Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso - Página 26

Q2687132

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Assistente de Comunicação |

Q2687132 Direito Constitucional

Considerando os entendimentos das Cortes Superiores sobre a Administração Pública e os servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. II. Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado ou demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. III. Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. IV. A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia. V. O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

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Q2681855

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado |

Q2681855 Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

É permitida a vinculação e (ou) equiparação de espécies remuneratórias para a remuneração de pessoal do serviço público, diante do princípio da isonomia.

Certo

Errado

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Q2665334

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Biblioteconomista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrimensor | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrônomo | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Eletricista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Sanitarista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fisioterapeuta | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fonoaudiólogo | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Dermatologista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Ginecologista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Ortopedista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Pneumologista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Psiquiatra | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Veterinário |

Q2665334 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se

A

a qualquer cargo público.

B

apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

apenas nos municípios, aos secretários municipais.

D

pode ser para qualquer cargo público, mas depende de autorização legislativa para a nomeação.

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Q2654849

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654849 Direito Constitucional

Certa associação de delegados de Polícia Civil pleiteia que sejam promovidas mudanças legislativas no Estado em que atua, a fim de assegurar melhorias nas condições de exercício da carreira de seus associados, entre as quais

I. a inclusão da Polícia Civil entre as funções essenciais à justiça estadual;
II. garantia de independência funcional aos delegados de polícia;
III. a fixação de subsídios para os delegados de polícia por lei própria;
lV. nomeação do Delegado-Geral da Polícia Civil, pelo Governador do Estado, entre os indicados em lista tríplice formada a partir de escolha dentre os membros efetivos da carreira.

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é passível de adoção o pleito referido em

A

III, por ser compatível com o regime de subsídios a que se submetem os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública, bem como o referido em IV, por ser compatível com a vinculação hierárquico-administrativa das polícias civis ao chefe do executivo estadual; o referido em I e II é incompatível com a disciplina constitucional das funções essenciais à Justiça, que não contempla órgãos de segurança pública, além de apenas a membros do Ministério Público e da Defensoria Pública ser assegurada independência funcional.

B

IV, apenas, por ser compatível com a vinculação hierárquico-administrativa das polícias civis ao chefe do executivo estadual; o referido em 1 e II é incompatível com a disciplina constitucional das funções essenciais à Justiça, que não contempla órgãos de segurança pública, além de apenas a membros do Ministério Público e da Defensoria Pública ser assegurada independência funcional; e o referido em III é incompatível com o regime de remuneração a que se submetem integrantes dos órgãos de segurança pública.

C

III, apenas, por ser compatível com o regime de subsídios a que se submetem os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública; o referido em 1 é incompatível com a disciplina constitucional das funções essenciais à justiça, que não contempla os órgãos de segurança pública; e o referido em II e IV incompatível com o sistema constitucional de segurança pública, que estabelece vinculação hierárquico-administrativa das polícias civis ao chefe do executivo estadual.

D

I, apenas, pois o fato de a Constituição Federal não contemplar órgãos de segurança pública dentre aqueles que exercem funções essenciais à Justiça não impede que sejam acrescidos ao rol no âmbito da Constituição do Estado; o referido em II e IV é incompatível com o sistema constitucional de segurança pública, que estabelece vinculação hierárquico-administrativa das polícias civis ao chefe do executivo estadual; e o referido em III é incompatível com o regime de remuneração a que se submetem integrantes dos órgãos de segurança pública.

E

I, uma vez que se insere na autonomia do Estado para organizar sua justiça e respectivas funções essenciais, bem como o referido em III, por ser compatível com o regime de subsídios a que se submetem os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública; o referido em II e IV é incompatível com o sistema constitucional de segurança pública, que estabelece vinculação hierárquico-administrativa das polícias civis ao chefe do executivo estadual.

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Q2649917

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Provas: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno | Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Imprensa |

Q2649917 Direito Constitucional

Sobre a aposentadoria do servidor público abrangido por regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.

A

Será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

B

Será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade.

C

Será aposentado no âmbito da União, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

D

Será aposentado por incapacidade provisoriamente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação, hipótese em que não será obrigatória a realização de avaliações periódicas, pois nesse caso não há necessidade de verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

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Q2649916

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Provas: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno | Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Imprensa |

Q2649916 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. Jonas, servidor público, titular de cargo efetivo, estava afastado de suas funções por limitações que impediam o seu o exercício no cargo público originário que ocupava, em decorrência de limitação da capacidade. Após ser submetido a uma inspeção de saúde foi constatado que Jonas poderia retornar ao trabalho. Nesse caso Jonas será:

A

Readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

B

Reintegrado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades podem ou não ser compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, sem manter a remuneração do cargo de origem.

C

Reconduzido para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido, apenas em relação a sua capacidade física, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

D

Aproveitado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, sem necessidade de possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

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Q2649915

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Provas: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno | Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Imprensa |

Q2649915 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta que indica as situações, conforme texto constitucional, em que o servidor público estável poderá perder o cargo.

A

Mediante processo administrativo, mesmo que não lhe seja assegurado ampla defesa, avaliação periódica de desempenho e sentença judicial que ainda não transitou em julgado.

B

Mediante avaliação periódica de desempenho, sentença judicial transitada em julgado e processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Apenas mediante sentença judicial transitada em julgado, ainda que não lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Apenas mediante processo administrativo, mesmo que não lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q2649870

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649870 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 41 da Constituição Federal de 1988, o servidor estável poderá perder o cargo público, de forma involuntária, mediante:

A

Avaliação de desempenho insatisfatória.

B

Exoneração a pedido.

C

Decisão judicial transitada em julgado.

D

Contratação de servidor temporário.

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Q2649864

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649864 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, que trata da Administração Pública e das disposições gerais, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública deve pautar-se pela eficiência, mas não precisa observar os princípios da legalidade e impessoalidade.

B

A moralidade administrativa é um princípio que não se aplica a administração pública.

C

A publicidade dos atos administrativos é um dos princípios fundamentais da administração pública.

D

Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.

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Q2649863

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649863 Direito Constitucional

Conforme consta na Constituição Federal de 1988, são estáveis após um determinado período de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assinale a alternativa correta, indicando a possibilidade de perda do cargo do servidor público.

A

Após quatro anos de efetivo exercício, o servidor torna-se estável e não pode perder o cargo.

B

O servidor público não perderá o cargo após cinco anos de efetivo exercício.

C

Em virtude de sentença transitada em julgado.

D

Por decisão do chefe imediato, por não ter afinidade com o servidor.

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Q2649820

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2649820 Direito Constitucional

De acordo com o art. 39 da Constituição Federal de 1988, a política de remuneração de pessoal deverá observar, entre outros itens:

A

As peculiaridades de cada cargo.

B

A idade do servidor.

C

A classificação do empossado no concurso público.

D

Onde reside o trabalhador.

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Q2649815

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2649815 Direito Constitucional

A investidura em cargos públicos no Brasil está diretamente vinculada ao atendimento de alguns requisitos estabelecidos pela Constituição Federal e demais legislações pertinentes. Dentre esses requisitos, qual dos itens a seguir é uma condição indispensável para a investidura em cargo público?

A

Ser brasileiro nato.

B

Ser casado e ter filhos.

C

Ter sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

Possuir, no mínimo, ensino superior completo.

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Q2612230

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FundArt de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - FundArt de Ubatuba - SP - Assistente Administrativo |

Q2612230 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais sobre Administração Pública e Agentes Públicos, informe se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir:

( ) A ocupação de cargos, empregos e funções públicas são privativos a brasileiros, natos ou naturalizados, sendo vedada, em qualquer hipótese, a ocupação por estrangeiros.

( ) A Constituição admite a possibilidade de contratação de servidores públicos efetivos com base exclusivamente em processo de análise curricular.

( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A sequência está correta em:

A

F – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q2612228

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FundArt de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - FundArt de Ubatuba - SP - Assistente Administrativo |

Q2612228 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa de 1988, são estáveis após _____________ os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

A

três anos contados a partir da posse

B

dois anos contados a partir da posse

C

três anos de efetivo exercício

D

dois anos de efetivo exercício

E

três anos contados a partir da nomeação

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Q2612122

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Paraty - RJ - Agente Administrativo |

Q2612122 Direito Constitucional

Com fulcro nos preceitos constitucionais acerca do acúmulo de cargos públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar por qual remuneração irá perceber.

B

Ainda que houver compatibilidade de horários, é vedado o acúmulo remunerado de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ante a incompatibilidade das atribuições.

C

Se houver compatibilidade de horários, pode um Juiz de Direito ocupar cargo de Professor Universitário.

D

É permitido o acúmulo remunerado de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, se houver compatibilidade de horários.

E

Quando houver compatibilidade de horários, é permitido o acúmulo remunerado de dois cargos de professor.

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Q2612121

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Paraty - RJ - Agente Administrativo |

Q2612121 Direito Constitucional

Com base nas regras relativas a Concurso Público e Servidores Públicos previstas na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

A

F – V – F.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

E

V – F – V.

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Q2611797

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Provas: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Contador | Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q2611797 Direito Constitucional

Preencha as lacunas com a alternativa correta, conforme prevê o texto constitucional em seu artigo 37. Os vencimentos dos cargos do __________________ e do ______________ não poderão ser superiores aos pagos pelo __________________.

A

Poder Legislativo / Poder Judiciário / Poder Executivo

B

Poder Executivo / Poder Judiciário / Poder Legislativo

C

Poder Judiciário / Poder Executivo / Poder Legislativo

D

Poder Executivo / Poder Legislativo / Poder Judiciário

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Q2611796

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Provas: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Contador | Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q2611796 Direito Constitucional

Sobre reintegração do servidor público estável, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele não será reintegrado, pois o eventual ocupante da vaga, se estável, não poderá ser reconduzido ao cargo de origem.

B

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, mas o eventual ocupante da vaga, se estável, não poderá ser reconduzido ao cargo de origem.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, mas sem remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q2611795

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Provas: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Contador | Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q2611795 Direito Constitucional

Com base no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os atos de improbidade administrativa não importarão na suspensão dos direitos políticos, apenas na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

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Q2608241

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Paraty - RJ - Analista de Recursos Humanos |

Q2608241 Direito Constitucional

Sobre o concurso público, é verdadeira a seguinte asserção:

A

O concurso público será aplicado estritamente por meio de provas.

B

A realização do concurso público tem como condição irrevogável a inscrição do candidato e o pagamento do valor fixado no edital.

C

O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado apenas no Diário Oficial da União.

D

Após o período de seis meses, poderá ser aberto novo concurso, ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior.

E

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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Questões de Concurso Sobre servidores públicos em direito constitucional

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