Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso - Página 24

Q3044159

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044159 Direito Constitucional

A Lei municipal nº X, de iniciativa parlamentar, proibiu a participação de servidores públicos municipais nas licitações realizadas pelas estruturas de poder do Município Beta. Acresçase que o projeto foi devidamente sancionado pelo Prefeito Municipal.
Logo após a publicação desse diploma normativo, a associação dos servidores públicos municipais consultou um especialista em relação à sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente informado que ele é

A

inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União.

B

constitucional por versar sobre típico interesse local, de competência privativa municipal.

C

inconstitucional, por invadir competência legislativa concorrente da União e do Estado.

D

constitucional, pois foi editada no exercício da competência legislativa suplementar do Município.

E

inconstitucional, na medida em que o vício de iniciativa não foi sanado pela sanção do Prefeito Municipal.

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Q3044090

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Administrador | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Contador | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Economista | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Estatístico |

Q3044090 Direito Constitucional

Com o objetivo de minimizar os efeitos da inflação e da correlata desequiparação entre padrões remuneratórios que deveriam ser equivalentes, foi editada a Lei nº X, no âmbito do Município Alfa, dispondo que seriam diretamente aplicados aos servidores municipais os percentuais de reajuste estabelecidos em lei estadual, desde que não superiores à inflação do período, concedidos aos servidores estaduais ocupantes de cargos em que haja identidade de atribuições. Essa medida, apesar de comemorada por alguns setores, foi duramente combatida por outros.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a alteração na lei orgânica deve ser considerada

A

inconstitucional, por implementar vinculação remuneratória que é vedada.

B

constitucional, já que a equivalência preconizada decorre de imposição constitucional.

C

constitucional, desde que a alteração tenha contado com a aquiescência do Poder Executivo.

D

constitucional, considerando a isonomia que deve existir na valoração dos referenciais de trabalho e remuneração.

E

inconstitucional, pois a remuneração do servidor municipal deve observar os parâmetros estabelecidos em lei estadual.

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Q3043793

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Administração | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3043793 Direito Constitucional

Após ampla mobilização dos servidores públicos do Estado Beta, um grupo de Deputados Estaduais apresentou proposta de emenda à respectiva Constituição estatuindo um teto remuneratório único, não se aplicando esse teto aos parlamentares e aos integrantes de certas carreiras, na forma alegadamente prevista na Constituição da República.
Considerando a sistemática estabelecida pela ordem constitucional, é correto afirmar que o referido teto remuneratório

A

deve ser o subsídio do Governador do Estado.

B

afronta a isonomia, por excluir certos agentes do seu alcance.

C

não pode ser fixado com base na remuneração de certos agentes públicos.

D

fica limitado ao subsídio do desembargador.

E

é estabelecido pela própria Constituição da República, de modo que a emenda estadual não iria inovar.

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Q3039968

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: IPRECON - SC Prova: FEPESE - 2024 - IPRECON - SC - Agente Administrativo |

Q3039968 Direito Constitucional

Analise a frase abaixo:

De acordo com a Emenda Constitucional n^o 103/2019, é ..................a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

estimulada

B

efetivada

C

realizada

D

vedada

E

regulamentada

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Q3039967

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: IPRECON - SC Prova: FEPESE - 2024 - IPRECON - SC - Agente Administrativo |

Q3039967 Direito Constitucional

Analise a frase abaixo:

De acordo com a Emenda Constitucional n^o 41/2003, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor.................... , conforme critérios estabelecidos em lei.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

elevado

B

real

C

acima do teto constitucional

D

acima daquele praticado pelo mercado

E

idêntico àquele estabelecido como teto constitucional

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Q3035864

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Técnico em Informática |

Q3035864 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 41, assegura que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, em seu § 1º o servidor público estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III.

B

III apenas.

C

II apenas.

D

I apenas.

E

I e III apenas.

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Q3035706

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Técnico em Cartografia |

Q3035706 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. Art. 39, § 1º a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

II. Os requisitos para a investidura.

III. As peculiaridades dos cargos.

Estão CORRETAS:

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

E

I, II, III.

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Q3032139

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032139 Direito Constitucional

[Questão Inédita] De acordo com os artigos 38 a 40 da Constituição Federal, que tratam da acumulação de cargos, aposentadoria e disposições aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários ou da natureza das funções.

B

O servidor investido em mandato eletivo municipal deverá ser afastado do cargo efetivo, com direito à percepção de remuneração de ambos os cargos.

C

O servidor público que se aposentar por invalidez permanente fará jus à aposentadoria com proventos integrais em qualquer hipótese.

D

A acumulação remunerada de cargos é permitida, entre outros casos, para dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

E

A aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocorre ao completar 70 anos de idade, independentemente de outras condições.

