Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso - Página 27

Q2530456

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2530456 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições. Assinale a alternativa correta:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhe obrigatório optar pela sua remuneração.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, para promoção por merecimento.

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Q2530299

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador |

Q2530299 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

I. Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

II. Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

III. No âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2530053

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de São Domingos do Capim - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Capim - PA - Auxiliar de Serviços Educacionais - Servente |

Q2530053 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, o prazo de validade do concurso público deve ser de até dois anos, prorrogável uma vez, por:

A

3 meses.

B

6 meses.

C

1 ano.

D

Igual Período.

E

4 anos.

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Q2529469

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Analista de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Ciências Sociais |

Q2529469 Direito Constitucional

O pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo público com um emprego público de nível médio em autarquia. O servidor contestou a medida, alegando que, além de haver compatibilidade de horários para o exercício de ambos, a Constituição Federal de 1988 não proíbe a acumulação de cargo e emprego públicos em diferentes instituições.
A partir da situação hipotética anterior, julgue o item seguinte.
A alegação apresentada pelo servidor está equivocada, pois a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de quaisquer cargos e empregos públicos de nível médio.

Certo

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Q2529466

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Analista de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Ciências Sociais |

Q2529466 Direito Constitucional

O pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo público com um emprego público de nível médio em autarquia. O servidor contestou a medida, alegando que, além de haver compatibilidade de horários para o exercício de ambos, a Constituição Federal de 1988 não proíbe a acumulação de cargo e emprego públicos em diferentes instituições.
A partir da situação hipotética anterior, julgue o item seguinte.
A proibição constitucional de acumular cargos ou funções de forma remunerada aplica-se, por exemplo, a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Certo

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Q2529284

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2529284 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública.

É defeso o pagamento de remuneração a servidor público em valor inferior ao salário mínimo, ainda que ele labore em jornada reduzida de trabalho.

Certo

Errado

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Q2529231

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de São Domingos do Capim - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Capim - PA - Mecânico |

Q2529231 Direito Constitucional

Conforme o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre:

A

Novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

B

Novos indicados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C

Novos comissionados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

D

Servidor público civil em atividade.

E

Servidor público civil reconduzido ao cargo.

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Q2526803

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526803 Direito Constitucional

Ronaldo, profissional da saúde, ocupa dois cargos públicos, um num hospital federal e outro num hospital estadual. Laerte, enfermeiro que trabalha no mesmo hospital federal que Ronaldo, fica ciente do acúmulo de cargos pelo colega e resolve denunciá-lo ao órgão competente. De acordo com as regras da Constituição Federal de 1988 sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, Ronaldo:

A

será demitido do hospital federal, pois a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos para qualquer profissional;

B

será demitido do hospital federal, pois a Constituição Federal de 1988 permite a acumulação remunerada de cargos públicos para professores, mas não a profissionais da saúde;

C

não será demitido do hospital federal, pois a Constituição Federal de 1988 permite a acumulação remunerada de cargos públicos para qualquer profissional;

D

não será demitido do hospital federal, pois a Constituição Federal de 1988 permite a acumulação remunerada de cargos públicos a profissionais da saúde, quando houver compatibilidade de horários;

E

será demitido do hospital federal, pois a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos a profissionais de saúde, ainda que haja compatibilidade de horários.

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Q2526802

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526802 Direito Constitucional

Sobre a possibilidade de acesso dos estrangeiros aos cargos, empregos e às funções da administração pública, assinale a alternativa correta conforme a Constituição Federal de 1988:

A

os cargos, empregos e as funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e as funções de confiança;

B

os cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

C

os cargos, empregos e as funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, tampouco os cargos em comissão e as funções de confiança;

D

os cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, que ficam dispensados de aprovação prévia em concurso público;

E

os cargos, empregos e as funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, ainda que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

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Q2525743

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |

Q2525743 Direito Constitucional

A função de confiança tem por finalidade o desempenho de atribuições e responsabilidades específicas. O seu exercício deve ser realizado exclusivamente por:

A

ocupante de cargo efetivo

B

titular de cargo de direção e chefia

C

detentor de cargo de assessoramento

D

pessoa estranha aos quadros da Administração Pública

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Q2525313

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525313 Direito Constitucional

Janaína, fiscal de tributos municipais, candidatouse ao cargo de Vereadora de seu Município e venceu. Como fiscal de tributos, Janaína trabalha nos dias úteis, das 7h30 às 13h30. Já como Vereadora, deverá comparecer às reuniões da Câmara Municipal, que ocorrem todas as terças-feiras e quintas-feiras, a partir das 16h. Assim, ao iniciar o exercício de seu mandato eletivo, é correto afirmar, à luz das disposições da Constituição Federal, que Janaína:

A

Poderá continuar a receber as vantagens de seu cargo cumulativamente à remuneração de Vereadora, caso haja compatibilidade de horários.

