Questões de Concurso
Comentadas sobre sistema tributário nacional em direito constitucional
Foram encontradas 1.334 questões
Q2515293
Direito Constitucional
Em razão do crescimento dos níveis de criminalidade no âmbito
do estado Alfa, foi editada a Lei Estadual nº X, que criou uma taxa
cujo fato gerador consistia na mobilização de um efetivo dos
órgãos de segurança pública, direcionando-os a uma região
específica, por ocasião da realização de eventos que atraíssem
um elevado quantitativo de pessoas, conforme os padrões
indicados no referido diploma normativo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513919
Direito Constitucional
Tendo em vista que o Sistema Tributário Nacional, em virtude de sua importância, é tratado na Constituição da
República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. Empréstimos compulsórios são tributos de competência da União, instaurados a partir de lei complementar, implementados para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e/ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Os recursos deles provenientes são vinculados à despesa que fundamentou a sua instituição.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
III. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
IV. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas: ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
Está correto o que se afirma em
I. Empréstimos compulsórios são tributos de competência da União, instaurados a partir de lei complementar, implementados para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e/ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Os recursos deles provenientes são vinculados à despesa que fundamentou a sua instituição.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
III. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
IV. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas: ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512199
Direito Constitucional
O sistema tributário nacional é tratado na Constituição da
República Federativa do Brasil (CRFB) a partir do Art. 145.
Nele são tratados os impostos. Sobre estes tributos, nos
termos da CRFB, analise as afirmativas a seguir.
I. A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
II. União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem competência para a instituição de impostos não previstos na CRFB, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.
III. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
IV. Podem ser instituídos e cobrados pelo Município os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; sobre serviços de qualquer natureza, excetuados os serviços de competência do ICMS; e, sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Está correto o que se afirma em
I. A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
II. União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem competência para a instituição de impostos não previstos na CRFB, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.
III. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
IV. Podem ser instituídos e cobrados pelo Município os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; sobre serviços de qualquer natureza, excetuados os serviços de competência do ICMS; e, sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |
Q2511549
Direito Constitucional
Maria, Deputada Federal engajada com desenvolvimento da
produção agrícola nacional, que entende ser imprescindível ao
crescimento econômico e à busca pelo pleno emprego, ficou
preocupada com notícias de que um grupo de parlamentares
almejava alterar o montante dos recursos direcionados a
programas de financiamento do setor produtivo das regiões
Norte, Nordeste e Centro-oeste.
Ao analisar a Constituição da República, de modo a identificar os limites a serem observados pelo legislador infraconstitucional em sua liberdade de conformação normativa, Maria concluiu corretamente que
Ao analisar a Constituição da República, de modo a identificar os limites a serem observados pelo legislador infraconstitucional em sua liberdade de conformação normativa, Maria concluiu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |
Q2510933
Direito Constitucional
O Art. 151 da Constituição de 1988 estabelece limites à atividade
normativa da União, em respeito ao princípio do pacto
federativo.
Sobre as isenções heterônomas, tratadas no Art. 151, inciso III, assinale a afirmativa correta.
Sobre as isenções heterônomas, tratadas no Art. 151, inciso III, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA
Prova:
IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Auditor Saúde Pública |
Q2508089
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios instituir impostos sobre os itens citados abaixo,
dos quais é INCORRETO afirmar:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2506992
Direito Constitucional
Ouro Fino 100%, sociedade empresária sediada no Município Alfa,
Estado Beta, atua na atividade de extração de ouro no mesmo
município de sua sede, possuindo todas as autorizações
necessárias para a regular operação nessa atividade. A sociedade
empresária realizou a venda de sua produção aurífera para uma
instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN), na
forma e nas condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil
(ouro destinado ao mercado financeiro).
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Q2504545
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Q2504544
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
A lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
A lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
Q2504543
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
Compete aos municípios instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos.
Compete aos municípios instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos.
Q2504542
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, desde que compreendidos em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, quando estiverem cessadas as causas de sua criação.
A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, desde que compreendidos em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, quando estiverem cessadas as causas de sua criação.
Q2504541
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.
Q2504540
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
É lícito à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
É lícito à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
Q2504539
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir contra desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir contra desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |
Q2499434
Direito Constitucional
Considerando o disposto no artigo 146 da Constituição
Federal, que estabelece a necessidade de lei
complementar para regulamentar tributos, conferindo
competência à União, Estados, Distrito Federal e
Municípios para estabelecer critérios especiais de
tributação por meio de lei específica, assinale a alternativa
que indica uma atribuição conferida à lei complementar:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |
Q2497173
Direito Constitucional
No que concerne aos preceitos da tributação na Constituição Federal e na jurisprudência correlata, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
A sequência está correta em
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |
Q2471438
Direito Constitucional
[Questão inédita] A Constituição Federal ao dispor sobre Tributação e
Orçamento estabelece as regras gerais sobre o Sistema
Tributário Nacional. Dentre os assuntos abordados, há
a previsão de diversas normas referentes às espécies
tributárias e orçamentos. Com base nessas disposições,
analise os itens abaixo:
I- Compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
II- As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III- Os entes federados não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
IV- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Estão corretos APENAS os itens:
I- Compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
II- As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III- Os entes federados não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
IV- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Estão corretos APENAS os itens:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2471042
Direito Constitucional
Alf Rodrigues realiza negócio imobiliário e pretende pagar os
tributos devidos. Nos termos da Constituição Federal, compete
aos municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2471041
Direito Constitucional
Thaynara iniciou curso de Pós-Graduação em Direito
Financeiro e Tributário. Após assistir às primeiras aulas do curso,
empreendeu pesquisa sobre o arcabouço legal utilizado no
sistema tributário nacional. Nos termos da Constituição Federal,
cabe à lei complementar dispor sobre:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2471035
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal/1988, é
competência dos Municípios a instituição de impostos sobre:
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