Home Concursos Públicos Questões Q1754608 De acordo com o Princípio da Legalidade, assinale a opção qu... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1754608 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Princípios Gerais da Atividade Econômica , Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Orçamento | Q1754608 Direito Constitucional De acordo com o Princípio da Legalidade, assinale a opção que indica o ato permitido a uma entidade pública. Alternativas A A utilização de tributo com efeito de confisco. B O aumento de tributo sem lei que o estabeleça. C A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. D A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da Lei que o instituiu. E A instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, entre os poderes públicos. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro