Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso - Página 171

Q289512

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289512 Direito Constitucional

Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

A

O voto direto, secreto, universal e periódico é considerado cláusula pétrea da CF.

B

O STF admite o controle judicial de constitucionalidade de norma criada pelo poder constituinte originário.

C

O poder constituinte originário é inicial, incondicionado, mas limitado aos princípios da ordem constitucional anterior.

D

A CF exige a participação do presidente da República no processo legislativo de elaboração de uma emenda constitucional, seja mediante o veto, seja mediante a sanção.

E

O controle judicial da constitucionalidade de emendas à CF é juridicamente impossível no Brasil.

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Q289510

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289510 Direito Constitucional

Com relação às consequências da elaboração de uma nova Constituição para o ordenamento jurídico de um Estado e à hermenêutica do texto constitucional no Brasil, assinale a opção correta.

A

A recepção material de normas constitucionais pretéritas é admitida pelo direito constitucional brasileiro, inclusive de forma tácita.

B

A interpretação conforme a Constituição, além de princípio de hermenêutica constitucional, é técnica de decisão no controle de constitucionalidade.

C

Com o advento de uma nova Constituição, toda a legislação infraconstitucional anterior torna-se inválida.

D

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), se uma lei anterior à Constituição não guarda compatibilidade material com esta, ocorre a inconstitucionalidade superveniente dessa lei.

E

Somente possuem supremacia formal as normas constitucionais que se relacionam com os direitos fundamentais.

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Q289322

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289322 Direito Constitucional

Com relação às normas da Constituição Federal de 1988 e aos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

A

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui-se em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Por suas características, essa norma é definida como programática.

B

As normas de eficácia limitada são aquelas que a CF regulou suficientemente.

C

É princípio fundamental da República Federativa do Brasil a dissolubilidade do vínculo federativo, dado o direito de secessão dos estados e municípios.

D

As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal.

E

A norma constitucional que estabelece que a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios, prevista no art. 33 da CF, é classificada como de eficácia contida.

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Q2258314

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258314 Direito Constitucional

A aplicação das normas constitucionais pressupõe interpretação que “está submetida ao princípio da ótima concretização da norma (...). Evidentemente, esse princípio não pode ser aplicado com base nos meios fornecidos pela subsunção lógica e pela construção conceitual. Se o direito e, sobretudo, a Constituição, têm a sua eficácia condicionada pelos fatos concretos da vida, não se afigura possível que a interpretação faça deles tábula rasa. Ela há de contemplar essas condicionantes, correlacionando-as com as proposições normativas da Constituição. A interpretação adequada é aquela que consegue concretizar, de forma excelente, o sentido (...) da proposição normativa dentro das condições reais dominantes numa determinada situação” (Konrad Hesse. A Força Normativa da Constituição. Trad. de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1991, p. 22).
Nesse sentido, é correto afirmar que

A

o exercício de democracia, mediante a obediência ao princípio majoritário, acarreta a prevalência dos diplomas legais aprovados pelo Poder Legislativo, em concorrência com o Poder Executivo, se observado eventual conflito com os dispositivos constitucionais.

B

o resultado de consultas populares, em plebiscitos e referendos, revoga dispositivo constitucional que lhe seja contrário, por cuidar-se sempre de manifestação do poder constituinte originário.

C

a interpretação de dispositivos constitucionais pode mudar, ao longo do tempo, em obediência às alterações das relações sociais e das condições fáticas experimentadas pelo povo.

D

o intérprete da Constituição da República de 1988, promulgada com o propósito de realizar as premissas do Estado Democrático de Direito, deve privilegiar a intenção exprimida pelos membros da assembleia constituinte se é controversa a interpretação de um de seus dispositivos, ressalvados os direitos econômico-sociais, cuja aplicação é suscetível à aferição das condições atuais para realização.

E

as normas constitucionais, incluindo as relacionadas às regras referentes à organização do Estado e ao processo legislativo, são obtidas a partir de um juízo de ponderação, oposto ao raciocínio próprio à subsunção lógica.

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Q2216261

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Sociologia |

Q2216261 Direito Constitucional

No que se refere à existência e ao papel que deveria ser desempenhado pelo Ministério Público, de acordo com as distintas Constituições Federais já promulgadas no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Constituição de 1891 não menciona a existência do Ministério Público como instituição. Além disso, a essa época, era evidente a fragilidade dos indivíduos que desempenhavam a função de promotor, uma vez que eles poderiam ser demitidos quando deixassem de bem servir

B

A Constituição de 1934 foi a que reservou tratamento institucional de destaque ao Ministério Público, situando-o entre os órgãos de cooperação nas atividades governamentais, independentemente dos demais poderes do Estado.

C

A Constituição de 1937, editada durante o Estado Novo, significou um retrocesso para o Ministério Público, que passou a ser considerado um agente do Poder Judiciário e, por isso, responsável por requisitar a instauração do inquérito policial.

D

A Constituição de 1988 confirmou as conquistas que o Ministério Público obteve desde o início do governo Geisel e ampliou sua importância, atribuindo-lhe, não só a defesa da ordem jurídica, como também a do regime democrático.

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Q2213147

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213147 Direito Constitucional

São classificações que se aplicam à Constituição Brasileira de 1988:

A

popular, semirrígida e dogmática.

B

formal, rígida e dogmática.

C

outorgada, semirrígida e histórica

D

material, escrita e outorgada.

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Q1739554

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739554 Direito Constitucional

Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

A

Normas de Eficácia Plena contém argumentos suficientes para sua aplicabilidade imediata e integral, como por exemplo, as que preveem programas oficiais do Estado;

B

As Normas de Eficácia Limitada possuem eficácia imediata em relação ao efeito vinculante do legislador ordinário.

C

As Normas de Eficácia Limitada, aplicabilidade diferida ou mediata imprescindem de integração com outra norma constitucional para que tenham eficácia plena;

D

As normas constitucionais definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem eficácia plena ou absoluta e aplicabilidade imediata;

E

As normas de eficácia contida, em razão do cunho constitucional, apenas podem ter sua aplicabilidade reduzida em face de norma igualmente constitucional.

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Q1739553

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739553 Direito Constitucional

O Poder Constituinte é complexo, de fundamentação política e/ou jurídica, sendo exercido pela autoridade inicial do Estado, por Assembleia Constituinte ou movimento revolucionário. Analise os conceitos reduzidos abaixo e assinale a alternativa correta: I. O Poder Constituinte Originário é caracterizado por sua autonomia em relação a outros órgãos e poderes, bem como por ser ilimitado juridicamente, rompendo por completo com a ordem jurídica anterior, exceto no que condiz aos tratados internacionais previamente firmados; II. O Poder Constituinte Derivado Decorrente, doutrinariamente aceito por parte dos juristas, é o conferido aos demais entes federativos, excetuados os territórios, para que organizem suas próprias constituições ou leis orgânicas, respeitando os limites da Lex Maior, não se relacionando diretamente com o Poder Constituinte Originário; III. O Poder Constituinte Derivado Reformador é criado pelo Poder Constituinte Originário e difere desse por ser limitado por regras rígidas, que preservam a intangibilidade de alguns temas. ALTERNATIVAS

A

As alternativas I, II e III são incorretas;

B

As alternativas I e II são incorretas;

C

As alternativas I e III são incorretas;

D

As alternativas II e III são incorretas;

E

As alternativas I, II e III são corretas.

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Q1668494

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668494 Direito Constitucional

Segundo a doutrina, não figura como limitação material explícita, na incidência do poder de reforma da constituição, emenda que preveja a seguinte situação:

A

abolição do voto direto

B

extinção da liberdade religiosa

C

direito de formação de partido monarquista

D

alteração da titularidade do poder constituinte

E

modificação de norma relativa ao processo à própria emenda

Q1626734

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Taquigrafia |

Q1626734 Direito Constitucional

A proposta de emenda à Constituição deve contar com o respectivo quorum:

A

De mais da metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

C

De mais da metade dos membros do Congresso Nacional.

D

De um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.

E

De três quintos dos membros do Congresso Nacional.

Q1626725

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Taquigrafia |

Q1626725 Direito Constitucional

A Constituição Federal pode ser classificada como:

A

Rígida, formal, promulgada e analítica.

B

Analítica, outorgada, dogmática e escrita.

C

Escrita, definitiva, semi-rígida e formal.

D

Formal, escrita, analítica e sintética.

E

Escrita, promulgada, rígida e semântica.

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Q1332526

Ano: 2012 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2012 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332526 Direito Constitucional

Quanto à possibilidade de alteração de suas normas, uma Constituição é considerada rígida quando:

A

não exige um procedimento especial para sua modificação

B

somente permite sua alteração pelo órgão constituinte originário

C

exige um procedimento especial para alteração de seus preceitos, mais rigoroso que o das normas infraconstitucionais

D

especifica determinadas normas que somente podem ser alteradas através de procedimento especial, mais rigoroso que o das normas infraconstitucionais

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Q1229090

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ

Q1229090 Direito Constitucional

Algumas recentes políticas de inclusão social do governo federal foram objeto de críticas reveladoras de perspectivas teórico-ideológicas, concepções econômicas, padrões culturais e preconceitos sociais presentes na sociedade brasileira. Acerca desse assunto, julgue o seguinte item.
Houve um maior destaque para a democratização do acesso à justiça no Brasil depois de promulgada a Constituição Federal de 1988, mas este desafio persiste e é uma das preocupações dos poderes Executivo e Judiciário nos últimos anos, tendo sido reafirmada no II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.

