Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 93

Q240647

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240647 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa do Estado brasileiro, de acordo com o posicionamento do STF.

A

Cabe ao tribunal de justiça, como juiz natural ou constitucional dos magistrados locais, processá-los e julgá-los, mesmo na hipótese de prática de crime de competência da justiça federal.

B

A definição de condutas típicas configuradoras da prática de crime de responsabilidade por parte de agentes estaduais e municipais está inserida no âmbito da competência legislativa do estado-membro e do município, respectivamente.

C

Os municípios dispõem de competência para suplementar exclusivamente a legislação estadual.

D

Considera-se inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade da oferta de ensino de língua espanhola nas escolas públicas, com base no exercício da competência concorrente dos estados para legislar sobre educação.

E

Não padece de inconstitucionalidade lei municipal que, no âmbito da competência legislativa concorrente, restrinja ou amplie determinações contidas na lei federal, com fundamento no interesse local.

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Q240513

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240513 Direito Constitucional

Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União

A

possui competência legislativa privativa, a qual não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municípios.

B

é dotada de competência administrativa remanescente ou residual para suprir a inércia legislativa dos Estados e Municípios.

C

pode avocar uma competência estadual ou municipal sempre que o interesse público exigir.

D

suplementa a atuação dos Estados e Municípios quando exerce a competência legislativa concorrente.

E

possui competência comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q240370

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q240370 Direito Constitucional

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal considerou que o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei no 10.671/2003) cuida de matéria que se insere dentre as competências concorrentes, na medida em que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. Nesse sentido, no âmbito da competência concorrente, o Estatuto de Defesa do Torcedor estabelece normas

A

suplementares.

B

remanescentes.

C

interventivas.

D

gerais.

E

complementares.

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Q239423

Ano: 2012 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q239423 Direito Constitucional

A propósito da estrutura federal brasileira e das competências dos entes federados, assinale a alternativa correta:

A

a anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais é da competência do Estado- membro respectivo, não se confundindo, na dicção do Supremo Tribunal Federal, com a anistia de crimes – que se caracteriza como abolitio criminis de efeito temporário e só retroativo –, da competência exclusiva da União, conclusão que se harmoniza com a competência federal privativa para legislar sobre Direito Penal;

B

por poderes remanescentes se entende aqueles que a ordem constitucional atribui à União quando expressamente não os tenha outorgado aos demais entes federados;

C

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive o de agências bancárias situadas no seu domínio territorial;

D

no plano da conformação constitucional das competências legislativas concorrentes, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

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Q239417

Ano: 2012 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q239417 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

São bens da União, dentre outros, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

B

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, bem como sobre educação, cultura, ensino, desporto, previdência social, proteção e defesa da saúde.

D

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil ao ensino médio, inclusive.

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Q239268

Ano: 2012 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q239268 Direito Constitucional

I – Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

II – A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado pelo Congresso Nacional, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

III – Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

IV – O plano diretor, aprovado pelo Poder Executivo Municipal, obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

V – O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

A

Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q236200

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q236200 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

organização do sistema nacional de emprego.

B

proteção à infância e à juventude.

C

navegação lacustre.

D

navegação fluvial.

E

sistemas de sorteios.

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Q234991

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil |

Q234991 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos a serviços públicos.

A promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local compete aos estados.

Certo

Errado

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Q234973

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil |

Q234973 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional,
considerando a Constituição da República de 1988 (CF).

Em função do sistema de distribuição de competências legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica das leis federais sobre as estaduais.

Certo

Errado

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Q234792

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q234792 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os próximos itens, concernentes à organização do Estado brasileiro e à organização dos poderes no Estado.

No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal.

Certo

Errado

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Q234379

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa |

Q234379 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a matéria

Certo

Errado

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Q232617

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q232617 Direito Constitucional

Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre

A

orçamento.

B

custas e serviços forenses.

C

procedimentos em matéria processual.

D

direito eleitoral.

E

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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Q232485

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232485 Direito Constitucional

Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,

A

dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

B

não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da República.

C

poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria.

D

terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente.

E

poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria.

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Q232317

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q232317 Direito Constitucional

Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual

A

seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

B

teria sua eficácia suspensa, pela superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária.

C

seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias.

D

seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperação entre União e Estados na matéria.

E

deveria restringir-se ao exercício de competência legislativa suplementar, para atender às peculiaridades do Estado, na hipótese de inexistir lei federal sobre normas gerais.

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Q221615

Ano: 2012 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q221615 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

II – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

III – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

IV - Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.

V - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q220008

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220008 Direito Constitucional

José, ao estudar a Constituição Federal, aprendeu que legislar sobre orçamento, direito econômico e desporto, entre outros, compete

A

privativa e respectivamente à União, aos Estados e à União.

B

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

C

privativamente à União.

D

privativamente aos Estados.

E

exclusiva e respectivamente à União, à União e aos Estados.

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Q213352

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213352 Direito Constitucional

Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência

A

privativa dos Estados.

B

privativa da União.

C

concorrente dos Municípios e dos Estados, apenas.

D

privativa dos Municípios.

E

concorrente dos Municípios, dos Estados e da União.

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Q3002346

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Executivo Público |

Q3002346 Direito Constitucional

Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é uma competência

A

privativa da União.

B

comum da União e dos Estados e do Distrito Federal.

C

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

D

concorrente entre a União e os Estados e o Distrito Federal.

E

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1164703

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164703 Direito Constitucional

Na Federação brasileira, não integra a autonomia do Município a competência para

A

criar Tribunal de Contas.

B

produzir leis complementares.

C

fixar remuneração dos vereadores.

D

criar autarquias.

E

formular seu próprio Plano Diretor.

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Q746152

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746152 Direito Constitucional

Legislar sobre propaganda comercial é uma competência

A

privativa da União.

B

privativa dos Municípios.

C

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

privativa dos Estados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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