Em conformidade com as definições previstas na Constituição da República Federativado Brasil de 1988 com relação aos servidores públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para asErradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

▢ É fundamentada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício defunção de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo ▢ A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dosservidores públicos deve observar, entre outros, a natureza, o grau de responsabilidade e acomplexidade dos cargos componentes de cada carreira. ▢ É assegurado ao servidor público aposentado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes,em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Possuem estabilidade os servidores públicos nomeados para o cargo:

Pela lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Sendo assim, faz parte dos deveres dos servidores públicos civis

O adicional por tempo de serviço é incidente sobre: 

São considerados como de efetivo exercício, para cômputo de tempo de serviço, o afastamento em virtude de: 

O servidor de Cruzaltense responde __________________ pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

[Questão Inédita] A Constituição Federal estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Em relação ao servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:  

[Questão Inédita] Em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, que ingresse no exercício de mandato eletivo, nos termos da Constituição Federal, assine a opção incorreta:

Considera‐se como agente público aquele que, mesmo que por período determinado e sem remuneração, exerce mandato, cargo, emprego ou função pública. Conforme se constata, a expressão “agente público” tem sentido amplo, englobando todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa.
(ALEXANDRINO, PAULO, 2008.)  
À luz das disposições constitucionais sobre servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. João é servidor público federal estatutário, estável e acumula dois cargos públicos na universidade federal instalada na cidade em que reside: um de técnico-administrativo e outro de professor, tendo ingressado em ambos por meio da aprovação prévia em concurso público de provas e de provas e títulos, há compatibilidade de horários e sua remuneração mensal não é maior do que o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ele está em uma situação legalmente correta.
II. Ana Paula foi nomeada pelo Prefeito do município, em virtude da relação de amizade e confiança que possuem há muito tempo, para assumir o cargo em comissão de Secretária de Educação, tendo sido observado o limite mínimo ao servidor de carreira. Ela recebeu atribuições e responsabilidades de chefia e, obrigatoriamente, é servidora ocupante de cargo efetivo do município.
III. Sérgio trabalha nos correios, ente estatal com personalidade jurídica de direito privado, tendo ingressado após aprovação prévia em concurso público de provas, com regime de trabalho celetista e relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele possui vínculo de natureza contratual com a administração de trabalho e é empregado público.
IV. Carlos é servidor público estatutário e estável lotado no Departamento de Obras do Município onde reside e ocupa também o cargo eletivo de Vereador, havendo compatibilidade de horários para o exercício de ambos. Ele percebe mensalmente a remuneração de ambos os cargos que ocupa, não excedendo o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma em 

Com relação às garantias dos agentes públicos consagradas na Constituição da República, é correto afirmar que, aos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação especial de desempenho, deve ser assegurada: 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, na parte que trata da Administração Pública, dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos previstos no inciso XVI de seu art. 37.

São hipóteses constitucionais para acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários:

1. Acumulação de dois cargos de professor.

2. Acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

3. Acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da engenharia civil, com profissões regulamentadas.

4. Acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições. Assinale a alternativa correta:

Segundo a Constituição Federal, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:


I. Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

II. Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

III. No âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.


Quais estão corretas?

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, o prazo de validade do concurso público deve ser de até dois anos, prorrogável uma vez, por: