Questões de Concurso
Sobre servidores públicos em direito constitucional
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No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item seguinte à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O candidato aprovado em cadastro de reserva adquirirá o direito subjetivo à nomeação caso sua posição passe a se enquadrar nas vagas imediatas previstas no edital devido à desistência de candidatos nomeados classificados nas vagas imediatas.
Diante dessa situação hipotética, à luz dos ditames constitucionais, é correto afirmar que os cargos que serão ocupados pelos futuros agentes públicos correspondem respectivamente a
Ao formular o requerimento de aposentadoria voluntária, foi informada pelo Departamento de Recursos Humanos que, uma vez deferido o benefício previdenciário, haveria rompimento do vínculo com o ente da administração pública indireta.
Depois de analisar a sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que a cessação do vínculo
A respeito da medida alvitrada pelo Prefeito Municipal, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF88), assinale a afirmativa correta.
I. A resolução expedida pelo Chefe do Poder Executivo que criar empregos públicos na administração direta e autárquica deve ser devidamente fundamentada sob pena de nulidade, sendo que a criação dos empregos públicos depende de prévia dotação orçamentária.
II. A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica aos empregos públicos na Administração Pública direta ou indireta, já que nos empregos públicos o servidor não é titular do cargo por ele ocupado provisoriamente.
III. A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego.
É correto o que se afirma em:
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos se aposentam de acordo com as mesmas regras, sem distinção de categoria, para garantir a isonomia no regime de previdência social.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Servidores ocupantes dos cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo e policiais dos órgãos mencionados na Constituição podem se aposentar com idade e tempo de contribuição diferenciados, conforme estabelecido em lei complementar.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O artigo 39 da Constituição Federal do Brasil estabelece diretrizes sobre o regime jurídico dos servidores públicos, determinando a criação de um regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional. Além disso, regulamenta a política de remuneração, a exigência de formação contínua por meio de escolas de governo, e a publicação anual dos valores de subsídio e remuneração, com o intuito de garantir transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos. O artigo também prevê que a remuneração de cargos públicos seja composta por subsídio fixo, vedando acréscimos como gratificações ou adicionais, exceto nos casos permitidos por lei.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir conselhos de política de administração e remuneração de pessoal, compostos exclusivamente por servidores eleitos por meio de votação direta, para garantir maior representatividade.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, trouxe mudanças significativas para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, especialmente em relação aos critérios para concessão de benefícios de aposentadoria. De acordo com o § 4º do artigo 40, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios, exceto nos casos previstos nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. Esses parágrafos excepcionam certas categorias de servidores, como pessoas com deficiência e ocupantes de cargos específicos, como agentes penitenciários, socioeducativos e policiais, permitindo-lhes regras diferenciadas de idade e tempo de contribuição para aposentadoria. Essas alterações visam garantir justiça previdenciária e adequação às necessidades específicas dessas categorias.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Servidores públicos que atingirem a idade de 75 anos devem ser aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, independentemente de cumprirem os demais requisitos para aposentadoria.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O artigo 39 da Constituição Federal do Brasil estabelece diretrizes sobre o regime jurídico dos servidores públicos, determinando a criação de um regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional. Além disso, regulamenta a política de remuneração, a exigência de formação contínua por meio de escolas de governo, e a publicação anual dos valores de subsídio e remuneração, com o intuito de garantir transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos. O artigo também prevê que a remuneração de cargos públicos seja composta por subsídio fixo, vedando acréscimos como gratificações ou adicionais, exceto nos casos permitidos por lei.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A participação em cursos oferecidos pelas escolas de governo é um dos requisitos para a promoção na carreira de servidores públicos, visando ao aprimoramento contínuo da administração pública.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O artigo 39 da Constituição Federal do Brasil estabelece diretrizes sobre o regime jurídico dos servidores públicos, determinando a criação de um regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional. Além disso, regulamenta a política de remuneração, a exigência de formação contínua por meio de escolas de governo, e a publicação anual dos valores de subsídio e remuneração, com o intuito de garantir transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos. O artigo também prevê que a remuneração de cargos públicos seja composta por subsídio fixo, vedando acréscimos como gratificações ou adicionais, exceto nos casos permitidos por lei.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A Constituição permite a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo dos servidores públicos.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O artigo 41 da Constituição Federal estabelece a estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo exercício, desde que aprovados em concurso público. A estabilidade garante ao servidor a permanência no cargo, exceto nas situações previstas na Constituição, como sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho. Além disso, o artigo prevê o direito à reinserção no serviço público, em caso de invalidade da demissão por sentença judicial, e a disponibilidade do servidor estável quando o cargo for extinto ou declarado desnecessário, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Os servidores públicos que ingressarem em cargo de provimento efetivo por meio de concurso público se tornam estáveis automaticamente após o período de dois anos de exercício, sem necessidade de qualquer avaliação.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, trouxe mudanças significativas para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, especialmente em relação aos critérios para concessão de benefícios de aposentadoria. De acordo com o § 4º do artigo 40, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios, exceto nos casos previstos nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. Esses parágrafos excepcionam certas categorias de servidores, como pessoas com deficiência e ocupantes de cargos específicos, como agentes penitenciários, socioeducativos e policiais, permitindo-lhes regras diferenciadas de idade e tempo de contribuição para aposentadoria. Essas alterações visam garantir justiça previdenciária e adequação às necessidades específicas dessas categorias.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
É vedado aos entes federativos estabelecer por lei complementar critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria de servidores públicos, sem exceções.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O artigo 39 da Constituição Federal do Brasil estabelece diretrizes sobre o regime jurídico dos servidores públicos, determinando a criação de um regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional. Além disso, regulamenta a política de remuneração, a exigência de formação contínua por meio de escolas de governo, e a publicação anual dos valores de subsídio e remuneração, com o intuito de garantir transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos. O artigo também prevê que a remuneração de cargos públicos seja composta por subsídio fixo, vedando acréscimos como gratificações ou adicionais, exceto nos casos permitidos por lei.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são obrigados a publicar, a cada três anos, os valores do subsídio e da remuneração dos servidores públicos, garantindo a transparência na gestão de recursos.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O artigo 39 da Constituição Federal do Brasil estabelece diretrizes sobre o regime jurídico dos servidores públicos, determinando a criação de um regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional. Além disso, regulamenta a política de remuneração, a exigência de formação contínua por meio de escolas de governo, e a publicação anual dos valores de subsídio e remuneração, com o intuito de garantir transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos. O artigo também prevê que a remuneração de cargos públicos seja composta por subsídio fixo, vedando acréscimos como gratificações ou adicionais, exceto nos casos permitidos por lei.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Os membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como os detentores de mandatos eletivos, são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de gratificações, abonos ou prêmios.
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