Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso - Página 28

Q1821148

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI - 20ª Região (MA) Prova: IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Profissional de Suporte Técnico - Técnico Administrativo |

Q1821148 Direito Constitucional

Sobre os tributos em geral, analise as afirmativas a seguir:
I. Na área tributária, todo imposto deve estar previamente aprovado por lei. II. Sempre que o contribuinte se sentir prejudicado direta ou indiretamente pela falha no serviço público estatal, o mesmo pode pleitear a restituição de todos os tributos correlacionados ao problema. III. A cobrança de tributos do Fisco contra o contribuinte é regulada basicamente pelas leis de proteção ao consumidor, inclusive com direito à restituição em dobro em caso de cobrança indevida.
Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1817616

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q1817616 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte.
São exemplos de tributos de competência estadual o imposto sobre transmissão causa mortis e o imposto sobre a doação.

Certo

Errado

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Q1809859

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1809859 Direito Constitucional

A União resolveu exercer sua competência tributária residual criando um novo Imposto sobre Movimentações Financeiras. Acerca de tal imposto, assinale a afirmativa correta.

A

Poderá ser instituído por lei ordinária.

B

Poderá ser cumulativo.

C

Seu fato gerador poderá ser coincidente com o de outro imposto já previsto na Constituição.

D

Sua base de cálculo poderá ser coincidente com a de outro imposto já previsto na Constituição.

E

Do produto de sua arrecadação, 20% pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal.

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Q1808716

Ano: 2021 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Controlador Interno - Municipal |

Q1808716 Direito Constitucional

Considerando o texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), a qual espécie normativa primária, abaixo, elencada é atribuída estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados, na Constituição Federal, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes?

A

lei complementar.

B

lei delegada.

C

resolução.

D

lei ordinária.

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Q1804966

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804966 Direito Constitucional

Com base nas regras constitucionais previstas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. ( ) O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. ( ) O ITBI compete ao município da situação do bem. ( ) O IPTU não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

V F F V

D

V V V F

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Q1799707

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |

Q1799707 Direito Constitucional

Da repartição da receita tributária, pertencem aos Municípios, exceto:

A

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

B

a totalidade do produto arrecadado dos tributos sobre veículos automotores;

C

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

D

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

E

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados em regra;

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Q1798793

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798793 Direito Constitucional

João, Vereador na Câmara Municipal de Gama, tomou conhecimento de que a União teve considerável arrecadação do “imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”, incidente sobre o ouro, enquanto ativo financeiro ou instrumento cambial. Como as operações de origem foram realizadas em grande parte no Município Gama, João consultou sua assessoria se a União iria transferir a esse ente federativo uma parte da arrecadação, bem como se isto teria alguma influência sobre a receita que integraria a base de cálculo do percentual afeto às despesas do Poder Legislativo municipal. A assessoria respondeu, corretamente, que o Município Gama:

A

deve receber 30% do montante arrecadado com as operações realizadas em seu território e o valor assim transferido integrará apenas a base de cálculo do limite percentual das despesas de pessoal do Legislativo municipal;

B

deve receber 50% do montante arrecadado com as operações realizadas em seu território e o valor assim transferido integrará apenas a base de cálculo do limite percentual das despesas de pessoal do Legislativo municipal;

C

é responsável pela arrecadação do montante total das operações realizadas em seu território e o valor assim arrecadado integrará a base de cálculo do limite percentual do total das despesas do Legislativo municipal;

D

deve receber 70% do montante arrecadado com as operações realizadas em seu território e o valor assim transferido integrará a base de cálculo do limite percentual do total das despesas do Legislativo municipal;

E

é responsável pela arrecadação do valor devido nas operações realizadas em seu território e 50% desse montante integrará a base de cálculo do limite percentual das despesas de pessoal do Legislativo municipal.

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Q1797526

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797526 Direito Constitucional

O Governador do Estado Alfa, buscando encontrar uma solução para a grave crise sanitária que assolava esse ente federativo, consultou sua assessoria sobre a possibilidade de ser criado um novo imposto estadual, o que acarretaria o aumento da arrecadação. A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado:

A

não pode criar o imposto, já que não dispõe de competência tributária residual;

B

pode criar o imposto, desde que não tenha fato gerador próprio dos impostos já existentes;

C

pode criar o imposto, desde que não seja cumulativo e tal seja feito por meio de lei complementar;

D

não pode criar o imposto, ressalvada a existência de autorização da União, veiculada em lei complementar;

E

pode criar o imposto, via lei complementar, sendo não cumulativo e com fato gerador distinto dos outros impostos.

