Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso - Página 129

Q118967

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118967 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos, mas tal competência limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

B

Por ofensa aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da propriedade privada e da proporcionalidade, é inconstitucional lei que isenta os “reconhecidamente pobres” (artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal) do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.

C

A competência para legislar sobre registros públicos é concorrente à União, Estados e Distrito Federal.

D

Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público – serviço público não privativo. Por corolário, os notários e os registradores exercem atividade estatal. Entretanto, não são eles titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não sendo servidores públicos, não se lhes alcança a compulsoriedade imposta pelo art. 40 da CF/1988 – aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

Q105572

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração |

Q105572 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência dos titulares de cargos efetivos da União que exercem atividades de risco.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q87718

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87718 Direito Constitucional

No que tange ao servidor público,

A

se for estável, somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

o tempo de contribuição estadual ou municipal não poderá ser contado para o efeito de aposentadoria.

C

extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

não é condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

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Q86873

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q86873 Direito Constitucional

Com relação aos servidores públicos,

A

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em doze parcelas.

B

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

C

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, exceto sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

D

aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

E

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q85466

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85466 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe a Constituição Federal a respeito do agente público.

A

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de confiança de provimento de livre nomeação.

B

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

C

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial de segunda instância da qual ainda caiba recurso.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime próprio de previdência dos servidores públicos do respectivo ente federativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q85463

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85463 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito do servidor ocupante de cargo público garantido expressamente pela Constituição Federal.

A

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.

B

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

C

Fundo de garantia do tempo de serviço.

D

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

E

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1636226

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636226 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação às normas da Constituição Federal que tratam do servidor público.

A

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

B

O servidor público não é afastado do seu cargo mesmo quando investido no mandato de Prefeito, recebendo cumulativamente os rendimentos da função pública e do seu cargo estatutário.

C

É possível, mediante lei ordinária, adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores, vinculados a regime próprio de previdência, quando exerçam atividades de risco.

D

É possível a acumulação remunerada de quatro cargos de professor.

E

A fixação dos padrões de vencimento do servidor não deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da carreira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1635687

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635687 Direito Constitucional

Entre os direitos dos servidores públicos estaduais sujeitos ao regime jurídico único, NÃO se inclui:

A

Licença paternidade, nos termos da lei.

B

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% ao do normal.

C

Greve, nos termos e limites definidos por lei complementar estadual.

D

Salário-família para os seus dependentes.

E

Remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.

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Q1224654

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ

Q1224654 Direito Constitucional

Acerca de conhecimentos básicos de administração pública, analise as afirmativas correlatas:
I. O serviço público é organizado com a finalidade de harmonizar atividades que promovam o bem comum.
II. E constitui um conjunto de atividades que são exercidas ou colocadas à disposição da coletividade.
Assinale a alternativa correta:

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e II estão incorretas.

C

A afirmativa I está correta e a afirmativa II está incorreta.

D

A afirmativa I está incorreta e a afirmativa II está correta.

E

As afirmativas I e II estão incompletas.

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Q1221645

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN

Q1221645 Direito Constitucional

Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), podem ser estabelecidos, por meio de lei complementar, requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos portadores de deficiência.

Certo

Errado

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Q1209419

Ano: 2010 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guaíra - SP

Q1209419 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê em seu Art. 41 que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, adquirem estabilidade:

A

após dois anos de efetivo exercício

B

após três anos de efetivo exercício

C

após a primeira avaliação de desempenho

D

após o período de experiência que compreende 3 meses

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Q500279

Ano: 2010 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Prova: IF-SE - 2010 - IF-SE - Auxiliar de Biblioteca |

Q500279 Direito Constitucional

Responda a questão com base na normas constitucionais destinadas aos servidores públicos:

Aponte qual dos direitos seguintes não é concedido aos servidores públicos:

A

Remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinqüenta por cento à do normal;

B

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

C

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

D

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

E

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

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Q500278

Ano: 2010 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Prova: IF-SE - 2010 - IF-SE - Auxiliar de Biblioteca |

Q500278 Direito Constitucional

Responda a questão com base na normas constitucionais destinadas aos servidores públicos:

Indique qual das opções seguintes corresponde a um direito concedido aos servidores públicos:

A

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração integral;

B

Décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria;

C

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno;

D

repouso semanal remunerado aos domingos;

E

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

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Q500277

Ano: 2010 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Prova: IF-SE - 2010 - IF-SE - Auxiliar de Biblioteca |

Q500277 Direito Constitucional

Responda a questão com base na normas constitucionais destinadas aos servidores públicos:

Na seção da Constituição Federal destinada aos servidores públicos, aponte a alternativa correta:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas;

B

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, tornando-se obrigatório, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados;

C

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos;

D

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão;

E

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Q495162

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495162 Direito Constitucional

Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

A

a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

B

o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

C

a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

D

a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é constitucional.

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Q358940

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358940 Direito Constitucional

Considerando a contratação da administração pública é INCORRETO afirmar que:

A

– A inobservância da contratação de servidor por concurso público de provas ou de provas e títulos e da exigência do cumprimento do prazo de validade do consurso acarreta a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei

B

– As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa..

C

– Os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outros, a suspensão dos direitos políticos.

D

– O ressarcimento ao erário de ato administrativo exclui a possibilidade de ação penal contra o agente político.

E

– O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, que venha ocupar o cargo de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q342668

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342668 Direito Constitucional

Após aprovação no concurso público a que se candidatou, o funcionário entrará em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da:

A

assinatura do ato de posse

B

publicação do resultado do concurso

C

assinatura do ato de nomeação para o cargo efetivo

D

publicação do ato de nomeação para o cargo efetivo

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Q342628

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342628 Direito Constitucional

Arespeito do regime constitucional de previdência social do servidor público, é correto dizer que:

A

aos professores de escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, será possível a contagem diferenciada e reduzida tanto de tempo de contribuição quanto de tempo de serviço, desde que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério

B

a todo e qualquer servidor público aposentado é possível a cobrança de contribuição previdenciária, independente do valor do benefício que assim receba, pois também lhe compete manter a higidez do regime de proteção social previdenciário

C

o servidor nomeado para função de confiança, por expressa determinação, deverá ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social mantido pela Previdência Social, e não ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, mantido e gerido pelo Rioprevidência, por expressa determinação na Constituição da República

D

após as chamadas reformas previdenciárias promovidas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, é correto afirmar que existem dois tipos de regimes de previdência no serviço público: um contributivo, para os servidores públicos que ingressaram, por meio de concurso público, após o ano de 1998, e um não contributivo, para os que haviam ingressado anteriormente, posto que possuem direito adquirido ao mesmo

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Q342620

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342620 Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

desde a promulgação da Constituição de 1988, apenas foi possível à administração pública adotar o regime funcional conhecido como estatutário

B

a aposentadoria espontânea do servidor público, a exemplo do que ocorre com o empregado privado, não rompe o vinculo com a administração pública, haja vista a aplicação do princípio da isonomia

C

a administração pública direta e indireta de qualquer um dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, probidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

D

a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados

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Q334264

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q334264 Direito Constitucional

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o art. 41 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988:

I. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. Se invalidada, por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, caso sua vaga não tenha sido preenchida.

III. O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

IV. O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

V. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

VI. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será desligado do cargo público, com direito a aposentadoria especial.

A

Apenas I, III, IV e V.

B

Apenas II e VI.

C

I, II, III, IV, V e VI.

D

Apenas I, II, III, IV e VI.

E

Apenas I, III, V e VI.

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Questões de Concurso Sobre servidores públicos em direito constitucional

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