A Constituição apenas admite a nomeação de estrangeiros para o cargo de professor de instituições de pesquisa científica e tecnológica.

A criação e a extinção de cargos públicos podem efetivar-se mediante Decreto do Executivo.

O edital do concurso público pode estabelecer quaisquer tipos de condições ou restrições para a nomeação em cargo público.

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A Constituição veda expressamente o direito de greve ao servidor público.