Questões de Concurso
Comentadas sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
Foram encontradas 2.244 questões
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |
Q2526177
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta de acordo com a
Constituição Federal.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q2522610
Direito Constitucional
[Questão Inédita] O Título III da Constituição Federal estabelece a organização do Estado,
sendo que ao estabelecer a organização político-administrativa estabelece as
competências legislativas e administrativas dos entes federados. Sobre o tema,
é correto afirmar que é competência exclusiva da União:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |
Q2522276
Direito Constitucional
Com relação à competência para legislar sobre assistência social, assinale a alternativa correta, de acordo com o
previsto na Constituição de 1988.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |
Q2521558
Direito Constitucional
A respeito da interpretação dada pelo Supremo
Tribunal Federal em relação à competência
legislativa dos municípios, é INCORRETO o que
se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |
Q2521433
Direito Constitucional
A seguridade social brasileira, conforme o Art. 22, inciso XIII, da
Constituição de 1988, é matéria de competência privativa da
União, assim como, entre outros temas, direito civil, comercial,
penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho.
Diante da referida previsão normativa, é correto afirmar que
Diante da referida previsão normativa, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Maceió - AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |
Q2519176
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
Os serviços públicos de interesse local são de competência
dos municípios, que deverão prestá-los ou diretamente ou
sob o regime de concessão.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Maceió - AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |
Q2519175
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
Compete à câmara municipal dar início ao processo
legislativo relativo à fixação dos subsídios dos secretários
municipais.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |
Q2518665
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.
O artigo 21 da Constituição Federal estabelece a competência dos estados para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, entre outros, que podem influenciar a prestação de serviços públicos em nível federal, estadual e municipal.
O artigo 21 da Constituição Federal estabelece a competência dos estados para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, entre outros, que podem influenciar a prestação de serviços públicos em nível federal, estadual e municipal.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-GO
Provas:
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
|
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q2517210
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº X, em matéria de competência
legislativa concorrente com a União, em momento no qual este
ente federativo ainda não tinha editado nenhuma norma a
respeito da temática. Apesar desse diploma normativo ter sido
enaltecido pela coletividade, muitos argumentavam com a sua
inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que o Estado Alfa
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que o Estado Alfa
Q2516798
Direito Constitucional
Podemos afirmar ser de competência da União, dos
Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Inspetor CVM - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Manhã |
Q2515926
Direito Constitucional
Em razão de uma grande mobilização popular, o estado Alfa
editou a Lei nº X, que estabeleceu diversas medidas direcionadas
a garantir o cumprimento das obrigações assumidas, junto ao
público, pelas sociedades empresárias que explorem sorteios no
território estadual. Apesar de atender aos anseios da
coletividade, diversas sociedades empresárias da área
sustentaram a inconstitucionalidade da Lei nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Q2515725
Direito Constitucional
É de competência privativa da União legislar sobre:
Q2515568
Direito Constitucional
A Lei X, editada pelo estado Alfa, no exercício da competência
legislativa concorrente, proibiu a comercialização, no território
estadual, de determinado produto comprovadamente nocivo à
saúde humana. Ocorre que, ao ser editada a Lei X, encontrava-se
em pleno vigor a Lei Y, editada pela União uma década antes, que
estabelecia as diretrizes básicas para a comercialização do
referido produto no território nacional.
A disparidade entre as Leis X e Y gerou grande debate entre organizações da sociedade civil, que almejavam a cessação da comercialização do produto no território do estado Alfa, e a associação representativa dos respectivos produtores, que defendia a continuidade da comercialização.
Considerando os distintos aspectos dessa narrativa, é correto afirmar que:
A disparidade entre as Leis X e Y gerou grande debate entre organizações da sociedade civil, que almejavam a cessação da comercialização do produto no território do estado Alfa, e a associação representativa dos respectivos produtores, que defendia a continuidade da comercialização.
Considerando os distintos aspectos dessa narrativa, é correto afirmar que:
Q2515292
Direito Constitucional
O estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, assegurando o benefício
da gratuidade para certos agentes públicos estaduais no exercício
de suas funções, tanto em estacionamentos públicos do estado
como em estacionamentos explorados pela iniciativa privada.
Apesar de muito comemorada pelos beneficiários dos seus
comandos, foi duramente criticada por outros setores da
sociedade. Sensível a essa situação, o diretório nacional do
partido político Beta, com representação no Congresso Nacional,
solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade
constitucional da Lei Estadual nº X ̶mais especificamente, se o
estado Alfa poderia legislar sobre a matéria.
Foi corretamente esclarecido ao diretório nacional de Beta que:
Foi corretamente esclarecido ao diretório nacional de Beta que:
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AM
Prova:
FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |
Q2514760
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprovou um projeto de lei com o seguinte
conteúdo:
Art 1º Esta Lei tem como objetivo a proteção e tratamento de dados específicos e de todos os demais dados contidos em um arquivo ou da totalidade deles armazenados em uma mídia.
Art 2º Estado deverá tornar obrigatório que o espelho de pagamento de todas as Secretarias efetuado na Secretaria de Administração ou por Empresa prestadora de serviços seja criptografado pelo Governo do Estado.
Parágrafo único. Os dados criptografados, para maior segurança do conteúdo, são armazenados por códigos que para sua decodificação tornam necessário o uso de uma chave.
Diante do que estabelece a Constituição Federal, e considerando somente os elementos apresentados, a lei aprovada pelo Estado
Art 1º Esta Lei tem como objetivo a proteção e tratamento de dados específicos e de todos os demais dados contidos em um arquivo ou da totalidade deles armazenados em uma mídia.
Art 2º Estado deverá tornar obrigatório que o espelho de pagamento de todas as Secretarias efetuado na Secretaria de Administração ou por Empresa prestadora de serviços seja criptografado pelo Governo do Estado.
Parágrafo único. Os dados criptografados, para maior segurança do conteúdo, são armazenados por códigos que para sua decodificação tornam necessário o uso de uma chave.
Diante do que estabelece a Constituição Federal, e considerando somente os elementos apresentados, a lei aprovada pelo Estado
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513909
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir.
I. A imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios não constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas assunto de interesse local, cuja competência legislativa a Constituição atribui aos municípios.
II. É constitucional a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, pois a atividade em questão não se encontra ao abrigo da imunidade recíproca, uma vez que o serviço está compreendido na exceção constitucional que afasta o benefício quanto às atividades desenvolvidas com intuito lucrativo.
III. É inconstitucional a lei estadual que impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pelo cadastro civil do Estado os dados de falecimento colhidos quando do registro do óbito das pessoas naturais; no caso, há inconstitucionalidade formal, porquanto há invasão da esfera de competência legiferante da União.
IV. As custas e emolumentos serão destinados, exclusivamente, ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios não constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas assunto de interesse local, cuja competência legislativa a Constituição atribui aos municípios.
II. É constitucional a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, pois a atividade em questão não se encontra ao abrigo da imunidade recíproca, uma vez que o serviço está compreendido na exceção constitucional que afasta o benefício quanto às atividades desenvolvidas com intuito lucrativo.
III. É inconstitucional a lei estadual que impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pelo cadastro civil do Estado os dados de falecimento colhidos quando do registro do óbito das pessoas naturais; no caso, há inconstitucionalidade formal, porquanto há invasão da esfera de competência legiferante da União.
IV. As custas e emolumentos serão destinados, exclusivamente, ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 15ª Região (ES)
Prova:
Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Técnico em Informática |
Q2513833
Direito Constitucional
No Brasil, a organização do Estado se dá por meio de
normas e princípios estabelecidos pela Constituição
Federal. Considerando os dispositivos constitucionais
que regem essa organização, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Anajás - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |
Q2513262
Direito Constitucional
No que tange à repartição de competências constitucionais entre os entes federativos, o constituinte reservou matérias que
são de competência da União. Sendo assim, marque a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Provas:
FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Administrativo
|
FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social |
FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Civil |
FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |
Q2512421
Direito Constitucional
João questionou o seu professor em relação às características da
organização político-administrativa dos entes federativos; mais
especificamente em relação à possibilidade, ou não, de o ente
maior editar as normas básicas de organização política
(separação dos poderes, processo legislativo etc.) a serem
observadas pelos entes menores, vale dizer, a União em relação
aos estados e aos municípios e o estado em relação aos
municípios situados em seu território.
O professor respondeu corretamente que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512318
Direito Constitucional
Luiz, consultor da Assembleia Legislativa do Maranhão, ao
examinar pareceres jurídicos que embasam determinados
expedientes em tramitação na Casa, se deparou com as
seguintes afirmações:
I. Observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, pode ser conferida à defensoria pública, por lei complementar estadual, a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
II. Lei complementar estadual pode conferir à defensoria pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial.
III. Não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, é um dos direitos do advogado.
IV. Norma de iniciativa parlamentar não pode estabelecer regra de obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos estaduais, sob pena de violação da iniciativa privativa do Poder Executivo para a disciplina de sua organização administrativa.
Após detida análise conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Luiz concluiu que está correto o que se afirma apenas em
I. Observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, pode ser conferida à defensoria pública, por lei complementar estadual, a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
II. Lei complementar estadual pode conferir à defensoria pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial.
III. Não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, é um dos direitos do advogado.
IV. Norma de iniciativa parlamentar não pode estabelecer regra de obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos estaduais, sob pena de violação da iniciativa privativa do Poder Executivo para a disciplina de sua organização administrativa.
Após detida análise conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Luiz concluiu que está correto o que se afirma apenas em
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