Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 19

Q3472826

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472826 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trata, em seus incisos XL a XLV do art. 5º, de princípios fundamentais relacionados à aplicação da lei penal, aos crimes inafiançáveis e à responsabilidade penal. Dentre essas disposições, destacam-se normas de proteção à dignidade humana, à ordem constitucional e ao Estado Democrático. Com base nesse conjunto normativo, assinale a alternativa correta.

A

A lei penal poderá retroagir, mesmo que para prejudicar o réu, desde que haja interesse público relevante reconhecido pelo Poder Judiciário.

B

A prática do racismo constitui crime imprescritível, porém afiançável, podendo o réu responder em liberdade.

C

O crime de tortura é considerado afiançável, embora sujeito a pena privativa de liberdade, em razão de sua gravidade.

D

A Constituição admite a responsabilização penal do sucessor do condenado, independentemente de patrimônio transferido, desde que envolvido em processo civil conexo.

E

A prática de atos de grupos armados contra a ordem constitucional constitui crime inafiançável e imprescritível, punido com base na gravidade da ofensa ao Estado Democrático.

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Q3472825

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472825 Direito Constitucional

Considere o seguinte trecho da Constituição Federal de 1988:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” Esse enunciado inaugura o Título dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição de 1988, e expressa o caráter de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Com base nesse artigo e nos dispositivos seguintes do artigo 5º, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição assegura a igualdade apenas entre brasileiros, sendo os estrangeiros protegidos apenas em casos de reciprocidade internacional.

B

A liberdade de manifestação do pensamento está condicionada à prévia autorização judicial, visando proteger a ordem pública.

C

A vedação ao anonimato implica que toda crítica pública deve ser previamente identificada por autoridade competente.

D

A Constituição permite que uma pessoa seja obrigada a fazer ou deixar de fazer algo por meio de decisão administrativa discricionária.

E

A vedação à tortura, à prática de tratamento desumano ou degradante configura um direito absoluto, não passível de relativização mesmo em estado de exceção.

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Q3472538

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472538 Direito Constitucional

NÃO é um direito fundamental expressamente previsto na Constituição Federal de 1988:

A

o devido processo legal.

B

a presunção de inocência.

C

ao duplo grau de jurisdição.

D

a inafastabilidade jurisdicional

E

o fundo de garantia do tempo de serviço.

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Q3472536

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472536 Direito Constitucional

A busca pela igualdade se faz presente como objetivo fundamental em nosso ordenamento jurídico. Sobre a Igualdade formal ou jurídica, podemos afirmar que constitui um direito fundamental de:

A

1ª Geração ou Dimensão.

B

2ª Geração ou Dimensão.

C

3ª Geração ou Dimensão.

D

4ª Geração ou Dimensão.

E

5ª Geração ou Dimensão.

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Q3472529

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472529 Direito Constitucional

Sobre o direito ao exercício da livre manifestação do pensamento é incorreto afirmar que:

A

veda a censura, ainda que indireta.

B

não ampara o direito ao esquecimento.

C

não protege o discurso discriminatório.

D

se sobrepõe ao direito a intimidade de pessoas públicas.

E

permite a produção de biografias, mesmo quando não autorizadas.

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Q3472288

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472288 Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Senador da República que tenha nascido em país estrangeiro durante o período em que seu pai, diplomata, estava a serviço do Brasil naquele país estrangeiro não poderá presidir a respectiva casa legislativa visto que não é considerado brasileiro nato.

B

As manifestações favoráveis e contrárias às questões que, aprovadas pelas câmaras municipais, tenham sido submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, garantida aos grupos manifestantes a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

C

A norma constitucional que estabelece a impossibilidade de prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, tem eficácia contida, de modo que o legislador infraconstitucional pode restringir sua aplicação.

D

A norma constitucional que estabelece a possibilidade de interceptação telefônica por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal é classificada como norma de eficácia plena, portanto compete ao juízo analisar as hipóteses e a necessidade da medida, sem a necessidade de previsão em norma infraconstitucional.

E

Aquele que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente poderá readquiri-la, porém na condição de nacionalidade derivada.

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Q3471324

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: EMURC de Vitória da Conquista - BA Prova: AVALIA - 2025 - EMURC de Vitória da Conquista - BA - Auxiliar Administrativo |

Q3471324 Direito Constitucional

A história política do Brasil é marcada por diferentes fases, incluindo períodos autoritários e democráticos. A Constituição Federal de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", representa um marco no processo de redemocratização do país. A Constituição Federal de 1988 foi promulgada em um contexto de transição democrática após o período da ditadura militar iniciado a partir do golpe militar de 1964. Qual é uma das principais características dessa Constituição?