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Q3032132

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032132 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Leia as assertivas a seguir:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos;
IV – a dificuldade do concurso público;
V – o número de fases do concurso público.

Segundo o art. 39, § 1º, da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

A

I, II e IV, somente;

B

I, II e III, somente;

C

II, III e IV, somente;

D

I, III e IV, somente;

E

III, IV e V, somente.

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Q3032131

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032131 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, a diversas determinações contidas no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

A

somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

B

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

C

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

E

depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

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Q3030600

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030600 Direito Constitucional

Servidora pública municipal pleiteou licença-maternidade em decorrência da gravidez de sua companheira. De acordo com entendimento da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Não é possível a concessão de licença nesse caso, por se tratar de união homoafetiva.

B

Não é possível a concessão de licença nesse caso, tendo em vista que a requerente não é gestante.

C

É possível a concessão de licença-maternidade, mas, caso a companheira tenha usufruído do benefício, fará jus a período de afastamento correspondente ao da licença-paternidade.

D

É possível a concessão de licença-maternidade, mas, caso a companheira tenha usufruído do benefício, fazendo jus ao mesmo período de afastamento correspondente ao da licença-maternidade.

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Q3029930

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029930 Direito Constitucional

Joana era servidora pública federal ocupante do cargo X, tendo alcançado a estabilidade. Em momento posterior, após aprovação em concurso público, deixou o cargo X e foi nomeada para ocupar o cargo Y, também no âmbito da Administração Pública federal. Após alguns meses de exercício funcional neste último cargo, foi informada de que o seu antigo ocupante, João, tivera sua demissão invalidada por sentença judicial transitada em julgado, sendo determinada sua reintegração.
Nesse caso, é correto afirmar que Joana:

A

deve ser transferida para outro cargo, com remuneração igual ou superior à do cargo Y;

B

pode ser reconduzida ao cargo X, com direito a indenização pelos prejuízos sofridos;

C

pode ser posta em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço;

D

deve ser transferida para quadro especial, fora da carreira, até que surja uma vaga que possibilite a sua nomeação;

E

deve ser exonerada, sem prejuízo de posterior nomeação, caso surja uma vaga no período de validade do concurso público no qual foi aprovada.

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Q3029926

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029926 Direito Constitucional

Determinado ente federativo editou a Lei nº X, assegurando um benefício pecuniário aos seus servidores, o qual seria pago em prestação única àqueles que preenchessem certos requisitos. Pouco meses depois, com a mudança de governo, foi editada a Lei nº Y, revogando a Lei nº X. Nesse momento, Joana percebeu que não tinha formulado o requerimento para a fruição do referido benefício, embora tivesse preenchido todos os requisitos exigidos. Por tal razão, consultou o departamento de recursos humanos sobre a possibilidade de vir a fazê-lo já sob a égide da Lei nº Y.

Foi corretamente esclarecido a Joana que, na perspectiva da Constituição da República, ela:

A

tem o direito subjetivo ao benefício, pois preenchera os requisitos exigidos sob a égide da Lei nº X;

B

não faz jus ao benefício, pois a Lei nº Y passou a reger todos os requerimentos formulados sob sua égide;

C

somente fará jus ao benefício caso haja uma norma de transição na Lei nº Y reconhecendo o seu direito;

D

tinha mera expectativa de direito até requerer o benefício, o qual deixou de existir com a superveniência da Lei nº Y;

E

pode requerer a fruição do benefício, mas o deferimento, ou não, do requerimento será ato discricionário da autoridade competente.

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Q3029576

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029576 Direito Constitucional

Lideranças políticas no âmbito do Congresso Nacional iniciaram debates com o objetivo de verificar a possibilidade de ser incorporado, a remuneração regular do servidor público federal, o valor correspondente à função de confiança exercida por uma década de maneira ininterrupta.

Ao fim dos debates, concluíram corretamente que a incorporação, à luz da Constituição da República:

A

é matéria afeta ao regime jurídico da categoria, não sendo disciplinada pela Constituição da República;

B

é possível, tanto para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, como para os ocupantes de cargo em comissão;

C

é possível, mas apenas para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, únicos que podem exercer funções de confiança;

D

não é possível, tanto para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, como para os ocupantes de cargo em comissão;

E

quando admitida, não pode ensejar que o valor recebido, somado à remuneração regular, supere o teto remuneratório constitucional.

