Questões de Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal para Concurso - Página 32

Q489267

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489267 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente

A

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta.

C

os conflitos de competência entre os Tribunais de Justiça dos Estados.

D

os mandados de segurança contra Ministros de Estado.

E

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

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Q179499

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179499 Direito Constitucional

Em se tratando de competência jurisdicional, tal como definida pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, é correto afirmar que:

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar ação de controle concentrado de constitucionalidade quando houver violação da Constituição Federal por norma federal, estadual ou municipal.

B

Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. Esta atividade jurisdicional da Justiça dos Estados é exceção ao mandamento constitucional e, como tal, deve ser interpretada restritivamente, revelando-se impossível a ampliação deste comando para causas de outra natureza.

C

A enumeração da competência jurisdicional da Justiça do Trabalho, como enunciada no artigo 114, não é exaustiva, podendo ser ampliada pela legislação ordinária, desde que a matéria objeto da ampliação tenha pertinência com a existência de relação de emprego, ante a redação limitativa do inciso IX, que remete para a possibilidade de apreciar outras controvérsias decorrentes daquela relação.

D

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, jurisdicional e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; zelar pela observância do art. 37 da CF e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

E

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, nos conflitos de competência e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, prescindindo da remessa ao Senado Federal para suspender a norma tida por inconstitucional, pois a própria decisão do Supremo Tribunal Federal possui esta capacidade.

Q102496

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102496 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta:

A

O Supremo Tribunal Federal pode aprovar súmula que terá efeito vinculante somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento.

B

O Tribunal Superior Eleitoral tem jurisdição somente na Capital Federal.

C

Compete aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais por crimes eleitorais.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, se denegatória a decisão.

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Q95606

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95606 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta à luz da CF.

A

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas.

B

Compete ao STF julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

C

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os prefeitos municipais.

D

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que tem, entre outras funções, a de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, funciona junto ao STF.

E

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três meses do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.

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Q81149

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81149 Direito Constitucional

Em relação ao STF, assinale a opção correta.

A

Seus ministros serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples dos senadores.

B

É sua competência conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

C

Compete ao STF acolher originariamente o mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

D

É cabível, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência, mesmo que o ato atacado já tenha transitado em julgado.

E

Segundo a CF, compete ao STF julgar, em recurso ordinário, o denominado crime político.

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Q62115

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62115 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF)

A

é integrado por Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade e com mais de 20 anos de exercício de atividades jurídicas.

B

compõe-se de onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

C

compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

possui natureza de Tribunal Constitucional, e, por isso, é órgão autônomo que não pertence à estrutura do Poder Judiciário.

E

compõe-se de onze Ministros, dos quais não se exige que provenham dos quadros do Poder Judiciário.

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Q50152

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50152 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente,

A

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

B

os membros do Congresso Nacional e o Procurador- Geral da República nas infrações penais comuns, dentre outros.

C

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

D

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

E

os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, nos crimes de responsabilidade.

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Q45504

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45504 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional,

A

processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B

processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.

C

processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

D

julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem parte Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

E

julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

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Q44758

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44758 Direito Constitucional

Dentre as múltiplas competências do Supremo Tribunal Federal, NÃO se inclui a de

A

propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos da Secretaria do Tribunal.

B

rever, mediante recurso extraordinário, decisões de única ou última instância que julguem válida lei local contestada em face de lei federal.

C

expedir súmulas contendo orientação, em matéria constitucional, sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, vinculativas de todos os Poderes e níveis federativos.

D

suspender, total ou parcialmente, a eficácia de lei ou ato normativo federal ou estadual, mediante a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

E

julgar os seus próprios Ministros no caso de acusação pela prática de infração penal comum.

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Q32209

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32209 Direito Constitucional

Aprecie as seguintes formulações:

I - O controle de constitucionalidade tem por finalidade declarar a invalidade e paralisar a eficácia dos atos normativos que sejam incompatíveis com a Constituição.

II - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, exceto entre as suas respectivas entidades da administração indireta.

III - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas- corpus.

IV - Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

De acordo com as proposições acima, pode-se afirmar que:

A

apenas as proposições I, II e III estão corretas;

B

todas as proposições estão corretas;

C

apenas as alternativas II e III estão erradas;

D

apenas as alternativas I e II estão erradas;

E

não respondida.

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Q32103

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32103 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, à luz da Constituição, sobre o Supremo Tribunal Federal:

I. Compete a ele, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

II. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

III. Ao apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previa-mente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

IV. As decisões definitivas de mérito por ele proferidas, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

A

Somente as proposições II e IV estão corretas.

B

Somente as proposições I e III estão corretas.

C

Todas as proposições estão corretas.

D

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

E

Todas as proposições estão incorretas.

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Q32097

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32097 Direito Constitucional

Examine as proposições abaixo, concernentes ao funcionamento do Poder Judiciário, e responda:

I. Os integrantes do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados em sabatina pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

II. O Superior Tribunal de Justiça é composto de um terço de desembargadores federais, outro terço de desembargadores estaduais e o terço restante, de metade de advogados e metade de membros do Ministério Público.

III. As súmulas vinculantes, editadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, têm aplicabilidade não só aos demais órgãos do Poder Judiciário, como também à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente.

A

Somente as proposições II e IV estão corretas.

B

Somente a proposição II está correta.

C

Todas as proposições estão corretas.

D

Somente as proposições I e III estão corretas.

E

Nenhuma das proposições está correta.

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Q28018

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q28018 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal

A

compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

B

processa e julga, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes crimes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

C

tem competência para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

D

possui um terço de membros originários das carreiras da advocacia e do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

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Q19383

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q19383 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, a respeito do Poder Judiciário e do
Ministério Público.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as ações oriundas da relação de trabalho devem ser julgadas pela justiça do trabalho, excluídas as que envolvam os entes de direito público externo e da administração pública direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Certo

Errado

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Q17899

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q17899 Direito Constitucional

Texto associado

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

determinou que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o presidente da República e os governadores dos estados e do Distrito Federal nos crimes comuns.

Certo

Errado

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Q17679

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo |

Q17679 Direito Constitucional

Texto associado

Em relação aos poderes da União, julgue os próximos itens.

Somente ao STF compete processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, genéricas ou interventivas, as ações de inconstitucionalidade por omissão e as ações declaratórias de constitucionalidade, com intuito de garantir a prevalência das normas da CF no ordenamento jurídico.

Certo

Errado

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Q17678

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo |

Q17678 Direito Constitucional

Texto associado

Em relação aos poderes da União, julgue os próximos itens.

O STF compõe-se de doze ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.

Certo

Errado

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Q14345

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q14345 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de ...... Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de ...... e menos de ...... anos de idade, dentre outros requisitos.

A

nove ? trinta e cinco ? setenta

B

doze ? trinta ? sessenta

C

quinze ? trinta e cinco ? sessenta

D

onze ? trinta e cinco ? sessenta e cinco

E

sete ? trinta e cinco ? setenta e cinco

Q13061

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13061 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de Ministros, escolhidos dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada nomeados pelo Presidente

A

da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

B

da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

C

da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

D

do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

E

do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

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Q12665

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12665 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

A

nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União.

B

nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

C

nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais.

D

nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais.

E

nas infrações penais comuns, os membros do Tribunal de Contas da União.

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