Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso - Página 15

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179870 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais sobre a Administração Pública Federal, julgue as afirmativas a seguir.
I Decorre do princípio da impessoalidade que a publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II A CF/1988 veda, de forma absoluta, a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive nas autarquias, nas fundações, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista – bem como em suas subsidiárias – e nas sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
III O servidor público ocupante de cargo efetivo que venha a ser investido no cargo de prefeito pode exercer as duas funções, desde que haja compatibilidade de horários.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente o item I está certo.

B

Somente os itens I e II estão certos.

C

Somente os itens I e III estão certos.

D

Somente o item II está certo.

E

Somente os itens II e III estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3174062

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174062 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de servidor público da administração direta que venha a exercer mandato eletivo

A

de prefeito, ele ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela remuneração do cargo.

B

de deputado estadual, ele ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

de vereador, ele deverá renunciar à remuneração do cargo eletivo, ainda que haja compatibilidade de horários, se optar pelas vantagens de seu cargo, emprego ou função.

D

que exija o afastamento para o exercício do mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, salvo para promoção por antiguidade.

E

e seja segurado de regime próprio de previdência social, o servidor permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3174061

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174061 Direito Constitucional

Herculano exerce um emprego de técnico em uma sociedade controlada pelo poder público e pretende assumir cargo na Administração Pública, que teria compatibilidade de horário com o emprego que ocupa.
Segundo o que dispõe a Constituição Federal a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que Herculano poderá assumir o cargo pretendido, apenas se

A

este for de natureza técnica ou científica.

B

a sociedade em que trabalha for controlada apenas indiretamente pelo poder público.

C

este for da Administração Indireta.

D

este for de professor.

E

este for privativo de profissional da saúde, com profissão regulamentada.

Q3153818

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153818 Direito Constitucional

Carlos foi aprovado em um concurso público fora do número de vagas previsto no edital. Posteriormente, durante o prazo de validade do certame, surgiram novas vagas para o mesmo cargo.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência majoritária do STF,

A

Carlos não tem direito à nomeação, dado não haver direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

B

Carlos não tem direito à nomeação, ressalvada a hipótese de preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação pela administração.

C

Carlos terá direito à nomeação se demonstrar a existência de vagas em aberto, além das originalmente previstas no edital.

D

Carlos terá direito imediato à nomeação se for anunciada a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior.

E

Carlos terá direito à nomeação se a criação de novas vagas tiver ocorrido após a homologação do resultado do certame.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3151631

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151631 Direito Constitucional

Sobre a estabilidade dos servidores públicos, um dos principais fatores que atraem a população para ingressar na carreira pública, é:

A

A estabilidade começará a partir do momento em que o agente público toma posse.

B

A perda de cargo de servidor público, em avaliação periódica de desempenho, é uma norma de eficácia limitada, dependendo de lei ordinária.

C

Estabilidade e vitaliciedade são institutos jurídicos sinônimos.

D

Na estabilidade a pessoa só poderá perder o cargo diante de processo judicial transitado em julgado ou diante de avaliação periódica de desempenho.

E

O período do estágio probatório tem a duração prevista de três anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3149824

Ano: 2024 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara de Juazeiro - BA Prova: Instituto Legatus - 2024 - Câmara de Juazeiro - BA - Técnico em Recursos Humanos |

Q3149824 Direito Constitucional

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, e observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal:

A

A de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

B

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da comunicação.

C

A de um cargo de professor com outro cargo na saúde.

D

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da cultura.

E

A de dois cargos de enfermeiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3149821

Ano: 2024 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara de Juazeiro - BA Prova: Instituto Legatus - 2024 - Câmara de Juazeiro - BA - Técnico em Recursos Humanos |

Q3149821 Direito Constitucional

O concurso público destina-se a garantir a observância dos princípios constitucionais, e a selecionar os candidatos mais aptos ao ingresso no serviço público, processado em todas as suas fases, em estrita conformidade com o seguinte princípio, além de outros:

A

Julgamento subjetivo.

B

Inclusão.

C

Inovação.