A

Instituiu o regime parlamentarista no Brasil.

B

Reafirmou o direito ao voto exclusivo para homens alfabetizados.

C

Garantiu direitos fundamentais, como saúde, educação e moradia.

D

Estabeleceu o AI-5 como norma legal permanente.

E

Tornou a censura aos meios de comunicação obrigatória.

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Q3467883

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Industrial | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico em Contabilidade |

Q3467883 Direito Constitucional

No que se refere à classificação das Constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Os direitos fundamentais de segunda geração identificam-se com as liberdades positivas ou concretas, materializando, segundo a doutrina consolidada, os direitos de igualdade.

Certo

Errado

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Q3453277

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453277 Direito Constitucional

Em ação ajuizada em face de ente federativo subnacional, o demandante alicerçou sua pretensão em preceito constitucional que abrigava direito fundamental de primeira dimensão, sustentando que a essencialidade desses direitos lhes conferia uma posição de preeminência no sistema, de modo que os seus efeitos jurídicos não poderiam ser afastados ou amenizados pela necessidade de proteção de outros bens e valores constitucionais. O ente demandado, por sua vez, sustentou que nenhum preceito constitucional pode ser interpretado de forma dissociada da situação concreta e da base de valores que lhe dá sustentação, as quais podem afastar o alicerce semiótico utilizado no início do processo de interpretação, de modo que o intérprete delineie a norma que realize a justiça na situação sub judice.
Ao proferir sua sentença, o magistrado observou corretamente que os argumentos do:

A

demandado são refratários à tópica pura;

B

demandado se ajustam às concepções originalistas;

C

demandado são compatíveis com o realismo jurídico;

D

demandante se ajustam à teoria externa dos direitos fundamentais;

E

demandante se harmonizam com a concepção de que os direitos fundamentais apresentam um conteúdo prima facie.

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Q3452822

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452822 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Na experiência constitucional brasileira, os direitos individuais são previstos desde a primeira Constituição republicana, promulgada em 1891, pois, durante o período imperial, as Cartas Constitucionais não previram direitos individuais nem coletivos, mas apenas mecanismos de manutenção e concentração do poder.

B

Os direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa disposição constitucional quanto por norma legal promulgada com fundamento na Constituição, e também por meio de limitações advindas da colisão de um direito fundamental com outros bens jurídico-constitucionais.

C

É uníssono na doutrina brasileira que os animais não podem ser titulares de direitos fundamentais, em face da ausência de previsão legal e do rol estrito de tais direitos, o que não ocorre, por exemplo, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garante diversos direitos dessa natureza aos animais.

D

A noção de que os direitos fundamentais cumprem papéis diversificados na ordem constitucional, o que se denomina de multifuncionalidade, tem sua origem remota atribuída ao publicista alemão Wolfgang Hoffmann-Riem.

E

Apesar de existir posicionamento minoritário, a doutrina majoritária reconhece exclusivamente a aplicabilidade imediata das normas de direitos fundamentais elencadas no rol do artigo 5o da Constituição Federal.

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Q3448636

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448636 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, embora representem um ideal jurídico a ser alcançado progressivamente pelo Estado, somente têm eficácia plena quando regulamentados por lei específica. Por isso, sua aplicação depende, em regra, de normas infraconstitucionais que lhes deem efetividade.

Certo

Errado

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Q3444207

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444207 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos humanos, assinale a opção correta.

A

A renúncia expressa da nacionalidade brasileira perante a autoridade competente obsta ao interessado a reaquisição de sua nacionalidade brasileira originária.

B

O poder constituinte originário definiu, de forma expressa, que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à juventude e a assistência aos desamparados.

C

É inconstitucional, por violar os direitos à intimidade e à privacidade, lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturientes, em unidades de saúde, com o fim de realização de exames de DNA comparativo em caso de dúvida.

D

A presença de símbolos religiosos em prédios públicos pertencentes a qualquer dos Poderes dos entes federativos, ainda que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.

E

É inconstitucional, por violação à liberdade de exercício profissional e ao princípio da livre iniciativa, norma federal que estabeleça a exigência do registro do profissional de educação física e a descrição das atividades a serem desempenhadas pela categoria.

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Q3440787

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440787 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado TT aprovou uma lei que institui um cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. Diante disso, foi proposta uma ação direta de inconstitucionalidade contra a referida norma. Conforme interpretação adequada à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, houve violação do direito à:

A

Segurança

B

Intimidade

C

Moralidade

D

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Q3437227

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437227 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como dos direitos sociais, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional norma estadual que obriga escolas e bibliotecas públicas a manterem exemplar da Bíblia, pois o ensino público é não confessional.

