Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso - Página 30

Q1766280

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Arrecadação |

Q1766280 Direito Constitucional

De acordo com o art. 159 da Constituição Federal, “A União entregará: do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

B

Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.

C

Três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.

D

Um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.

E

3% (três por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.

Q1766278

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Arrecadação |

Q1766278 Direito Constitucional

De acordo com o art. 150 da Constituição Federal, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos e Cobrar tributos:
I. Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. II. No exercício financeiro subsequente em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. III. Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b da referida lei.
Está(ão) CORRETA(S):

A

I, III, apenas.

B

I, II, III.

C

II, III, apenas.

D

III.

E

I, II, apenas.

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Q1765354

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1765354 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos princípios gerais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. II. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. III. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. IV. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1764602

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Contador |

Q1764602 Direito Constitucional

Conforme o Titulo VI – Da tributação e do orçamento, da Constituição Federal (Art. 145 a 169), assinale a alternativa correta.

A

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e os Municípios, podem aumentar ou exigir tributo sem lei que o estabeleça.

B

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

C

A União pode instituir isenções de tributos da competência de Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.

D

Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência.

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Q1753935

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753935 Direito Constitucional

A Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza/Ceará foi oficialmente consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de Imposto Territorial Rural (ITR). Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o Município de Fortaleza:

A

não poderá realizar fiscalização e cobrança, uma vez que o imposto em questão é um tributo federal, conforme definido pela CF/1988.

B

poderá deferir ao Estado do Ceará sua cobrança e fiscalização.

C

deverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar por promover sua cobrança e fiscalização.

D

poderá aumentar ou reduzir suas alíquotas por intermédio de lei municipal.

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Q1746276

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista Jurídico |

Q1746276 Direito Constitucional

Em uma negociação entre a empresa Y, localizada no Espírito Santo, com a empresa A, situada no Estado de Minas Gerais ficou acordado de que a empresa A iria adquirir mercadorias para revenda da empresa Y. Com relação a essa negociação entre as empresas Y e A, a quem é devido o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços:

A

Não será devido a nenhum Estado, considerando que se trata de um caso de isenção fiscal.

B

As aquisições de mercadoria para revenda não são passíveis de aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tampouco será devida a diferença de alíquota.

C

O ICMS será devido ao Estado do Espírito Santo, onde ocorreu o fato gerador do tributo sendo o diferencial de alíquota devido ao Estado de Minas Gerais.

D

Sendo o ICMS um tributo estadual, só dera devido mediante ato administrativo normativo, ou seja, só poderá ser devido mediante a algum decreto.

E

O ICMS e o diferencial de alíquota serão devidos ao Estado de Minas Gerais.

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Q1726920

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726920 Direito Constitucional

O Município “X” criou, mediante lei, contribuição incidente sobre a categoria profissional dos advogados e contadores, exigindo, para operacionalização da cobrança, a prévia habilitação daqueles profissionais interessados em atuar em defesa dos interesses dos cidadãos do Município junto à Administração Municipal. Como justificativa para a cobrança, calculada sobre o preço do serviço prestado por esses profissionais, o prefeito sustentou que o Município faria controle de qualidade dos serviços prestados por referidos profissionais, considerando inúmeros casos no Município de falha na prestação de serviços aos munícipes. O produto da arrecadação da referida contribuição, porém, seria destinado integralmente ao custeio do regime próprio de previdência dos servidores municipais.

Com base na situação hipotética descrita, é correto afirmar que

A

a lei criada é compatível com a Constituição Federal, na medida em que aos Municípios é autorizada a criação de contribuição para custeio do regime próprio de previdência social.

B

a lei é incompatível com a Constituição, pois se trata de contribuição de interesse das categorias profissionais, cuja competência para a criação é exclusiva da União.

C

a cobrança seria constitucional se tivesse sido criada na forma de taxa e não de contribuição, considerando que tem como fundamento o poder de fiscalização do Município, ou seja, o seu chamado “poder de polícia”.

D

a cobrança não é compatível com a Constituição, pois as contribuições não poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos, o que foi violado na situação descrita, visto que a contribuição tem a mesma base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

E

a contribuição criada não viola a isonomia entre diferentes contribuintes, na medida em que as falhas observadas na prestação dos serviços por advogados e contadores em exercício no Município justificam a ação fiscalizadora da Prefeitura.