D

Seletividade.

E

Paridade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3149383

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Professor de Educação Infantil I |

Q3149383 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que, nos termos do Art. 41, da Constituição Federal, prevê uma hipótese de perda do cargo do servidor público estável.

A

Em virtude de decisão liminar.

B

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

Mediante avaliação periódica de desempenho, nos termos da Lei Ordinária.

D

Mediante processo administrativo sumário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3135108

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135108 Direito Constitucional

Durante uma auditoria, o procurador observa que um servidor público acumulou dois cargos remunerados. Em qual situação essa acumulação é permitida pela Constituição?

A

Quando os cargos são de professor e técnico em regime de dedicação exclusiva.

B

Quando os cargos são em diferentes esferas de governo.

C

Quando um dos cargos é de professor e há compatibilidade de horários.

D

Quando um dos cargos é técnico e o outro é legislativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3129246

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129246 Direito Constitucional

Os servidores públicos de determinado Município ingressaram com uma ação judicial postulando a revisão de sua remuneração, alegando que o Chefe do Poder Executivo não teria cumprido com a norma constitucional que lhes garante a revisão anual de sua remuneração.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, é correto afirmar que

A

o descumprimento da referida norma enseja o direito subjetivo de indenização dos servidores públicos, se houve omissão do Chefe do Executivo ao enviar ao Poder Legislativo o projeto de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores.

B

o Poder Judiciário, em caso de omissão do Chefe do Executivo ao deixar de enviar ao Legislativo o projeto de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores, poderá determinar a revisão, com base nos índices oficiais de inflação.

C

poderá o Poder Judiciário fixar penalidade ao Chefe do Poder Executivo que deixou de enviar o projeto de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores, mas não poderá estabelecer diretamente a revisão geral.

D

deverá o Poder Judiciário estabelecer prazo para que o Chefe do Poder Executivo envie o projeto de lei ao Legislativo, estabelecendo a revisão geral anual dos servidores, sob pena de, no caso de descumprimento, o Judiciário determinar o índice de reajuste.

E

o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual da remuneração dos servidores não gera direito subjetivo à indenização, mas deve o Poder Executivo esclarecer de forma fundamentada porque não propôs a revisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3128970

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128970 Direito Constitucional

Determinada empresa foi sancionada, por meio de processo administrativo, à pena de advertência pela inexecução parcial de serviços para os quais foi contratada, após processo de licitação. Inconformada, a empresa socorreu-se do Poder Judiciário alegando ser a sanção descabida, pois, no curso do processo administrativo, encontrava-se desassistida de defesa técnica.
Ante o exposto, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de defensor técnico no processo administrativo que impuser sanção ao administrado provoca vício insanável por violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

B

É imprescindível a atuação de advogado nos processos administrativos, nos termos do artigo 133, da Constituição Federal.

C

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

D

São anuláveis, no processo administrativo, as sanções decorrentes do exercício do poder disciplinar, haja vista que o administrado interessado é desprovido de capacidade postulatória.

E

A sanção deve ser anulada, pois, aos litigantes, nos termos do artigo 5° , inciso LV, da Constituição Federal, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3127300

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127300 Direito Constitucional

No tocante à associação profissional e sindical, considerando o disposto na Constituição Federal, o STF entende que a compulsoriedade do recolhimento da contribuição sindical pelos servidores públicos civis para os respectivos sindicatos

A

é inconstitucional, sendo vedada implicitamente pela Carta Magna.

B

é constitucional, mas dependente de lei, tendo em vista que se fundamenta em norma de eficácia limitada.

C

tem fundamento constitucional, com base em norma de eficácia contida.

D

é inconstitucional, por violar norma constitucional de eficácia limitada.