B

O exercício do direito de reunião exige notificação prévia formal e pessoal ao poder público, sendo inválida a simples comunicação informal ou pública.

C

É constitucional a extensão do direito à licença-maternidade de cento e oitenta dias a pais solos, biológicos ou adotantes, com fundamento nos princípios da igualdade e do interesse superior da criança.

D

A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios viola a Constituição, ainda que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira.

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Q3429020

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Recepcionista |

Q3429020 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 e os seus direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA:

A

apesar da sua relevância, a proteção ao consumidor não consta na relação de direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que já existe o Código de Defesa do Consumidor.

B

pela característica da complementaridade, os direitos fundamentais serão interpretados isoladamente.

C

os direitos fundamentais são absolutos, isto é, são ilimitados.

D

comumente, os direitos fundamentais manifestam-se como aspirações filosóficas, políticas ou sociais.

E

a Constituição Federal de 1988 corresponde a um sistema fechado de regras e princípios.

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Q3426183

Q3426183 Direito Constitucional

No Brasil, a garantia do direito fundamental de acesso à informação se dá mediante

A

disponibilização de instalação física ou sítio eletrônico de serviço de informações ao cidadão.

B

divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.

C

punição do agente público ou militar que divulgar ou permitir acesso indevido a informação pessoal.

D

proteção da informação sigilosa, entendida como aquela relacionada à pessoa natural identificada.

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Q3423002

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Provas: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Diretor de Escola - Promoção do QM 2022 | VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino - Promoção do QM 2022 |

Q3423002 Direito Constitucional

Conforme artigo 5º , XLII, da Constituição Federal de 1988, e artigo 6º, § Único das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais, os casos que caracterizem racismo serão tratados como

A

crime afiançável.

B

crimes imprescritíveis e inafiançáveis.

C

crime de menor potencial ofensivo.

D

infração penal de nível gravíssimo.

E

infração penal de nível médio.

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Q3422987

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Provas: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Diretor de Escola - Promoção do QM 2022 | VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino - Promoção do QM 2022 |

Q3422987 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) é considerado um fundamento do ordenamento jurídico brasileiro nacional, devido à sua relevância para a manutenção da democracia e dos direitos humanos fundamentais do cidadão brasileiro. O caput do referido artigo da CF/88 estabelece que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer _______________, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ___________ do direito à vida, à liberdade, à _______________, à segurança e à propriedade”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do excerto.

A

estado ... prioridade ... educação

B

classe social ... concretização ... saúde

C

natureza ... inviolabilidade ... igualdade

D

idade ... inviolabilidade ... saúde

E

região ... concretização ... igualdade

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Q3419454

Ano: 2025 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |

Q3419454 Direito Constitucional

Analise os trechos extraídos do Art. 5º da Constituição, e indique a alternativa correta:

A

XL - A lei penal não retroagirá, exceto por decisão fundamentada do juiz competente; XLI - A lei punirá severamente qualquer discriminação baseada em origem, raça ou idade; XLII - A prática do racismo constitui crime hediondo e imprescritível, sujeito à pena de reclusão em regime fechado.

B

XL - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

XL - A lei penal aplicar-se-á conforme o princípio da anterioridade, ressalvadas as exceções constitucionais; XLI - A lei estabelecerá procedimentos especiais para julgamento de crimes discriminatórios; XLII - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, com pena agravada em caso de reincidência.

D

XL - A lei penal respeitará o princípio da legalidade estrita, vedada a analogia in malam partem; XLI - A lei tipificará as condutas discriminatórias conforme sua gravidade e alcance social; XLII - A prática do racismo constitui crime de especial reprovabilidade, com penas restritivas de direitos cumuladas com multa.

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Q3419452

Ano: 2025 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |

Q3419452 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º, XXVIII, da Constituição Federal, são assegurados, nos termos da lei:

A

A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

B

A inviolabilidade do direito autoral e o ressarcimento proporcional por sua eventual violação; a garantia de proteção retroativa às obras intelectuais não registradas formalmente e o direito à remuneração equitativa pelo uso público de criações artísticas, literárias ou científicas.

C

O reconhecimento da contribuição intelectual em produções acadêmicas e culturais de qualquer natureza; a salvaguarda dos direitos morais e patrimoniais decorrentes da criação artística e o impedimento de alterações não autorizadas pelo autor original da obra.

D

A preservação da integridade das obras culturais brasileiras e a compensação adequada por sua utilização comercial; o controle sobre a distribuição, comunicação e disponibilização ao público de obras literárias, artísticas ou científicas e seus possíveis desdobramentos tecnológicos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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