Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
II- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização apenas por dano material e moral.
III- É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação requer licenciamento prévio, que é feito pelo município, exclusivamente.
II. Como o Brasil é um Estado laico, a Constituição não se ocupa em proteger a liberdade de crença, mesmo se tratando de um direito fundamental.
III. A Constituição assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Vice-Presidente da República.
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, seus próprios Ministros.
( ) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e o Advogado Geral da União.
( ) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, Deputados Federais e Senadores.