Questões de Concurso
Sobre servidores públicos em direito constitucional
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O artigo 39 da Constituição Federal do Brasil estabelece diretrizes sobre o regime jurídico dos servidores públicos, determinando a criação de um regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional. Além disso, regulamenta a política de remuneração, a exigência de formação contínua por meio de escolas de governo, e a publicação anual dos valores de subsídio e remuneração, com o intuito de garantir transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos. O artigo também prevê que a remuneração de cargos públicos seja composta por subsídio fixo, vedando acréscimos como gratificações ou adicionais, exceto nos casos permitidos por lei.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A Constituição permite a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo dos servidores públicos.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O artigo 41 da Constituição Federal estabelece a estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo exercício, desde que aprovados em concurso público. A estabilidade garante ao servidor a permanência no cargo, exceto nas situações previstas na Constituição, como sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho. Além disso, o artigo prevê o direito à reinserção no serviço público, em caso de invalidade da demissão por sentença judicial, e a disponibilidade do servidor estável quando o cargo for extinto ou declarado desnecessário, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Os servidores públicos que ingressarem em cargo de provimento efetivo por meio de concurso público se tornam estáveis automaticamente após o período de dois anos de exercício, sem necessidade de qualquer avaliação.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, trouxe mudanças significativas para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, especialmente em relação aos critérios para concessão de benefícios de aposentadoria. De acordo com o § 4º do artigo 40, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios, exceto nos casos previstos nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. Esses parágrafos excepcionam certas categorias de servidores, como pessoas com deficiência e ocupantes de cargos específicos, como agentes penitenciários, socioeducativos e policiais, permitindo-lhes regras diferenciadas de idade e tempo de contribuição para aposentadoria. Essas alterações visam garantir justiça previdenciária e adequação às necessidades específicas dessas categorias.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
É vedado aos entes federativos estabelecer por lei complementar critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria de servidores públicos, sem exceções.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O artigo 39 da Constituição Federal do Brasil estabelece diretrizes sobre o regime jurídico dos servidores públicos, determinando a criação de um regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional. Além disso, regulamenta a política de remuneração, a exigência de formação contínua por meio de escolas de governo, e a publicação anual dos valores de subsídio e remuneração, com o intuito de garantir transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos. O artigo também prevê que a remuneração de cargos públicos seja composta por subsídio fixo, vedando acréscimos como gratificações ou adicionais, exceto nos casos permitidos por lei.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são obrigados a publicar, a cada três anos, os valores do subsídio e da remuneração dos servidores públicos, garantindo a transparência na gestão de recursos.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O artigo 39 da Constituição Federal do Brasil estabelece diretrizes sobre o regime jurídico dos servidores públicos, determinando a criação de um regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional. Além disso, regulamenta a política de remuneração, a exigência de formação contínua por meio de escolas de governo, e a publicação anual dos valores de subsídio e remuneração, com o intuito de garantir transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos. O artigo também prevê que a remuneração de cargos públicos seja composta por subsídio fixo, vedando acréscimos como gratificações ou adicionais, exceto nos casos permitidos por lei.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Os membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como os detentores de mandatos eletivos, são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de gratificações, abonos ou prêmios.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Quando o cargo ocupado por um servidor estável é extinto ou declarado desnecessário, o servidor permanecerá com remuneração integral até ser realocado em outra função.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A aquisição de estabilidade no serviço público depende da aprovação em uma avaliação especial de desempenho, realizada por uma comissão específica, após o servidor completar três anos de efetivo exercício.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, ele será reintegrado ao cargo, enquanto o ocupante atual da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Servidores públicos com deficiência podem ter requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria, desde que esses critérios sejam estabelecidos por lei complementar e haja uma avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
I. A estabilidade dos servidores públicos é adquirida após dois anos de efetivo exercício.
II. Alguns servidores públicos podem acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e sejam dois cargos de professor.
III. A responsabilidade dos servidores públicos é exclusivamente administrativa.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
II. Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
III. Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
São deveres fundamentais do Servidor Público:
Considere as afirmativas abaixo:
I. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
II. É vedado serem estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social.
IV. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades mínimas previstas para o(a) servidor(a) abrangido por regime próprio de previdência social para aposentadoria, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
Acerca do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, é correto afirmar:
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