Interpretação do Tema: A questão envolve o estudo da acumulação remunerada de cargos públicos, tema presente especialmente no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, central na legislação aplicada a servidores públicos.

Legislação Aplicável: O artigo 37, XVII, da Constituição Federal, estabelece:

“A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.”

A jurisprudência do STF (RMS 24.249) reafirma esse entendimento, destacando que a vedação alcança todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

Tema Central e Exemplificação: O tema aborda o limite constitucional para acúmulo de cargos, empregos ou funções, regra que visa evitar conflitos de dedicação, eficiência e moralidade. Exemplo prático: se um servidor já ocupa um emprego em uma estatal (empresa pública) não poderá assumir outro emprego em sociedade de economia mista, salvo exceções constitucionais (como dois cargos de professor, ou um de professor e outro técnico/científico, e dois de profissionais da saúde com profissões regulamentadas e compatibilidade de horários).

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa afirma corretamente que a vedação de acumulação se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista. Tal entendimento está literalmente expresso no art. 37, XVII, da CF.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta, pois a CF prevê, sim, vedação (art. 37, XVI e XVII).

B) Incompleta: a incompatibilidade de horários é condição para alguns casos de exceção —não a regra.

C) Falsa: profissionais da saúde só podem acumular cargos se forem de profissões regulamentadas e houver compatibilidade de horários (art. 37, XVI, “c”).

Dica de prova: Atenção às palavras “abrange”, “todas as entidades” e exemplos de exceção. Sempre localize o artigo constitucional e tenha cautela com expressões genéricas como “não há vedação”.

Doutrina: José dos Santos Carvalho Filho ressalta que a proibição busca garantir eficiência e impedir acumulações prejudiciais à Administração.

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CF/88 Art. 37

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor; 

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

[Gab. D]

bons estudos

C) as profissões de saúde + saúde acumuláveis, precisam de regulamentação em lei.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre acumulação de cargos públicos.

A– Incorreta - A vedação é a regra e a possibilidade de acumulação é a exceção. Tanto a vedação quanto as exceções estão previstas na Constituição, vide alternativa D.

B– Incorreta - A vedação é a regra e a possibilidade de acumulação é a exceção. Além disso, mesmos nos casos permitidos pela Constituição é necessário que haja compatibilidade de horários.

C- Incorreta - Para que se aplique aos profissionais da saúde, é necessário que a profissão seja regulamentada e que haja compatibilidade de horários.

D- Correta - É o que dispõe o art. 37 da CRFB/88. "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (...)".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.