B

Será exonerada do cargo de fiscal de tributos municipais, por impossibilidade do acúmulo de funções.

C

Poderá acumular seu cargo com o mandato eletivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração a receber.

D

Deverá ser imediatamente afastada do cargo de fiscal de tributos, mas poderá optar pela remuneração a receber.

E

Estará impedida de tomar posse como Vereadora, sob pena de ser demitida de seu cargo de fiscal de tributos e impedida de voltar a participar de concursos públicos.

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Q2524459

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q2524459 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu projeto de lei, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado, com o objetivo de regulamentar o pagamento de horas extraordinárias aos magistrados vinculados ao referido Tribunal.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o referido projeto, concluiu corretamente que

A

o Estado Alfa tem competência legislativa para suplementar a legislação federal nessa temática.

B

a matéria deveria ser disciplinada na Constituição Estadual, em simetria com o paradigma federal.

C

por dizer respeito a matéria afeta aos magistrados, era necessária a apresentação de projeto de lei complementar.

D

o Tribunal de Justiça carece de legitimidade para apresentar a proposição, e a Assembleia de competência para apreciá-la.

E

se os servidores públicos do respectivo Estado fizerem jus ao referido pagamento, o respectivo regime jurídico deve ser aplicado subsidiariamente aos magistrados.

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Q2523074

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Auditor Tributário |

Q2523074 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Legislativo.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
IV. O servidor público não poderá exercer o direito de greve.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, II e III.

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Q2522838

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Contratação |

Q2522838 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os cargos que devem ser exercidos, privativamente, por brasileiros natos são

A

Prefeito e Governador.

B

Deputado Federal e Senador.

C

Ministro da Fazenda e Ministro de Relações Exteriores.

D

Carreira Diplomática e Oficial das Forças Armadas.

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Q2521560

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521560 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os servidores públicos, é CORRETO o que se afirma em:

A

Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos.

B

O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou e nele manter-se.

C

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

D

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será lícito ainda que fique demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

E

Os servidores públicos admitidos sem concurso público ou que tenham adquirido estabilidade por força do artigo 19 do ADCT podem se aposentar sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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Q2521089

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2521089 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 39 da Constituição Federal e suas respectivas alterações subsequentes, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Entre outros itens, o artigo 39 da Constituição Federal estabelece que:

A

as vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão serão incorporadas à remuneração do cargo efetivo.

B

os servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

C

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

D

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário utilizarão a participação nos cursos em escolas do governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos como um dos requisitos para a promoção na carreira.

E

é proibida a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade e treinamento.

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Q2519433

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Supervisor Escolar | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental II - Geografia | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental I | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental II - História |

Q2519433 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público é adquirida após o efetivo exercício por:

A

seis anos.

B

cinco anos.

C

quatro anos.

D

três anos.

E

dois anos.

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Q2519432

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Supervisor Escolar | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental II - Geografia | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental I | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental II - História |

Q2519432 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é:

A

incentivada.

B

permitida.

C

obrigatória.

D

limitada.

E

vedada.

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Q2519179

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |

Q2519179 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir.

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada por meio de subsídio.

Certo

Errado

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Q2517219

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517219 Direito Constitucional

Ao estudar a remuneração, direitos e vantagens no âmbito da remuneração dos agentes públicos, Helena verificou que o subsídio é uma espécie remuneratória que tem definição constitucional, de modo que decidiu aprofundar os estudos acerca das respectivas peculiaridades.
Nesse contexto, considerando o disposto na CRFB/88 e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que o subsídio

A

não é a espécie remuneratória dos Secretários de Estado.

B

não deve obedecer ao teto constitucional de remuneração.

C

pode ser instituído e majorado por Decreto.

D

não pode ser utilizado para a remuneração dos servidores de carreira.

E

não abarca as parcelas indenizatórias pagas aos agentes públicos.

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Questões de Concurso Sobre servidores públicos em direito constitucional

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