Questões de Concurso
Comentadas sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
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É de competência do município, União e do Estado, observada a lei complementar Federal os seguintes pontos.
I. Preservar a floresta, a fauna e flora.
II. Impedir a invasão, a destruição, e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico e cultural.
III. Combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavoráveis.
IV. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
A sequência correta é:
Analise as assertivas abaixo e assinale a afirmação correta:
I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
II. Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
III. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
IV. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
A sequência correta é:
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