Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso - Página 26

Q2499521

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499521 Direito Constitucional

Sobre a Efetividade e Estabilidade, marque a opção CORRETA.

A

Efetividade é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação, apenas àquele nomeado em caráter efetivo, conferido ao funcionário público investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público.

B

Estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo.

C

Efetividade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo.

D

Uma das modalidades admitidas à Estabilidade é o favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público, contratado 05 (cinco) anos antes da promulgação da Constituição, preenchidas as condições insertas no preceito transitório.

Q2497983

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497983 Direito Constitucional

Fulano foi aprovado em concurso público e tomou posse do cargo de agente de defesa civil. Após alguns anos, Fulano graduou-se em Biologia, fez mestrado em Ciências Biológicas e passou em concurso público de uma universidade estadual para lecionar na área do concurso. De acordo com a Constituição Federal, se houver compatibilidade de horários, Fulano pode acumular os cargos públicos de agente de defesa civil e docente do ensino superior, bem como suas respectivas remunerações?

A

Sim, porque há autorização constitucional para a acumulação do cargo de professor com qualquer outro cargo público;

B

Não, porque só há autorização constitucional de acumulação para dois cargos de profissional de saúde;

C

Não, porque a autorização para acumulação constitucional de cargos envolvendo professores só ocorre com outro cargo de professor ou com um cargo técnico ou científico na mesma área;

D

Sim, porque a Constituição Federal é omissa quanto ao tema;

E

Não, porque é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer caso.

Q2497618

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497618 Direito Constitucional

Acerca dos dispositivos constitucionais referentes aos servidores públicos, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):

I- É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
II- É vedada, em qualquer caso, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
III- A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
IV- São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Assinale a alternativa correta.

A

I-F, II-V, III-F, IV-V;

B

-V, II-V, III-V, IV-V;

C

I-V, II-F, III-F, IV-F;

D

I-F, II-V, III-V, IV-F;

E

I-V, II-F, III-V, IV-F.

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Q2493750

Ano: 2024 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2024 - UERJ - Analista de TI - Infraestrutura | UERJ - 2024 - UERJ - Farmacêutico Hospitalar | UERJ - 2024 - UERJ - Geólogo |

Q2493750 Direito Constitucional

Texto associado

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda à questão.

Os atos de improbidade administrativa são práticas contrárias ao bom funcionamento da Administração Pública. A Constituição prevê a seguinte penalidade para os casos de improbidade:

A

proibição de frequentar determinados lugares

B

privação de liberdade em regime fechado

C

proibição de inscrever-se em concurso

D

perda da função pública exercida

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Q2490251

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Provas: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Trânsito | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auxiliar Administrativo c/Informática | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Fiscal Ambiental | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Técnico em Informática | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Técnico Agrícola |

Q2490251 Direito Constitucional

Ao servidor público municipal, em exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

A

Tratando-se de mandato eletivo Federal, estadual ou distrital, ficará mantido de seu emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigado a optar pela remuneração de prefeito.

C

Investindo no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a mesma norma do inciso anterior.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado em nenhuma hipótese.

E

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não são determinados como se no exercício estivesse.

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Q2489081

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489081 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em um estado brasileiro, a remuneração e o subsídio de servidores públicos estaduais, no âmbito do Poder Executivo, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,

A

do Presidente da República.

B

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

do Governador do Estado.

D

do Presidente do Tribunal de Justiça.

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Q2486651

Q2486651 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Servidor público que sofrer limitação em sua capacidade física ou mental poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com sua condição, passando a perceber a remuneração do cargo de destino.

Certo

Errado

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Q2486650

Q2486650 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

A CF veda expressamente que a remuneração de cargo efetivo incorpore, de maneira definitiva, vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

Certo

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Q2486648

Q2486648 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
A CF admite, no serviço público, a acumulação remunerada de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

Certo

Errado

Q2484689

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484689 Direito Constitucional

João, Deputado Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, solicitou que sua assessoria realizasse estudos em relação à possibilidade de apresentação de um projeto de lei assegurando o direito à percepção, em caráter definitivo, juntamente com a remuneração regular dos servidores púbicos estaduais, do valor correspondente ao cargo em comissão ou à função de confiança, caso a ocupação do cargo ou o exercício da função se estendesse por mais de dez anos ininterruptos, além do preenchimento de outros requisitos que viessem a ser previstos.
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que

A

o objetivo almejado por João é vedado pela ordem constitucional.

B

como o objetivo almejado por João importará em alteração de regime jurídico, apesar de o objetivo ser constitucional, a iniciativa é privativa do Governador.

C

é possível a realização da modificação legislativa alvitrada por João, mas ela não seria extensiva aos agentes enquadrados na sistemática de subsídios.

D

a pretendida percepção dos valores em caráter definitivo somente é possível em relação aos cargos em comissão, não quanto às funções de confiança.

E

a pretendida percepção dos valores em caráter definitivo somente é possível em relação às funções de confiança, não quanto aos cargos em comissão.

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Q2483000

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Oftalmologista - HMSJ | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Radiologista - HMSJ | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Clínica Médica - HMSJ |

Q2483000 Direito Constitucional

Tempo em que o servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade no serviço público:

A

6 meses.

B

1 ano.

C

2 anos, a depender do cargo.

D

3 anos.

E

3 anos, a depender do cargo.

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Q2482467

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482467 Direito Constitucional

João, Presidente da autarquia XYZ, pretende indicar quatro pessoas para ocuparem cargos em comissão na referida entidade, quais sejam:
I. Luiz, seu irmão (parente colateral de segundo grau);
II. Fernando, seu tio (parente colateral de terceiro grau);
III. Fabiano, seu primo (parente colateral de quarto grau); e
IV. Joana, sua companheira.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar a vedação ao nepotismo impede que João nomeie

A

Joana e Fernando para ocuparem cargos em comissão na autarquia XYZ. Por outro lado, a proscrição citada não alcança, no caso narrado, Luiz e Fabiano.

B

Luiz e Joana para ocuparem cargos em comissão na autarquia XYZ. Por outro lado, a proscrição citada não alcança, no caso narrado, Fernando e Fabiano.

C

Luiz, Fernando e Joana para ocuparem cargos em comissão na autarquia XYZ. Por outro lado, a proscrição citada não alcança, no caso narrado, Fabiano.

D

Joana para ocupar cargo em comissão na autarquia XYZ. Por outro lado, a proscrição citada não alcança, no caso narrado, Luiz, Fernando e Fabiano.

E

Luiz, Fernando, Fabiano e Joana para ocuparem cargos em comissão na autarquia XYZ.

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Q2482465

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482465 Direito Constitucional

João, após se formar na Faculdade XYZ, foi incentivado por familiares e amigos a iniciar a trajetória de estudos, com o objetivo de alcançar futura aprovação em um concurso público.

Desta forma, dando início ao seu planejamento, João analisou as normas constitucionais que versam sobre a acumulação de cargos públicos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João poderá acumular

A

dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, com um cargo técnico ou científico, desde que a carga horária semanal não seja superior a sessenta horas.

B

dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

C

dois cargos de professor com um cargo técnico ou científico, desde que a carga horária semanal não seja superior a sessenta horas.

D

um cargo de professor com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

E

dois cargos de professor, desde que a carga horária semanal não seja superior a quarenta e quatro horas.

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Q2482464

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482464 Direito Constitucional

João e Matheus, agentes públicos e amigos de longa data, debateram intensamente sobre o regime jurídico ao qual estão submetidos. Registre-se que João passou a ocupar, há um ano, um cargo público efetivo em uma autarquia estadual, após ser aprovado em um concurso público, sem ter qualquer experiência anterior junto ao Poder Público. Por outro lado, Matheus, também aprovado em um certame público, é ocupante de um emprego público, há quatro anos, em uma sociedade de economia mista.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

João fará jus à estabilidade, após dois anos de efetivo exercício da função e aprovação na avaliação especial de desempenho. Por outro lado, Matheus já é considerado um servidor público estável, em razão do exercício da função pública há quatro anos.

B

João fará jus à estabilidade, após três anos de efetivo exercício da função e aprovação na avaliação especial de desempenho. Por outro lado, Matheus já é considerado um servidor público estável, em razão do exercício da função pública há quatro anos.

C

João fará jus à estabilidade, após dois anos de efetivo exercício da função e aprovação na avaliação especial de desempenho. Por outro lado, Matheus não tem direito à garantia da estabilidade.

D

João fará jus à estabilidade, após três anos de efetivo exercício da função e aprovação na avaliação especial de desempenho. Por outro lado, Matheus não tem direito à garantia da estabilidade.

E

João e Matheus farão jus à estabilidade, após cinco anos de efetivo exercício da função e aprovação na avaliação especial de desempenho.

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Q2482447

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482447 Direito Constitucional

João é servidor público há dez anos, ocupando um cargo vitalício com exercício funcional contínuo e ininterrupto. No último mês, foi informado sobre a existência de um estudo aconselhando o reconhecimento da desnecessidade do seu cargo, com a correlata extinção.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

A

a extinção alvitrada é incompatível com o instituto da vitaliciedade, logo, o cargo de João não pode ser extinto.

B

caso seja reconhecida a desnecessidade do cargo, João será posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

como João não é estável, passará a integrar quadro especial caso o seu cargo seja extinto, ali permanecendo até ser aproveitado em outro cargo.

D

a extinção do cargo configura ato discricionário da Administração Pública, desde que João seja imediatamente alocado em outro cargo de igual natureza.

E

o reconhecimento da desnecessidade do cargo acarretará a aposentadoria de João, salvo se ainda não tiver preenchido os requisitos exigidos, o que acarretará a sua disponibilidade.

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Q2482327

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482327 Direito Constitucional

Ana, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Beta, iniciou na última semana um movimento junto aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo com o objetivo de que fosse instituído um regime próprio de previdência social no âmbito desse ente federativo.

Ao fim de uma audiência pública realizada no âmbito da Câmara Municipal de Beta, os participantes concluíram corretamente que, à luz da Constituição Federal de 1988

A

é vedada a criação de novos regimes próprios de previdência social, a exemplo daquele alvitrado por Ana.

B

o Município Beta se encontra em mora legislativa, pois é obrigatório que cada ente federativo conte com o seu regime próprio de previdência social.

C

o objetivo almejado por Ana não pode ser realizado, pois os servidores de todos os Municípios devem estar vinculados ao regime geral de previdência social.

D

a criação do regime próprio de previdência social pressupõe a realização prévia de estudos que demonstrem não só a sua viabilidade como assegurem o seu equilíbrio atuarial.

E

é possível a criação do regime próprio de previdência social, desde que seja assegurado aos servidores de Beta o direito de opção em relação ao regime geral de previdência social.

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Q2476501

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476501 Direito Constitucional

Em determinado Estado da Federação foi criado o cargo de Controlador Interno com atribuições executivas e técnicas. O desempenho deste cargo pode ser exercido por:

A

Função gratificada.

B

Servidores efetivos.

C

Cargo em comissão.

D

Servidores celetistas.

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Q2476499

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476499 Direito Constitucional

Determinado servidor público municipal lotado na secretaria de educação pretende receber gratificação concedida aos servidores municipais lotados na secretaria de administração. A Lei Municipal concede esta gratificação aos servidores que desempenham função de gestão de sistemas informáticos e se encontrem lotados na secretaria de administração. O servidor público tem cargo de gestão e desempenha a mesma função em sistemas informáticos da secretaria de educação. Feito o pedido administrativo, este lhe foi negado, uma vez que não está lotado na secretaria de administração. Recorre ao Judiciário para obter o direito pleiteado. Neste caso, o pedido do requerente deve ser:

A

Acolhido, com base no princípio da isonomia.

B

Acolhido, com fulcro no princípio da legalidade.

C

Desacolhido, pelo princípio da autonomia funcional.

D

Desacolhido, pelo princípio da separação de poderes.

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Q2475413

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Quente - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Agente Administrativo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Agente de Combate a Endemias | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q2475413 Direito Constitucional

De acordo com Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício, sendo exigido(a) para que possam perder o cargo

A

a avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária.

B

o processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.

C

a periódica avaliação funcional, prescindindo de ampla defesa.

D

a sentença judicial, dispensando-se o trânsito em julgado.

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Q2475367

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475367 Direito Constitucional

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público: “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas”. (Brasil, 1992; 2021). Nesse aspecto, os agentes públicos podem desempenhar suas atividades ocupando cargos, empregos ou funções públicas que, de acordo com a Constituição, são “acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Em relação a essa temática, baseado no que dispõe a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O emprego público deriva da necessidade de contratação por tempo determinado para atender a interesse público excepcional.

B

Os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

C

As funções de confiança, que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporário, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

A função temporária depende, para sua investidura, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e sua complexidade.

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Questões de Concurso Sobre servidores públicos em direito constitucional

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