Comentário da Questão – Organização Político-Administrativa do Estado

1. Interpretação do Tema Jurídico: A questão explora o conceito de autonomia municipal, perguntando qual é a outorga dada aos municípios pela Constituição Federal que lhes permite se auto-organizar e auto-administrar. Envolve diretamente a Organização Político-Administrativa do Estado.

2. Legislação Aplicável: Conforme a Constituição Federal de 1988, o art. 18 dispõe:
“A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”

3. Tema Central e Conhecimento Necessário: É imprescindível entender que autonomia significa a faculdade de criar seu próprio ordenamento (auto-organização), escolher seus governantes (autogoverno), administrar recursos e serviços (auto-administração) e editar normas (autolegislação), sempre obedecendo aos limites constitucionais.

4. Exemplo Prático: Imagine um município que decide elaborar sua Lei Orgânica Municipal (espécie de "constituição municipal"), definindo regras próprias para o funcionamento da administração local. Esse ato é expressão clara da autonomia municipal.

5. Alternativa Correta:
A) Autonomia Municipal.
Justificativa: Apenas ela traduz, segundo o texto constitucional, o conjunto de poderes conferidos aos municípios para auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno. José Afonso da Silva reforça essa ideia, destacando as quatro dimensões da autonomia.

6. Análise das alternativas incorretas:
B) Competência Ordinária: Não é classificação prevista na CF/88.
C) Competência Executiva: Refere-se apenas à implementação de leis, não à outorga organizacional.
D) Competência Legislativa: É apenas UMA faceta da autonomia, não a totalidade.
E) Competência Complementar: Em regra, relaciona-se à possibilidade de suplementar normas federais/estaduais, não à autonomia plena.

7. Atenção a Pegadinhas: A questão exige foco na totalidade do conceito (autonomia), e não em um aspecto isolado (competência).

8. Jurisprudência: O STF reconhece a autonomia municipal, porém ressalva que ela não é absoluta. Exemplo: municípios não podem criar tribunais de contas próprios (Informativo STF 213).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre organização político-administrativa.

A- Correta. Não apenas os Municípios, mas todos os entes têm a capacidade de se organizar e administrar porque foram dotados, pela Constituição, com o atributo da autonomia. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 18: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.

B- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa A.

C- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa A.

D- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa A.

E- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa A.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.