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Q3028694

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028694 Direito Constitucional

Quando do estudo das questões atinentes aos agentes públicos na Constituição da República de 1988, chamaram a atenção de Ofélia as disposições concernentes às garantias da estabilidade e da vitaliciedade dos agentes públicos, de modo que ela decidiu aprofundar os seus conhecimentos acerca do tema, inclusive com relação à orientação do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, Ofélia veio a concluir corretamente que:

A

a vitaliciedade será necessariamente adquirida após a aprovação em concurso público, após dois anos de efetivo exercício;

B

é possível estender a garantia da vitaliciedade aos ocupantes dos cargos efetivos, integrantes dos quadros de carreira da Administração Pública, mediante previsão em norma local;

C

os agentes vitalícios somente poderão ser demitidos por sentença judicial transitada em julgado, razão pela qual a penalidade de demissão não é a eles aplicável em sede de processo administrativo disciplinar;

D

a avaliação de desempenho não é condição necessária para a aquisição da garantia da estabilidade, bastando, portanto, o transcurso do prazo de três anos de efetivo exercício;

E

dentre os agentes públicos aos quais pode ser assegurada a garantia da vitaliciedade estão integrantes da Advocacia Pública, notadamente os procuradores de estado e do Distrito Federal.

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Q3028407

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028407 Direito Constitucional

Em um processo judicial, foi debatido um dispositivo legal. Por ele, foi estipulado que o período de licença-gestante a uma servidora pública que teve seu filho deveria ser computado para fins do estágio probatório a que se refere o Art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conquanto este reclame efetivo exercício para aquisição da estabilidade. Os autos foram enviados ao gabinete do magistrado, que pediu para sua equipe analisar a solução à luz da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Considerando os dados apresentados, é correto afirmar que:

A

a Agenda 2030 da ONU possui quinze objetivos de desenvolvimento sustentável, mas nenhum deles trata mais diretamente do tema do enunciado, o que permite dizer que o assunto não é relevante para a organização;

B

o STF respeita a imposição positivada no aludido dispositivo constitucional, significando isso que aquela, no gozo da aludida licença-gestante, por conta dessa condição de não trabalhar, não conta tempo para aquisição de estabilidade;

C

a licença-gestante não possui estatura constitucional, podendo, pela via legal que densifique o citado Art. 41, ser limitado o direito à proteção da maternidade e, por consequência, excluída a contagem do período de estabilidade;

D

a Agenda 2030 da ONU possui o objetivo de desenvolvimento sustentável afeto à educação de qualidade, único com intimidade ao assunto, podendo-se concluir que, mais instruída, a mulher só se tornará gestante após adquirida a estabilidade;

E

a abolição de todas as formas de discriminação contra as mulheres constitui objetivo de desenvolvimento sustentável, presente da Agenda 2030 da ONU, a impor que seja aceito o período de licença no tempo de estágio, sob pena de discriminação.

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Q3026348

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3026348 Direito Constitucional

Leia o caso a seguir.

Em uma determinada cidade, o prefeito decide nomear seu sobrinho para ocupar o cargo de secretário de finanças.

Nesse caso, qual é a classificação dos dois agentes públicos?

A

O prefeito é considerado agente político, enquanto seu sobrinho, como secretário de finanças, é classificado como um agente administrativo.

B

O sobrinho do prefeito, ao ser nomeado, passa a ser considerado um servidor público estatutário, devendo seguir as mesmas regras e direitos dos demais servidores concursados.

C

O sobrinho do prefeito, ao ser nomeado secretário de finanças, deixará de ser considerado um agente político, uma vez que a nomeação para cargos comissionados não confere tal status.

D

O prefeito e seu sobrinho, ao ocuparem cargos de prefeito e secretário de finanças, respectivamente, são ambos considerados agentes políticos, independentemente do grau de parentesco entre eles.

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Q3025757

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Escriturário |

Q3025757 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta:

A

os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

B

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q3025644

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Agente de Combate Às Endemias |

Q3025644 Direito Constitucional

Acerca da conduta e das regras ao servidor público, assinale a alternativa correta.

A

As regras de conduta são regras imperativas estabelecidas a partir de regras constitutivas.

B

As regras de conduta determinam o alcance do domínio dos modos de realizar ou construir algo. Esse domínio implica na familiaridade com as regras ou procedimentos que estabelece o quê e como fazer.

C

A conduta moral compele o agente a escolher as próprias ações pautadas nas regras e normas.

D

O essencial da conduta é a orientação interna que ele dá a suas ações: a motivação, o esmero, o gosto com que realiza o ofício para cumprir os deveres ou para fazer mais do que a função lhe prescreve

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Q3024936

Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Médico Clínico Geral | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Médico Veterinário | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Mecânico | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Civil | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Estatístico | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Fisioterapeuta | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3024936 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

C

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

D

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

E

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

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Questões de Concurso Sobre servidores públicos em direito constitucional

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