Questões de Concurso
Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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Sobre os direitos fundamentais em espécie positivados na Constituição Federal, tal qual interpretados pelo Supremo Tribunal Federal, responda:
I - O direito fundamental à inviolabilidade das correspondências e comunicações veda à administração penitenciária proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, mesmo que fundada em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica.
II - As normas originárias da Constituição Federal possuem aplicação imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados, não podendo, contudo, alcançar fatos consumados no passado, à luz do direito fundamental ao direito adquirido.
III - O direito fundamental à liberdade de expressão é passível de sofrer restrições por meio de lei, inclusive em hipóteses não previstas de modo expresso na Constituição Federal.
IV - O ensino religioso em escolas públicas pode ter natureza confessional, não havendo que se falar em violação à cláusula da laicidade do Estado e ao direito fundamental à liberdade religiosa.
Estão certos apenas os itens:
De acordo com a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas sobre direitos e garantias fundamentais:
I. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização sempre em dinheiro.
Quais estão corretas?
O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é taxativo, isto é, o Brasil adota um sistema fechado de direitos fundamentais.
À luz da sistemática constitucional, o advogado deve afirmar que Jean:
I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa. II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral.
As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a
Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais
estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional,
mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão
constitucional expressa.
Considere:
I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
II. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
III. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
IV. A lei penal não retroagirá.
V. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades individuais.
Nos termos previstos no artigo 5° da Constituição Federal, há exceção constitucionalmente expressa ao disposto APENAS em
Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:
INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão:
(Charge de Miguel Paiva, O Estado de S. Paulo, 5/10/88 - ed. histórica, p. 3)
Na perspectiva da Teoria dos Quatro Status, de George Jellinek, os diretos enunciados na charge situam o indivíduo em face do Estado no status
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