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Q1791666

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791666 Direito Constitucional

Sobre as limitações ao poder de tributar na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que

A

é possível aumentar tributo por meio de Decreto do chefe do Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

é possível aumentar tributo por meio de Decreto do chefe do Executivo da União e dos Estados.

C

é permitido à União instituir isenções de tributos de competência de Estados, Distrito Federal e Municípios, quando em Estado de Sítio, Estado de Defesa ou Intervenção Federal.

D

é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

E

é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q1791080

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Verdejante - PE Prova: IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente de Arrecadação |

Q1791080 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que determinado imposto pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. É correto afirmar que preenche tais requisitos:

A

a contribuição de melhoria.

B

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

C

a contribuição de iluminação pública.

D

o imposto sobre transmissão de bens imóveis.

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Q1791076

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Verdejante - PE Prova: IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente de Arrecadação |

Q1791076 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é da competência dos Estados e do Distrito Federal, e não da União ou dos Municípios. Sobre o tributo em questão, é correto afirmar também que suas alíquotas máximas serão fixadas pelo:

A

Senado Federal.

B

Congresso Nacional.

C

Governador do Estado.

D

Poder Legislativo Estadual.

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Q1791075

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Verdejante - PE Prova: IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente de Arrecadação |

Q1791075 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir.
I. Imposto de importação; II. Imposto sobre produtos industrializados; III. Imposto sobre a propriedade rural; IV. Imposto sobre grandes fortunas. V. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Os impostos sujeitos ao princípio da anterioridade de exercício, nos termos da Constituição Federal, estão nos itens:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

II, III e V.

D

III, IV e V.

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Q1785931

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785931 Direito Constitucional

É de competência da União instituir alguns impostos, EXCETO impostos sobre

A

renda e proventos de qualquer natureza.

B

produtos industrializados.

C

propriedade territorial rural.

D

grandes fortunas.

E

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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Q1767817

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767817 Direito Constitucional

Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara, em sede de Adin, a inconstitucionalidade de uma lei com efeitos ex tunc tem a faculdade de provocar o retorno da legislação revogada, que, assim, voltará a produzir efeitos, desde que compatível com a Constituição em vigor.

II. Compete ao Presidente da República nomear o Procurador Geral da República, para exercer a chefia do Ministério Público Federal, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma vez.

III. A fim de manter a segurança jurídica que deve existir entre o Estado e o contribuinte, a Constituição Federal de 1988 estabelece como limitações ao poder de tributar as exigências da anterioridade e da noventena, as quais são aplicáveis a todos os impostos.

A

Se a assertiva I for correta.

B

Se a assertiva II for correta.

C

Se a assertiva III for correta.

D

Se nenhuma das assertivas for correta.

E

Se todas as assertivas forem corretas.

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Q1754608

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Orçamento |

Q1754608 Direito Constitucional

De acordo com o Princípio da Legalidade, assinale a opção que indica o ato permitido a uma entidade pública.

A

A utilização de tributo com efeito de confisco.

B

O aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

C

A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

D

A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da Lei que o instituiu.

E

A instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, entre os poderes públicos.

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Q1731821

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |

Q1731821 Direito Constitucional

Conforme o art. 156 da Constituição Federal/88, marque a alternativa INCORRETA.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

B

Propriedade predial e territorial urbana.

C

Importação de produtos estrangeiros.

D

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q1731814

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |

Q1731814 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA conforme previsto na Constituição Federal/88:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem exigir ou aumentar tributo sem previsão legal. (Art. 150)

B

Os Municípios não podem instituir impostos e taxas. (Art. 145)

C

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (Art. 145, § 1º)

D

As taxas terão obrigatoriamente base de cálculo própria de impostos. (Art. 145, § 2º)

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Q1699477

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |

Q1699477 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da tributação, do orçamento e da ordem econômica do Distrito Federal, julgue o item a seguir.

Se o governo do Distrito Federal pretender majorar tributo de sua competência, faltando sessenta dias para o encerramento do exercício financeiro, ele dependerá, necessariamente, de autorização na lei de diretrizes orçamentárias para encaminhar projeto de lei à Câmara Legislativa com a respectiva pretensão.

Certo

Errado

Q1680636

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q1680636 Direito Constitucional

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

É compatível com a Constituição Federal de 1988 a cobrança de taxa municipal em virtude do serviço de combate a incêndios prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar.

Certo

Errado

Q1680635

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q1680635 Direito Constitucional

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

O serviço público de coleta domiciliar de lixo pode ser financiado pela cobrança de taxa.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre sistema tributário nacional em direito constitucional

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