Questões de Concurso
Sobre servidores públicos em direito constitucional
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Julgue o item que se segue.
Um servidor público pode manifestar suas opiniões
políticas em redes sociais, desde que não faça referência
à sua instituição de trabalho.
Julgue o item que se segue.
Excepcionalmente, é aceitável que um servidor público
participe ativamente de campanhas políticas durante seu
horário de trabalho, desde que não prejudique suas
responsabilidades profissionais.
Julgue o item que se segue.
Em alguns casos permitidos pela lei, o servidor público
pode aceitar presentes de terceiros que mantêm
contratos com a administração pública, desde que sejam
de valor simbólico e não influenciem suas decisões.
Julgue o item que se segue.
A pedido direto do prefeito do município, que representa a
autoridade máxima da cidade, o servidor público pode
utilizar sua posição para agilizar processos em benefício
de familiares, desde que não obtenha vantagens
pessoais.
O artigo 37 da Constituição Federal, no inciso XVI, prevê a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que:
▢ É fundamentada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício defunção de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo ▢ A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dosservidores públicos deve observar, entre outros, a natureza, o grau de responsabilidade e acomplexidade dos cargos componentes de cada carreira. ▢ É assegurado ao servidor público aposentado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes,em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue.
Por decorrência dos direitos sociais de base constitucional,
os servidores públicos contratados por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público devem perceber vantagens como o décimo
terceiro salário e férias remuneradas, estas acrescidas do
terço constitucional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
(ALEXANDRINO, PAULO, 2008.)
À luz das disposições constitucionais sobre servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. João é servidor público federal estatutário, estável e acumula dois cargos públicos na universidade federal instalada na cidade em que reside: um de técnico-administrativo e outro de professor, tendo ingressado em ambos por meio da aprovação prévia em concurso público de provas e de provas e títulos, há compatibilidade de horários e sua remuneração mensal não é maior do que o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ele está em uma situação legalmente correta.
II. Ana Paula foi nomeada pelo Prefeito do município, em virtude da relação de amizade e confiança que possuem há muito tempo, para assumir o cargo em comissão de Secretária de Educação, tendo sido observado o limite mínimo ao servidor de carreira. Ela recebeu atribuições e responsabilidades de chefia e, obrigatoriamente, é servidora ocupante de cargo efetivo do município.
III. Sérgio trabalha nos correios, ente estatal com personalidade jurídica de direito privado, tendo ingressado após aprovação prévia em concurso público de provas, com regime de trabalho celetista e relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele possui vínculo de natureza contratual com a administração de trabalho e é empregado público.
IV. Carlos é servidor público estatutário e estável lotado no Departamento de Obras do Município onde reside e ocupa também o cargo eletivo de Vereador, havendo compatibilidade de horários para o exercício de ambos. Ele percebe mensalmente a remuneração de ambos os cargos que ocupa, não excedendo o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item que se segue.
Um exemplo que expressa bem o regime jurídico administrativo é a contratação de servidores públicos por meio de concurso público. Nesse processo seletivo, critérios objetivos e impessoais são adotados para assegurar transparência, igualdade de oportunidades e eficiência na seleção dos candidatos.
Julgue o item subsequente.
A Constituição Federal permite a nomeação de servidores
públicos sem a realização de concurso público, desde
que haja justificativa de necessidade urgente e
temporária para a administração pública. Essa exceção é
amplamente utilizada para preencher cargos de
confiança ou de natureza técnica específica sem a
necessidade de processo seletivo.
Julgue o item subsequente.
A Constituição Federal do Brasil determina que o ingresso
no serviço público deve ocorrer mediante concurso
público, salvo exceções expressamente previstas. Esse
requisito visa a garantir a igualdade de oportunidades aos
cidadãos que desejam integrar a Administração Pública,
baseando-se no mérito e na capacidade técnica dos
candidatos. O concurso público é um instrumento
essencial para evitar práticas como o nepotismo e o
favorecimento pessoal, promovendo a profissionalização
e a eficiência na gestão pública.
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