concepções de política social, cidadania e direitos
sociais no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Os elementos de cidadania que integram a concepção clássica correspondem aos direitos civis, políticos e sociais. Os dois últimos estão associados às liberdades positivas, ou seja, exigem ações efetivas do Estado vinculadas à provisão social, com o objetivo de satisfazer as necessidades humanas básicas.

Certo

Errado

Q98686

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98686 Direito Constitucional

Quanto aos tratados internacionais, assinale a opção correta.

A

Para um tratado internacional ser incorporado ao direito interno, deve ser submetido ao crivo do Congresso Nacional, ao qual compete aprová-lo por meio de resolução.

B

O tratado internacional poderá ser objeto de ADI logo após sua promulgação pelo presidente da República.

C

Conforme entendimento do STF, a União não pode, por meio de tratado internacional, criar isenções de tributos estaduais, sob pena de violar pacto federativo.

D

Para a teoria monista, adotada no Brasil, existe uma só ordem jurídica — englobando o direito interno e o direito internacional — para cada Estado. Essa teoria monista, por sua vez, divide-se em duas correntes doutrinárias: a que defende a primazia do direito internacional sobre o direito interno (monismo radical), e a corrente que os equipara, dependendo a prevalência de uma norma sobre a outra da ordem cronológica de sua criação (monismo moderado).

E

Qualquer tratado, depois de incorporado, passa a gozar do status de norma constitucional.

Q52090

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração |

Q52090 Direito Constitucional

Considerando os limites e restrições aos direitos fundamentais, analise:

I. Restrição consistente em limitações não previstas expressamente no texto constitucional, a exemplo de situações relacionadas ao direito de greve, cujo estabelecimento é reconhecido como legítimo em razão da necessidade da resolução de conflitos de direitos e bens.
II. Restrição a direito fundamental, a exemplo do sigilo de correspondência e comunicações, quando a Constituição, além de exigir que a restrição seja prevista em lei, estabelece também, as condições ou os fins que devem ser seguidos pela norma legal restritiva.

Referidas restrições denominam-se na doutrina, respectivamente, de

A

imanente e legais qualificadas.

B

indiretas e legais simples.

C

imediatas e legais qualificadas.

D

legais simples e imanentes.

E

implícitas e diretas.

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Q51372

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51372 Direito Constitucional

A respeito dos direitos, assinale a afirmativa incorreta.

A

Os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos e garantias individuais e políticos clássicos (liberdades públicas). Os direitos fundamentais de segunda geração são os direitos sociais, econômicos e culturais. Os direitos fundamentais de terceira geração são os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam o meio ambiente equilibrado, o direito de paz e ao progresso, entre outros.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

A doutrina assinala como espécies de direitos fundamentais (de acordo com a predominância de sua função): 1º: direitos de defesa - que se caracterizam por impor ao Estado um dever de abstenção, um dever de não-interferência no espaço de autodeterminação do indivíduo; 2º: direitos de prestação - que exigem que o Estado aja para atenuar as desigualdades; 3º: direitos de participação - que são os orientados a garantir a participação dos cidadãos na formação da vontade do Estado.

D

Pela relevância dos direitos fundamentais de primeira geração, como o direito à vida, é correto afirmar que eles são absolutos, pois são o escudo protetivo do cidadão contra as possíveis arbitrariedades do Estado.

E

Todas as constituições brasileiras, sem exceção, enunciaram declarações de direitos. As duas primeiras - a Imperial e a de 1821 - traziam apenas as liberdades públicas.

Q46272

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46272 Direito Constitucional

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta

A

A Constituição de 1937 trouxe, como inovação, diversos direitos sociais relativos aos trabalhadores, os quais não eram previstos nas constituições anteriores.

B

Direitos fundamentais como o princípio da legalidade, a livre manifestação do pensamento, a liberdade religiosa, o princípio da reserva legal, a independência judicial, o princípio do juiz natural, a individualização da pena, a liberdade de profissão e o direito de petição somente surgiram no ordenamento jurídico brasileiro, de forma expressa, na Constituição Federal de 1988.

C

Em regra, as normas constitucionais que prescrevem direitos fundamentais têm eficácia contida e dependem de regulamentação.

D

A teoria jusnaturalista fundamenta os direitos humanos em uma ordem superior universal, imutável e inderrogável. Segundo essa teoria, os direitos humanos não são criações dos legisladores, tribunais ou juristas e, conseqüentemente, não podem desaparecer da consciência dos homens.

E

A noção de direitos fundamentais é contemporânea ao surgimento da idéia de constitucionalismo, que permitiu insculpir um rol mínimo de direitos humanos em um documento escrito, derivado diretamente da vontade popular.

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Q2221108

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2221108 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca dos direitos fundamentais.

A

A propriedade é um direito social, e não fundamental.

B

Os direitos e garantias individuais só podem ser invocados contra o Estado, pois foram concebidos em relação a ele.

C

Não há garantia constitucional, no âmbito judicial e administrativo, à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade da sua tramitação.

D

As normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata.

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Q1402301

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q1402301 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não são imputáveis aos estrangeiros que estejam em território brasileiro em viagem de turismo.

Certo

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Q168616

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168616 Direito Constitucional

Quanto ao tratamento que o permissivo constitucional brasileiro consagra a direitos e a garantias fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

I A CF não permite ao ordenamento jurídico pátrio recepcionar normas estrangeiras, como o Pacto de São José da Costa Rica.

II Salvo exceções, a CF proscreve a prisão por dívidas.

III O art. 5.º da CF concentra esses direitos e essas garantias. Além disso, a CF conforma norma modelar, que inclui um rol de direitos objetivamente previstos, como o reconhecimento da concessão de asilo a estrangeiros acusados da prática de crimes políticos.

IV Embora o art. 5.º da CF disponha de forma minuciosa sobre os direitos e as garantias fundamentais, ele não é exaustivo e não exclui outros direitos.

V O art. 5.º da CF exaure o tratamento da matéria no acervo jurídico brasileiro, consagrando garantias basilares do Estado democrático de direito.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

II e V.

E

III e V.

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Q84192

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84192 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:

A

o exercício dos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição não admite qualquer tipo de limitação;

B

a concretização normativa de um direito fundamental, realizada pelo legislador ordinário, será inconstitucional se limitar o exercício desse direito;

C

os direitos fundamentais, enumerados no Título II da Constituição, compõem um sistema aberto;

D

as cláusulas pétreas têm por finalidade última a preservação da redação de uma norma constitucional.

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Q38448

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38448 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos
atos da administração.

A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais que impliquem custo financeiro.

Certo

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Q2985817

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985817 Direito Constitucional

Acerca dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente, assinale a opção correta.

A

As violações a direitos fundamentais ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, não ocorrendo, portanto, nas relações entre pessoas físicas e(ou) pessoas jurídicas de direito privado.

B

Os direitos e as garantias individuais têm caráter absoluto devido a seu elevado grau de importância no sistema constitucional.

C

Segundo a Constituição Federal, o exercício das liberdades públicas não pode ser condicionado.

D

Na Constituição Federal, foram estabelecidos direitos tanto individuais quanto de grupos sociais.

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Q2981388

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TJ-PA - Atendente Judiciário - Administrativa |

Q2981388 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Os direitos e garantias fundamentais têm caráter absoluto, devido à sua importância constitucional.

B

A não-aplicação de direitos previstos a um trabalhador no estatuto da empresa em que ele trabalha, pelo fato de ser ele estrangeiro, não causa ofensa ao princípio da igualdade.

C

Constitui publicidade indevida, violadora de direitos fundamentais, a divulgação total ou parcial em meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial relativo a adolescente a quem se atribua ato infracional.

D

A administração penitenciária, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, não pode proceder à interceptação de correspondência remetida pelos sentenciados.

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Q2244569

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244569 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta sobre os direitos e garantias fundamentais:

A

Os direitos fundamentais não se revestem de caráter absoluto, pois o princípio de convivência das liberdades pode legitimar, excepcionalmente, a adoção de medidas restritivas, respeitados os termos da própria Constituição.

B

A relativização dos direitos e garantias fundamentais decorre da inaplicabilidade imediata dos mesmos, visto que sua efetivação depende, em regra, de regulamentação que equilibre os princípios constitucionais.

C

No rol de direitos fundamentais, há aqueles que são comumente de pessoas jurídicas, como o direito à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos.

D

As garantias constitucionais em conjunto caracterizam-se como imposições, positivas ou negativas, aos órgãos do Poder Público, limitativas de sua conduta, para assegurar a observância ou a reintegração dos direitos fundamentais.

E

Consideram-se irrenunciáveis os direitos fundamentais: alguns deles podem até não ser exercidos, mas não se admite sejam renunciados.

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Q2244567

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244567 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A

os direitos e garantias fundamentais estão taxativamente previstos na Constituição Federal de 1988, excluindo-se quaisquer outros que nela não estejam expressamente mencionados.

B

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

C

os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

os direitos e garantias fundamentais aplicam-se exclusivamente aos brasileiros residentes no país.

E

o direito à inviolabilidade da propriedade não está entre os previstos no art. 5º da Constituição, que apenas se refere à inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança.

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Q1641657

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1641657 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais prescritos na Constituição da República Federativa do Brasil, tem-se como correto:

A

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

B

os direitos e garantias individuais podem ser suprimidos, via emenda constitucional, não se beneficiando da regra do artigo 60 da Constituição de 1988.