Certo

Errado

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Q1220724

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS

Q1220724 Direito Constitucional

A expressão “interpretação conforme a Constituição”, dentre as técnicas de interpretação das normas constitucionais, pode ser entendida como

A

forma de compatibilização das normas constitucionais, a fim de que todas tenham aplicabilidade.

B

aquela em que havendo normas com várias significações possíveis, deverá ser encontrada a significação que apresente conformidade com as normas constitucionais, evitando a sua declaração de inconstitucionalidade.

C

técnica de hermenêutica constitucional aplicável quando a norma infraconstitucional apresentar significado unívoco.

D

técnica que permite ao Judiciário substituir o Legislativo ou Executivo, atuado como legislador positivo.

E

técnica de hermenêutica constitucional não admitida em nosso sistema jurídico.

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Q1183648

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS

Q1183648 Direito Constitucional

A Constituição Brasileira de 1988 define normas constitucionais programáticas, fins e programas de ação futura para a melhoria das condições sociais e econômicas da população. A partir disso, analise as afirmações abaixo:
I. A intensa participação popular criou condições para que o Brasil tivesse uma Constituição democrática e comprometida com a supremacia do direito e promoção de justiça.
II. A partir dela, o Estado brasileiro passou a ter o dever jurídico-constitucional de realizar justiça social.
III. São fundamentos que constituem o eixo relativo aos direitos individuais e coletivos: a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e o pluralismo político.
IV. A saúde, a previdência e a educação compõem um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, denominado seguridade social.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1168301

Ano: 2012 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2012 - SEAP-PR - Auditor Fiscal - Tarde |

Q1168301 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil tem valor de norma suprema no ordenamento jurídico pátrio, tendo conquistado esse prestígio por intermédio da urdidura de fatos e ideias advindas do suceder da história. Para a concepção dos fundamentos em que a Constituição pátria se insere, houve duas tendências: a da Europa continental e a dos Estados Unidos da América.

Nessa égide, assinale a alternativa correta a respeito do Poder Constituinte.

A

As constituições são concebidas para durar no tempo, embora a evolução dos fatos sociais reclame por ajustes, portanto são inaceitáveis as mudanças meramente pontuais na Constituição, mas, sim, que seja alterada em seu todo.

B

Com o advento de uma nova Constituição Federal, todos os diplomas infraconstitucionais perdem o vigor, mesmo que com ela sejam compatíveis quanto ao seu conteúdo.

C

O Poder Constituinte Originário é permanente e subsiste fora da Constituição, sendo apto para manifestar-se a qualquer tempo, por isso trata-se de um poder permanente e incondicionado.

D

O Poder Constituinte Derivado está sujeito a limitações de forma e conteúdo e se exige um quórum para aprovação de emenda à Constituição de três quintos dos membros do Congresso Nacional em um turno de votação.

E

O titular do Poder Constituinte Originário é o Poder Legislativo, uma vez que esse Poder é quem representa o povo, sendo legítimo para disciplinar os fundamentos da vontade política da nação.

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Q1154862

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154862 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Constituinte, é correto afirmar:

A

O Poder Constituinte Originário edita uma nova Constituição.

B

O Poder Constituinte Originário não estabelece uma nova ordem jurídica, apenas modifica aquela anteriormente existente.

C

O poder Constituinte Derivado estabelece uma nova ordem jurídica, substituindo aquela anteriormente existente

D

O poder Constituindo Derivado é inicial, ilimitado e incondicionado.

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Q893010

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |

Q893010 Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade previsto no direito brasileiro e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

Denomina-se mutação constitucional o processo informal de mudança da constituição por meio do qual a ela se atribui novo sentido, sem que se altere seu texto.

Certo

Errado

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Q877917

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público |

Q877917 Direito Constitucional

A Constituição brasileira vigente caracteriza-se por ser

A

promulgada, rígida, dogmática e analítica.

B

analítica, escrita, outorgada e histórica.

C

analítica, promulgada, histórica e semirrígida.

D

flexível, promulgada, dogmática e sintética.

E

promulgada, semirrígida, sintética e dogmática.

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Q877916

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público |

Q877916 Direito Constitucional

Identifique a que princípio corresponde o seguinte enunciado: “o intérprete deve atribuir à norma constitucional o sentido que confira maior eficácia aos direitos fundamentais”.

A

Princípio da força normativa da constituição

B

Princípio da unidade da constituição

C

Princípio da máxima efetividade

D

Princípio da proporcionalidade

E

Princípio da interpretação conforme a constituição

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Questões de Concurso Sobre teoria da constituição em direito constitucional

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