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Q1725795

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Auditor Fiscal |

Q1725795 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabeleceu regras no que concerne às Limitações ao Poder de Tributar. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B

É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que a distinção se dê em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

C

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

D

É vedado à União estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, nacional ou internacionalmente.

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Q1723968

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo |

Q1723968 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Cobrar tributos antes de decorridos 120 dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

Livros, jornais, cadernos, fonogramas nacionais ou estrangeiros, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

C

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, com exceção de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

D

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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Q1723966

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo |

Q1723966 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados 49%, dois quais serão destinados para o Fundo de Participação dos Munícipios:

A

Trinta e dois inteiros e cinco décimos por cento.

B

Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento.

C

Quinze inteiros e cinco décimos por cento.

D

Vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento.

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Q1721516

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721516 Direito Constitucional

Sobre o Sistema Tributário Nacional, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sempre que possível.

B

taxas são decorrentes de obras públicas específicas.

C

contribuição de melhorias decorrem do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte.

D

os Municípios e o Distrito Federal não poderão instituir contribuição, nas respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

E

cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q1720734

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |

Q1720734 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, sobre o Sistema Tributário é correto afirmar:

A

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

B

Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.

C

Compete aos municípios instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

D

Compete à União instituir imposto sobre propriedade territorial rural.

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Q1720720

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720720 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que é imposto municipal aquele sobre:

A

Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

B

Propriedade territorial rural.

C

Propriedade predial e territorial urbana.

D

Renda e proventos de qualquer natureza.

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Q1704866

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |

Q1704866 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a instituição de impostos sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados é de competência:

A

Da União.

B

Dos Estados.

C

Dos Municípios.

D

Do Distrito Federal.

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Q1704865

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |

Q1704865 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo dizer que:

A

Não é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

É vedado à União tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

C

É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

D

É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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Q1701820

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q1701820 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a instituição de impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência:

A

Da União.

B

Dos Estados e Municípios.

C

Dos Municípios.

D

Dos Estados e do Distrito Federal.

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Q1700118

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1700118 Direito Constitucional

De acordo com o art. art. 156, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I.Propriedade predial e territorial urbana.

II.Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III.Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

IV.Serviços de qualquer natureza, não compreendidos para Estados e Distrito Federal, definidos em lei complementar.( Emenda Constitucional nº 3, de 1993).

Estão CORRETAS:

A

I, III, IV.

B

III, IV.

C

I, II, IV.

D

II, IV.

E

I, II, III, IV.

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Q1696386

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696386 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece no Capítulo pertinente ao Sistema Tributário Nacional, especialmente com relação aos princípios gerais, que cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios instituírem tributos. Considerando as previsões do ordenamento jurídico brasileiro, é corretor afirmar que:

A

os Municípios podem instituir contribuição de melhoria, decorrentes de obras ou serviços públicos específicos e divisíveis.

B

cabe à lei ordinária específica dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituírem contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

D

as limitações ao poder de tributar estão proclamados de forma taxativa na Constituição, sendo vedado à lei regular as limitações constitucionais.

E

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo que este serviço não pode ser remunerado mediante taxa.

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Q1692929

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Contabilidade | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Arrecadação |

Q1692929 Direito Constitucional

De acordo com o art. 158 da Constituição Federal, que trata da repartição das receitas tributárias, “ Pertencem aos Municípios”:
I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. II. Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III. III. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. IV. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Estão CORRETAS:

A

I, III, IV

B

III, IV.

C

II, III, IV.

D

I, IV.

E

I, II, III, IV.

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Q1692928

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Contabilidade | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Arrecadação |

Q1692928 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, art. 149- A “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, pública, observado o disposto no art. 150, I e III, para:

A

O custeio do serviço de iluminação.

B

O custeio do serviço de transporte.

C

O custeio do serviço de material didático.

D

O custeio do serviço de combustível.

E

O custeio do serviço de material de expediente.

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Questões de Concurso Sobre sistema tributário nacional em direito constitucional

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