E

é autorizada pela Constituição de 1988, fundamentada em norma de eficácia plena.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3121302

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico de Recursos Humanos |

Q3121302 Direito Constitucional

Em consonância com a legislação em vigência, a pessoa investida em cargo público mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ou nomeada para cargo de provimento em comissão é denominada:

A

colaboradora

B

trabalhadora

C

funcionária

D

referência

E

servidora

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3121003

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Provas: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Administrativo | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Agente de Cerimonial | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico de Recursos Humanos | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121003 Direito Constitucional

No capítulo da Constituição Federal que versa sobre a Administração Pública é estabelecido o dever de instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal. Esse órgão:

A

deve ser instituído por Estados e Municípios apenas

B

deverá ser integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes

C

estabelecerá regime jurídico único e planos de carreira restrito aos servidores da administração pública indireta

D

tem por missão unificar a forma de contratação estatutária, e os padrões de remuneração, no formato de planos de carreira

E

sofre a regulação do Ministério das Cidades

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3120543

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |

Q3120543 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 41 da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável pode perder o cargo em hipóteses específicas que asseguram a observância de princípios como legalidade e devido processo legal. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essas hipóteses:

A

Extinção do cargo, sem necessidade de avaliação de desempenho, ou por processo administrativo simplificado.

B

Processo administrativo disciplinar ou decisão judicial, desde que fundamentados na conveniência e oportunidade da Administração Pública.

C

Decisão judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar assegurada ampla defesa, insuficiência de desempenho avaliada periodicamente.

D

Decisão discricionária da autoridade administrativa, desde que justificada no interesse público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3120486

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3120486 Direito Constitucional

É correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal, a estabilidade somente será obtida:

A

Cinco anos após a data da posse.

B

Cinco anos após a data do início do efetivo exercício.

C

Três após a data do início do efetivo exercício.

D

Três anos após a data da posse.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3120348

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Provas: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Contador | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Controlador Interno | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Jornalista | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Redator Legislativo |

Q3120348 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. O ordenamento jurídico brasileiro prevê, ainda, com relação às regras de aposentadoria dos servidores públicos que:

A

a norma de Constituição Estadual que estabelece limite etário autônomo para aposentadoria compulsória é constitucional

B

o servidor aposentado por incapacidade permanente deverá realizar uma reavaliação após 10 anos inativo para verificar a permanência das condições que causaram a inatividade

C

lei complementar do município poderá estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial

D

aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, regime próprio de previdência social

E

Para se aposentar o servidor público deve cumprir o requisito de ter completado 70 anos de idade, se homem e 65 anos de idade, se mulher

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3114444

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114444 Direito Constitucional

Tertuliano foi aprovado em concurso público e acabou de ser investido no cargo de técnico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Em razão disso, ele foi questionado por seus familiares acerca da espécie de agente público que corresponde ao mencionado cargo, bem como sobre qual a garantia prevista na Constituição em tal situação.
Diante dessa situação hipotética, Tertuliano respondeu corretamente que, em razão do cargo que ocupa, ele é considerado

A

contratado temporariamente, sujeito ao regime estatutário, sem qualquer garantia prevista na Constituição.

B

empregado público, submetido ao regime trabalhista, que apenas tem as garantias previstas na consolidação das leis do trabalho.

C

servidor público ocupante de cargo efetivo, para o qual a Constituição assegura a garantia da estabilidade, mediante o preenchimento dos respectivos requisitos.

D

agente público vitalício, que apenas poderá perder o cargo em razão de sentença transitada em julgado após o preenchimento dos respectivos requisitos.

E

servidor público ocupante de cargo exclusivamente em comissão, que não possui qualquer garantia, por ser hipótese de livre nomeação e exoneração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3113890

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113890 Direito Constitucional

O Servidor Público investido em cargo público pode perder o cargo em determinadas circunstâncias. De acordo com a Constituição Federal, uma dessas situações ocorre quando:

A

Há decisão judicial com trânsito em julgado.

B

O servidor não for aprovado em avaliação de desempenho realizada a cada dois anos.

C

O servidor for indicado por superiores para aposentadoria compulsória.

D

O servidor solicitar a exoneração voluntária em qualquer momento de sua carreira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3113452

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Operador de Máquinas |

Q3113452 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo. São deveres fundamentais do Servidor Público:

I. Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
II. Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
III. O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
IV. Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre servidores públicos em direito constitucional

Foram encontradas 2.653 questões