Questões de Concurso
Sobre servidores públicos em direito constitucional
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A partir da situação hipotética anterior, julgue o item seguinte.
A alegação apresentada pelo servidor está equivocada, pois a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de quaisquer cargos e empregos públicos de nível médio.
A partir da situação hipotética anterior, julgue o item seguinte.
A proibição constitucional de acumular cargos ou funções de forma remunerada aplica-se, por exemplo, a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
É defeso o pagamento de remuneração a servidor público em valor inferior ao salário mínimo, ainda que ele labore em jornada reduzida de trabalho.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o referido projeto, concluiu corretamente que
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Legislativo.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
IV. O servidor público não poderá exercer o direito de greve.
Quais estão corretas?
Entre outros itens, o artigo 39 da Constituição Federal estabelece que:
Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir.
A remuneração dos servidores públicos organizados em
carreira pode ser fixada por meio de subsídio.
Nesse contexto, considerando o disposto na CRFB/88 e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que o subsídio
Ao se inteirar dos balizamentos constitucionais afetos a essa temática, Maria concluiu corretamente que
As regras constitucionais sobre acumulação remunerada de cargos públicos dispõem que é:
A estabilidade consiste na garantia contra a exoneração discricionária do servidor público, submetendo a exclusão do cargo a processo administrativo ou judicial. O prazo (em anos) de efetivo exercício para obter a estabilidade é de: