As entidades federativas brasileiras são competentes, segundo a Constituição da República, para a instituição de regime jurídico para os seus servidores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Marcos foi contratado sob o regime celetista como auxiliar de cartório extrajudicial em 1982, permanecendo no exercício de suas funções sob esse mesmo regime até o dia de hoje. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu artigo 19, prevê que “os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Três anos após ter sido aprovado em concurso público de provas, cujo prazo de validade inicial de dois anos havia sido prorrogado uma vez por igual período, Fabrício é convocado, nomeado e empossado em cargo efetivo junto a órgão da Administração direta de determinado Município. Alguns anos mais tarde, em razão de reestruturação do órgão, ele passa a exercer função de confiança, por meio da qual é encarregado das atribuições de chefia da seção em que foi lotado. Nessa mesma ocasião, Adélia é nomeada e empossada em cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, para exercer atribuições de assessoramento à direção superior do referido órgão, independentemente de aprovação prévia em concurso público.

Nessas circunstâncias, a investidura de Fabrício no cargo efetivo é

A Constituição Federal brasileira, em um de seus dispositivos, do artigo 40, permite a aposentadoria voluntária para as mulheres, servidoras da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenham cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, além de terem cumprido tempo mínimo de

Considerando o disposto na Constituição Federal/88, analise as afirmações abaixo.

I. Os cargos em comissão, assim como as funções de confiança, são exercidos somente por servidor ocupante de cargo efetivo.

II. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Está CORRETO o que se afirma APENAS em:

A Constituição Federal prevê a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, assim como traz casos de perda do respectivo cargo. A esse respeito, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta:

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:

“O cidadão brasileiro pode se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de ___________ anos de efetivo exercício no serviço público e ___________ anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas algumas condições.” 

Assinale a alternativa incorreta. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma da lei:

     I - Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;

     II - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Sobre os itens acima: 

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal:

Não se inclui entre os direitos constitucionais garantidos ao servidor ocupante de cargo público a(o)

Considerando as disposições constitucionais sobre Administração Pública e servidores, assinale a única alternativa correta. 

De acordo com o que prevê a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Uma das formas de o servidor público estável perder seu cargo efetivo é: 

Com base na Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.
I - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. II - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. III- Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que está de acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão