Carlos e Mário, servidores de certo Estado da Federação, titulares de cargos públicos efetivos, foram flagrados cometendo atos de violência física contra outro servidor, em ambiente de trabalho. Em razão desses fatos, Carlos, que contava com quatro anos de efetivo serviço público à época dos fatos, foi condenado à pena de demissão em processo administrativo em que lhe foi assegurada a ampla defesa. Mário, por sua vez, que contava com um ano de efetivo serviço público à época dos fatos, não foi aprovado na avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade, concluída quando contava com dois anos e meio de efetivo serviço público. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal,

Certo Estado da Federação pretende fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência social, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. Ao mesmo tempo, intenciona instituir regime de previdência complementar aos seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, mediante contribuição facultativa. Para que essa pretensão seja exercida regularmente,

No que concerne às disposições constitucionais sobre o servidor público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a (s) correta (s). O servidor público estável só perderá o cargo:

I. por excesso de despesa com pessoal nos limites estabelecidos em lei complementar e desde que a redução em pelo menos 15% (quinze por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança não forem suficientes para assegurar o cumprimento dos limites previstos.

II. em virtude de acordão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário.

III. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

IV. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei específica, assegurada ampla defesa.

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao servidor público tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

II. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurada ao adolescente, entre outras, a garantia de direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

Marque a alternativa CORRETA:

É correto afirmar acerca do regime jurídico dos servidores públicos.

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável perderá o cargo nos seguintes casos, exceto:

Assinale a alternativa que contempla uma afirmação que está em sintonia com as súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

Conforme a Constituição Federal, a respeito do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar que

Considere as seguintes hipóteses de acumulação de cargos públicos efetivos.
I. Carlos ocupa o cargo público de professor em uma universidade federal e o de pesquisador em fundação pública federal. II. Ana ocupa o cargo público de fisioterapeuta em autarquia estadual e o de professora da administração direta de um município. III. Pedro ocupa o cargo público de engenheiro de sociedade de economia mista estadual e o de professor de universidade federal.
De acordo com a Constituição da República, é correto afirmar:

Sobre a ajuda de custo ao servidor público, assinale a alternativa correta.

O Capítulo VII, Seção II da Constituição Federal trata dos Servidores Públicos. Desta forma, o artigo 41 diz que são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Em qual circunstância o servidor estável perderá o cargo? Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício do mandado eletivo, podemos afirmar que:

Segundo o previsto na Constituição Federal de 1988, no Regime de Previdência Próprio dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, será concedida ao servidor aposentadoria

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que contempla hipótese de acumulação de cargos públicos que, mesmo havendo compatibilidade de horários, infringe o disposto na Constituição Federal.

Como forma de moralizar o serviço público, a Constituição Federal proibiu a cumulação remunerada de cargos públicos. Entretanto, admitiu algumas exceções, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório constitucional. Considerando essas exceções, é possível a cumulação de:

Numere os eventos na sequência que descreve a cronologia do ingresso do servidor público ao cargo efetivo, após sua submissão ao concurso público.

( ) Nomeação

( ) Exercício

( ) Aprovação

( ) Posse

A sequência correta dessa numeração é

Com o falecimento de Antônio, servidor público federal que estava em plena atividade, sua esposa Maria requereu o recebimento da respectiva pensão por morte.

Na ocasião, foi informada que, apesar de a remuneração de Antônio ser elevada, equivalendo ao teto remuneratório constitucional, o valor da pensão corresponderia (i) ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, que alcançava os trabalhadores em geral, (ii) acrescido de sessenta por cento da parcela excedente ao referido limite.

À luz da sistemática constitucional, a informação dada a Maria é