C

o habeas corpus , o mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data não figuram no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição vigente.

D

é direito fundamental o direito à propriedade, que, entretanto, não se estende ao direito de herança.

E

os direitos e garantias expressos no rol do artigo quinto da Constituição de 1988 são considerados taxativos, na dicção de seu parágrafo segundo.

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Q1360061

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Auxiliar Administrativo |

Q1360061 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais do cidadão estão consagrados no texto constitucional. A Constituição Federal de 1988 os subdividiu em direitos individuais e coletivos, direitos sociais, de nacionalidade, direitos políticos e de partidos políticos. Eles são também classificados em direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira geração, conforme a ordem histórica cronológica de sua consagração constitucional. Observando as normas, a classificação e a natureza jurídica dos direitos e garantias fundamentais consagradas na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

O direito a meio ambiente equilibrado está incluído entre os direitos sociais e é classificado como direito fundamental de segunda geração.

B

Os direitos civis e políticos são classificados como direitos fundamentais de primeira geração.

C

A Constituição Federal consagrou o princípio da igualdade entre os direitos e garantias fundamentais, assim, a proibição de acesso a determinada carreira pública, em razão da idade do candidato, é inconstitucional. Portanto, não pode um edital de concurso público delimitar a idade mínima de 18 anos de idade para um cargo, uma vez que é possível que um jovem seja emancipado aos 16 anos de idade, adquirindo, então, a capacidade civil.

D

A Constituição Federal garante a liberdade de pensamento, impedindo a censura prévia em diversões e espetáculos públicos. Nesse contexto, é inconstitucional impedir o acesso de um jovem a casa noturna de espetáculos que venda bebida alcoólica em razão de ele ter menos de 18 anos de idade e estar desacompanhado dos pais ou do responsável.

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Q1359981

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Assistente Administrativo |

Q1359981 Direito Constitucional

Constitui característica dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal a

A

renunciabilidade.

B

universalidade.

C

prescritibilidade.

D

alienabilidade.

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Q117655

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117655 Direito Constitucional

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais e sobre os direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

A

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e eficácia plena.

B

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicabilidade reduzida, haja vista necessitarem de norma ulterior para que sejam aplicadas.

C

As normas constitucionais de eficácia limitada estreitam-se com o princípio da reserva legal, haja vista regularem interesses relativos à determinada matéria, possibilitando a restrição por parte do legislador derivado.

D

O condicionamento da aplicação de direitos e garantias fundamentais à preexistência de lei, não retira o poder normativo do dispositivo constitucional, haja vista impor ao legislador e ao aplicador da norma limites de atuação.

E

Caberá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Logo, poderá ser impetrado o remédio constitucional para sanar a omissão de norma de eficácia contida.

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Q32469

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32469 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA a respeito do objeto do direito constitucional, da classificação das constituições, da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte.

A

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público que tem por objeto a constituição política do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e de limitação do poder.

B

As normas de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e ampla, porque somente incidem totalmente sobre os interesses que regulam, após uma normatividade posterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

C

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a técnica da denominada interpretação conforme a Constituição só é utilizável quando a norma impugnada admite somente uma interpretação, que a compatibilize com a Carta Magna. A finalidade dessa regra interpretativa é permitir a manutenção no ordenamento jurídico das leis e atos normativos editados pelo poder competente que guardem valor interpretativo compatível com o texto constitucional.

D

A Constituição Federal brasileira de 1988 é formal, analítica e flexível. É formal por se consubstanciar de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo Poder Constituinte originário. É analítica por regulamentar todos os assuntos que entende relevantes à formação, destinação e ao funcionamento do Estado. É flexível por permitir alterações promovidas pelo Poder Constituinte derivado, tal como acontece com as normas infraconstitucionais.

E

O Poder Constituinte derivado não conhece limitações constitucionais implícitas, não sendo passível de controle de constitucionalidade.

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Q2209

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2209 Direito Constitucional

Sobre os Poderes do Estado e respectivas funções, sobre eficácia e significado da Constituição e sobre a análise do princípio hierárquico das normas, marque a única opção correta.

A

Segundo a doutrina mais atualizada, nem todas as normas constitucionais têm natureza de norma jurídica, pois algumas não possuem eficácia positiva direta e imediata.

B

O exercício da função jurisdicional, uma das funções que integram o poder político do Estado, não é exclusivo do Poder Judiciário.

C

As normas de aplicabilidade limitada dependem sempre de uma lei que lhes complete a normatividade, de maneira que possam produzir seus efeitos essenciais.

D

Na concepção materialista de Constituição, é dada relevância ao processo de formação das normas constitucionais, que, além de ser intencional, deve produzir um conjunto sistemático com unidade, coerência e força jurídica próprias, dentro do sistema jurídico do Estado.

E

A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual.

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Questões de Concurso Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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